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INDENIZAÇÃO DO TÍQUETE-REFEIÇÃO .
Através dela , aproveitam-se em um processo os atos de realização da prova já consumados em outro , sem necessidade de repetição e com vantagem de tornar possível o conhecimento oriundo de fontes talvez até então não disponíveis quando o processo destinatário dessa prova é realizado ( testemunhas que morrem ou desapare...
Recurso de revista a que se nega provimento .
Ante a ausência de requerimento da Defesa para oitiva de testemunha durante o prazo estabelecido no art . 457 , § 4º , do CPPM , não há de se falar em nulidade processual .
Ao final , requer a reforma da r. sentença e a improcedência do pedido formulado na exordial .
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 14513115 . Supremo Tribunal Federal ADI 3767 / PR privativamente ao Governador a iniciativa de projeto de lei cujo fim seja a extensão aos aposentados e pensionistas de parcela paga aos servidores em atividade...
PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO .
No entanto , ela diz : `` com tal entidade e com tal entidade '' , aí isso já é competência privativa do governador .
Assim , havendo argumentos suficientes para tanto , devem ser mantidas as medidas protetivas liminarmente deferidas na origem .
ARTIGO 896 , § 1º-A , I , DA CLT .
NORMA COLETIVA .
O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http : //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 3373813 . Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 20 Relatório HC 110260 / SP dispositiva da decisão de pronúncia - mera reprodução da capitulação dada aos fatos pelo Ministério Público na exordial acusatória - ...
Inclusive , em diversas oportunidades em que o tema foi levado a debate naquela Corte , posteriormente ao julgamento da citada ação declaratória de constitucionalidade , a compreensão que se extraiu da matéria foi no sentido de que , se demonstrada a ocorrência de conduta culposa na fiscalização da execução dos contrat...
4 Conforme expressa préviso do inciso V do ad . 20da Resolução-TSE n° 21.841/2004 , o estatuto da agremiação paÏtidária deverá conter disposição capaz de obstar a contabilização , de qualquer recebimento ou dispêndio referente ao respectivo instituto ou fundação .
No dia seguinte , ao ver a vítima passando em seu veículo , o investigado saiu do estabelecimento onde se encontrava na posse de arma de fogo e efetuou cerca de seis disparos na direção de Matheus Pereira dos Santos , atingindo seu carro por duas vezes , o que revela real periculosidade capaz de sustentar a prisão caut...
17 .
Quanto ao item `` Insalubridade - Álcalis Cáusticos '' , o último aresto de fls . 252/253 e o de fl . 253 e o de fl . 254 adotam entendimento diametralmente oposto ao do Regional , de que a Portaria n° 3.214/78 - anexo NR-14 da NR-15 - não contempla as atividades de limpeza realizadas nas dependências de prédios reside...
Art . 4º O plano urbanístico deverá ser elaborado pelo Poder Executivo até 90 ( noventa ) dias , contados a partir da publicação desta Lei .
Encerrou-se , assim , a velha discussão acerca da amplitude do art . 71 da Lei de licitações em confronto com a Súmula 331 , pois , ainda que a responsabilização não decorra pura e simplesmente da mera prestação de serviços em benefício do Ente e do inadimplemento , esta deverá ser reconhecida quando ficar claro que ho...
2 .
Art . 16 .
§ 1o O juiz determinará , por prazo certo , a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal , estadual e municipal .
O artigo 5º , V , da Lei Complementar 180/78 , considera servidor toda `` pessoa admitida para exercer função-atividade '' .
Destacou , outrossim , que a Suprema Corte , no julgamento da Rcl 12.571-ED , de relatoria do excelentíssimo Ministro Dias Toffoli , reconheceu que `` os antigos ferroviários que atuavam perante a extinta FEPASA estavam submetidos ao regime jurídico estatutário e não à Consolidação das Leis do Trabalho-CLT '' .
Informações : instada a prestar informações , a autoridade reclamada apenas confirmou os fatos descritos na petição inicial ( fls . 519/524 ) .
Assim , fica sem objeto a presente ação .
Art . 30 .
Documento assinado eletronicamente por Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha , Matricula 8191 .
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA EXECUTAR A PENA .
Indaga-se tendo em conta a promulgação da Emenda Constitucional n° 41 , de 2003 , a lei estadual impugnada implica aumento de despesa , modifica regra do regime jurídico dos servidores públicos ou cria benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio ? A resposta é claramente positiva , porquanto não há mais ...
Ab initio , urge anotar alguns esclarecimentos sobre a eficiência e a validade da prova emprestada que , como se percebe , no caso em apreço , foi adequadamente acatada pelo r. juízo a quo .
EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA .
7 .
Nesse sentido é o seguinte precedente : '' Apelação nº 30-29.2002.7.01.0201/RJ ( DJe : 14/07/2014 ) Relator : Ministro Artur Vidigal de Oliveira Ementa APELAÇÃO .
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ .
11.4 .
818 da CLT e 333 do CPC .
Art . 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de sessenta dias .
Apenas excepcionalmente se autorizam aquisições com pagamentos antecipados , de forma a garantir eficácia na realização de despesas , conjuntura que não abarca compras simplesmente destinadas a garantir recursos do orçamento , sem qualquer cuidado , que em nada se assemelham ao contexto de aquisições no período de alta...
4 .
Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF , o fato é que , manifestamente , afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados .
( ... ) No caso em tela , resta configurada a culpa in vigilando , porquanto deixou o recorrente de comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas , fiscais e previdenciárias pela prestadora de serviços , já que não colacionou , nos autos , nenhum documento relativo ao contrato de trabalho do reclam...
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS .
Contudo , a sua não aplicação nas hipóteses de pagamento antecipado não representa violação ao mencionado dispositivo , o qual , como dito , se direciona ao contrato como um todo e não ao processo de execução orçamentária em si .
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a previsão de cláusulas penais moratória e compensatória , com origem em fatos geradores distintos , autoriza a cobrança de uma delas ou de ambas , como se observa dos julgados abaixo transcritos : AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .
Assim , está correta a sentença , não havendo o que reformar .
Aliás , é de suma importância 1 Nucci , Guilherme de Souza , Tribunal do Júri São Paulo : Editora Revista dos Tribunais , 2008 , ps . 64/65 .
acao=valida_documento_consultar e digite o Codigo Verificador 2173463d04 Disso tudo decorre ser o problema no joelho a única questão de saúde do 1º Sgt RAFAEL relevante para este processo .
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado , permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição .
A afirmação , na pronúncia , tida como verbalmente excessiva , de que “ a integridade corporal da vítima com disparos de revólver contra região vital do corpo dela o acusado revelou animus necandi , na medida em que essa não é a conduta de quem objetiva somente lesionar ou assustar pois esse resultado poderia ser obtid...
- Nos termos do art . 408 do CC , incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal , desde que , culposamente , deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora .
No presente agravo regimental , a parte limita-se a repetir os argumentos utilizados no recurso especial , sem atacar os fundamentos da decisão agravada .
Aponta violação aos artigos 5º , XXXVI , 7° , XXVI , 8° , II e VI da CF/88 , 58 , §2° , 611 e 613 , da CLT , contrariedade à Súmula 90 desta Corte , e divergência jurisprudencial .
Ad argumentandum , ao contrário do que sugere a Defesa , nada nos autos mostra qualquer falta de idoneidade do perito .
Irrelevância .
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA .
Rejeito a preliminar .
A palavra da ofendida constitui prova suficiente a amparar tal medida , com previsão na Lei n . 11.340⁄2006 ( Lei Maria da Penha ) .
Requer , ainda , a antecipação da sessão de julgamento designada para o dia 25.01.18 .
Afirma ser dona da obra , razão por que indevida sua condenação subsidiária .
No caso sub judice , a empresa-ré assegurou que o vindicante não esteve sujeito a controle de jornada de trabalho , entretanto , asseverou , em sede de contestação , fl . 228 , ter ciência de que o obreiro trabalhava em horário comercial , de segunda a sexta , das 8h às 18h , com duas horas de intervalo para refeição e...
Como os documentos clínicos juntados com a inicial ( f . 07-10 ) não revelam para o apelado um estado clínico de invalidez notória , forçoso concluir que somente tomou ciência inequívoca da invalidez parcial com a juntada do laudo pericial em 08/07/2015 ( f . 126 ) , não se podendo falar em prescrição .
Ab initio , impende consignar que os segundos embargos declaratórios devem se referir , apenas , a suposto vício alusivo à decisão proferida nos primeiros embargos declaratórios .
O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que possui caráter infraconstitucional a discussão acerca do momento em que ocorre o fato gerador e a exigibilidade da contribuição previdenciária devida pelo empregador e incidente sobre a folha de salários .
Contestada a ação , e produzida prova pericial que permite uma justa resolução da pretensão que se mostrou e continua resistida , falar em falta de interesse processual em virtude da ausência de requerimento administrativo prévio , viola os princípios da dignidade da pessoa humana ( art . 1º , III , CF ) e da duração r...
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / FGTS . Alegação ( ões ) : - divergência jurisprudencial .
Vale dizer , opôs à pretendida desclassificação dos crimes de homicídios para lesões corporais a possibilidade do animus necandi , situando as versões acusatória e defensiva de forma equilibrada , reservando-as ao crivo dos jurados .
Ademais , conforme narrado pela autoridade policial à f . 35 , soma-se ainda em desfavor do investigado as informações de que ele possui envolvimento com o tráfico de drogas e delitos de roubo .
DISPOSITIVO Diante do exposto , dou parcial provimento ao recurso para reformar , em parte , a sentença e incluir na condenação : a ) os valores relativos ao IPTU não pago pela apelada durante a vigência do contrato locatício ; b ) a multa compensatória no valor de R $ 4.500,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segund...
Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho , nos termos do art . 83 do Regimento Interno do TST .
6 . Em que pese os bem lançados argumentos do nobre Promotor de Justiça Militar Dr. Adriano Alves , não vejo como prosperar o pedido .
Por conseguinte , não seria `` rigorosamente correto afirmar-se que os embargos de declaração não podem ter efeitos infringentes do julgado .
ADICIONAL NOTURNO .
Invoca o artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição da República .
A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do Agravo Regimental ( Súmula 26/TSE ) .
3 .
5.13 .
As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada .
No tocante ao item 9.2.2 , embora o GAP/BR não tenha evidenciado especificamente a revogação do procedimento licitatório alusivo ao pregão eletrônico 25/2016 , foi encaminhada comprovação da revogação da ata de registro de preços decorrente do certame publicada no Diário Oficial da União , razão pela qual a determinaçã...
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO DISTRITO FEDERAL .
Das alegações de defesa encaminhada , extrai-se o seguinte ( peça 13 ) : a ) foram colacionados os seguintes documentos : folder de apresentações ( peça 13 , pp . 1/2 ) ; documentos relativos à elaboração de projeto , captação dos recursos e correspondências enviadas pelo Ministério da Cultura ( peça 13 , pp . 3/15 ) ;...
Frise-se que as leis `` autorizativas '' locais , que se revestem desta característica de ingerência na gestão distrital , padecem de vício original , sendo insanavelmente inconstitucionais .
Representante do Ministério Público Subprocuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva .
I - Paciente condenado pela prática do crime de deserção , que foi licenciado a bem da disciplina , não mais ostentando a qualidade de militar .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO .
Dou provimento ao recurso de revista para , reformando a decisão do regional , afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT .
Documento : 1203420 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe : 28/02/2013 Página 3 de 8 Superior Tribunal de Justiça RECLAMAÇÃO Nº 3.495 - PE ( 2009/0078810-4 ) ( f ) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : UNIÃO RECLAMADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO INTERES . : MARGARIDA DE OLIVEIRA CANT...
DES . RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR RELATOR .
3 .
A matéria versada nos autos , tal como decidida pelo acórdão regional , envolve exclusiva análise de normas infraconstitucionais , o que é vedado em recurso extraordinário .
Cita-se , por oportuno , trecho das informações da Mesa Diretora , no qual há remição à manifestação da CCJ ( fl . 47 ) : Com efeito , consoante se colhe de manifestação exarada pela Comissão de Constituição e Justiça - CCJ , `` as ampliações das funções do Estado , a complexidade , a falta de estrutura e de condições ...
8 .
( Acórdão n.1049279 , 20160020153586ADI , Relator : MARIOZAM BELMIRO CONSELHO ESPECIAL , Data de Julgamento : 19/09/2017 , Publicado no DJE : 28/09/2017 .
Destaca-se , ainda , que cabe ao Distrito Federal respeitar as definições e os critérios insertos no Decreto n . 10.829/87 e na Portaria n . 314/92 do Instituto Brasileiro do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional IPHAN .
O acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em 25/6/2015 ( fl . 677 ) , e as razões recursais protocolizadas em 15/7/2015 ( fl . 714 ) .
( TST-AIRR - 748-07.2010.5.02.0000 , Rel . Min . Lélio Bentes Corrêa , 1ª Turma , DEJT 26/08/2011 ) .
COATORA : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VESPASIANO - VÍTIMA : M.P.S . A C Ó R D Ã O Vistos etc. , acorda , em Turma , a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , na conformidade da ata dos julgamentos , à unanimidade , em DENEGAR A ORDEM .
ADVOGADOS : Drs .
7.12 .
O Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS - Vogal Senhor Presidente , peço vênia à ilustrada divergência para acompanhar o eminente Relator .

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