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Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza 1822-1910 |
Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza 1822-1910 |
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II Série — Número 104Quarta-feira, 26 de Junho de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOPropostas da lei:N.° 107/III [autoriza o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, a contrair junto do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvol... |
3404II SÉRIE — NÚMERO 104N." 1528/111 (2.")—Do mesmo deputado sobre o mesmo assunto ao Ministério da Qualidade de Vida.N.° 1529/IH (2.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações sobre as medidas que pensa tomar relativamente à poluição provocada pela fábrica Tornearia de Metais, situada em ... |
26 DE JUNHO DE 19853405PROPOSTA DE LEI N.° 109/111 (RESOLUÇÃO N.° 19/85/M, DE 13 DE JUNHO)EXERCÍCIO DO DIREITO DE ANTENA NA RADIODIFUSÃO NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAAs disposições legais referentes ao exercício do direito de antena na Radiotelevisão foram adaptadas pelo Governo da República ao correspondent... |
3406II SÉRIE — NÚMERO 104Assim, considerando que é competente sobre a matérias, mas para evitar um vazio de iniciativa, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República, nos termos da alínea c) do artigo 229.° da Constituição, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.° (Âmbito)1 — O direito ao te... |
26 DE JUNHO DE 198S34072 — É aprovada a adesão ao Tratado entie a República Federal da Alemanha, o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris em 19 de Abril de 1... |
3408II SÉRIE — NÚMERO 104fixar o seu número, desde que este não exceda os seguintes limites:a) 4 em Lisboa e Porto;b) 3 nos municípios com 100 000 ou mais eleitores;c) 2 nos municípios com mais de 20 000 ou menos de 100 000 eleitores;d) 1 nos municípios com 20 000 ou menos eleitores.2 — Compete à assembleia mun... |
26 DE JUNHO DE 19853409Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados propõem a substituição do n.° 6 do artigo 7°, com a seguinte redacção:Os chefes de repartição poderão ainda ser recrutados de entre chefes de secção e tesoureiros, letras G e H, em qualquer dos casos com, pelo menos, 3 anos de bom ... |
3410II SÉRIE — NÚMERO 104Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados propõem a substituição dos n.us 1, 3 e 4 do artigo 11.°, com a seguinte redacção:1 — A verificação do cumprimento dos limites referidos no artigo 10.° será efectuada pelo Ministério da Administração Interna, com base nos eleme... |
26 DE JUNHO DE 19853411nos lugares que viessem ocupando ou tivessem ocupado, desde que tenham bom e efectivo serviço nos mesmos.Os Deputados: Rui Picciochi (PS) — Roleira Marinho (PSD).Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados propõem o aditamento dos n.05 3, 4 e 5 do artigo 14.", com a seguinte redacção:... |
3412II SÉRIE — NÚMERO 104Após a apreciação pelo plenário da Comissão dc Economia, Finanças e Plano do sobredito projecto, ficou esclarecido que o mesmo se destina a introduzir alterações à legislação vigente em matéria de investimentos estrangeiros, no sentido de uma liberalização (ainda que em termos r... |
3414II SÉRIE — NÚMERO 104az) N.09 141/III (PCP) e 332/III (PS) — Sobreda, concelho de Almada;aaa) N.°5 140/111 (PCP) e 333/III (PS) —Charneca da Caparica, concelho de Almada;aab) N.° 140-A/III (PCP) —Feijó, concelho deAlmada;coe) N.° 140-B/ni (PCP) — Laranjeiro, concelho de Almada;aad) N.° 336/111 (PS) — Laranjeiro,... |
26 DE JUNHO DE 19853415Para além da descrição que cada um dos relatórios apresenta da situação concreta de cada estabelecimento, em síntese, destacamos:2 — Situação prisional:2.1 —Reclusos existentes no último dia do mês de Fevereiro:"VER DIÁRIO ORIGINAL"FI: Direcçâc-Geral dos Serviços Prisionais:38,3 % ... |
3416II SÉRIE — NÚMERO 104tido da cessação da referida greve e contribuindo também para a cessação de motivos que terão estado também na sua origem. Aqui será de referir o comportamento positivo, por um lado, do Sr. Ministro da Justiça e, por outro, do Sr. Director do Hospital Prisional de São João de Deus,... |
26 DE JUNHO DE I98S3417tabelecimento 926 delidos, dos quais cerca de 40 mulheres.A média de idades ronda os 20-23 anos, com uma percentagem de menores de cerca de 60 %.Serve 20 comarcas. Tem ainda presos a cumprir castigos de outras cadeias que não têm condições de segurança.Tem um quadro de guardas muito reduzid... |
3418II SÉRIE — NÚMERO 104rios e reclusos, e bem assim da visita que efectuou às instalações, a Comissão constatou:1 — A população prisional de Vale de Judeus ascende a 462 reclusos, tendo o Estabelecimento capacidade para albergar 504.Prestam ali serviço 109 guardas, número que se revela manifestamente insufi... |
76 DE JUNHO DE 19853419ração, de o nível de produção atingir a capacidade máxima instalada e de ter uma boa carteira de encomendas, mantém há mais de um ano atrasos e incertezas no pagamento de salários e o não pagamento de trabalho extraordinário desde Dezembro de 1984.Como refere uma resolução aprovada e... |
3420II SÉRIE — NÚMERO 104ao paredão do porto de Leixões, que, obviamente, teria graves consequências no equilíbrio ambiental da zona, que, sendo uma praia, é frequentada por milhares de pessoas, além dos residentes.Posteriormente, em 22 de Maio de 1985, este projecto acabou por ser abandonado, correndo agora ru... |
26 DE JUNHO DE 19853421sobre um armazém de gás num pátio na povoação de Montemor-o-Novo.Por nos parecer que compete ao Ministério da Administração Interna evitar um acidente grave, que, dada a situação, é iminente, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me inform... |
3422II SÉRIE — NÚMERO 104jas, e ainda quais as condições de licenciamento da referida empresa e as medidas que a empresa deveria adoptar para controlar a sua poluição.Assembleia da República, 21 de Junho de 1985.— O Deputado Independente do Partido Os Verdes, António Gonzalez.Requerimento n.' 1531/111 (2.')Ex.m... |
26 DE JUNHO DE 19833423as medidas de protecção a aplicar aos trabalhadores da empresa Tornearia de Metais, sita na Estrada Militar, em Queijas, submetidos a elevados níveis de poluição provocada por alguns dos produtos químicos usados na fábrica (por exemplo, cianeto de sódio).Assembleia da República, 21 de Ju... |
3424II SÉRIE — NÚMERO 104Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me informe da posição desse Ministério face a esta situação e também das medidas tomadas ou a tomar com vista a lhe pôr cobro.Assembleia da R... |
26 DE JUNHO DE 19853425nharam funções militares na RPA mediante contratos a que são alheios o Governo e as autoridades militares.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 11 de Junho de 1985. — O Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio, brigadeiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOSECRETARIA DE ESTAD... |
3426II SÉRIE — NÚMERO 104Na verdade, como seguidamente se demonstrará, a criação do código postal de Caldas de Vizela foi exclusivamente motivada por imperativos de ordem técnica, contrariamente ao que se pretendeu demonstrar.De facto, para uma melhor gestão do pessoal distribuidor do concelho de Guimarães, os... |
26 DE JUNHO DE 19853427MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALSECRETARIA OE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGabinete do Secretário de EstadoEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro do Equipamento Social:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1116/III (2.°), dos deputados Zita Seabra e Jorge Lemos (PCP), sobre as instalaç... |
3428II SÉRIE — NÚMERO 104Entidade interessada — Serviço do Provedor de Justiça.Assunto — Envia fotocópia da exposição enviada pelo contribuinte Rogério António Fernandes, Rua de Entrecampos, 38, 4.°, direito, Lisboa, ao Sr. Provedor de Justiça, na qual se insurge contra o despacho do juiz auxiliar do Tribunal... |
26 DE JUNHO DE 19853429que só depois de vendidos os bens da PROMIGESTE — Gestão de Propriedades Imobiliárias, S. A. R. L., e seus solidários responsáveis é que poderão vir a ser chamados os proprietários a pagar, nos termos do artigo 147." do Código de Processo das Contribuições e Impostos, parece-nos de inf... |
3430II SÉRIE — NÚMERO 104Dada, porém, a matéria em apreço, que, em certa medida, escapa à competência desta Direcção de Serviços, poderia ouvir-se a Consultadoria Fiscal.Lisboa, 16 de Maio de 1985. — O Director de Serviços, F. Salvado Pereira.MINISTÉRIO DA CULTURA INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÔNIO CULTURA... |
26 DE JUNHO DE 19853431concessão de autorização legislativa oportunamente formulada (proposta de lei n.° 83/111/84, Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 149, de 12 de Julho de 1984) pelo Governo à Assembleia.Para conhecimento do Sr. Deputado envia-se cópia de despacho conjunto sobre a matéria.Com ... |
3432II SÉRIE — NÚMERO 104trativos, estabelecimentos escolares, serviços autónomos e outros), dos comandos regionais e dos comandos distritais.4 — Os princípios e as normas em que assentou a reestruturação dos quadros de pessoal estabelecida pelos artigos 52.° e seguintes no novo Estatuto implicam, necessariament... |
26 DE JUNHO DE 19853433Recebidas as respostas ao concurso, deve ser mandado executar o uniforme básico para homens e mulheres de cada um dos concorrentes e organizado pelos serviços competentes de superintendência geral um relatório técnico e parecer circunstanciado para decisão ministerial.Estima-se como prazo r... |
3434II SÉRIE — NÚMERO 104Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 2319, de 21 de Maio de 1985, informamos o seguinte:As plantações ilegais no País e no Douro derivam da proibição de plantação por força da legislação posterior a 1965 e da não efectivação da fiscalização e do cumprimento dessas leis.O servi... |
26 DE JUNHO DE 19853435jurídicos relacionados com os mecanismos da intervenção financeira; o direito disciplinador da livre circulação de mercadorias, face aos expedientes que por certo não deixarão de surgir como substitutos, mais ou menos disfarçados, dos actuais meios restritivos das importações ou para fa... |
3436II SÉRIE — NÚMERO 104Estas conferências inserem-se num programa mais vasto que inclui a reabertura da sala de exposições. "'■ As iniciativas culturais ocorridas no Palácio Foz tinham atingido um ponto tãò baixo que só uma iniciativa de grande . impacte poderia fazer voltar a participar nas acções program... |
Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza 1822-1910 |
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II Série — Suplemento ao número 61Sexia-feira, 1 de Março de 1985DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)SUMÁRIOProvedor de Justiça (9.* Relatório do):À Assembleia da República, relativo ao ano de 1984.9.° RELATÓRIO 00 PROVEDOR DE JUSTIÇA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... |
2125-(2)II SÉRIE — NÚMERO 64para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e que o relativo ao ano de 1983 iria ser distribuído à mesma Comissão para ser apreciado em Plenário com a maior brevidade possível.Abre-se, assim, uma expectativa nova e estimulante que cumpre deixar registada com rec... |
1 DE MARÇO DE 19852125-(3)Por último, deixo expressa a minha especial gratidão pelo proficiente trabalho de secretariado no gabinete do Provedor, sendo de assinalar a muita dedicação, assiduidade e eficiência das secretárias que ali prestaram serviço durante o meu mandato.11 — A terminar, não será demais volt... |
DE MARÇO DE 19832125-(5)QUADRO N." 4 Classificação doa processos por Mtunto1) Administração da Justiça:Processo penal:Instrução ............................................... 3Prisão preventiva.................................... 5Questões diversas .................................. 132Outros pr... |
Dataset Card for ParlamentoPT
Dataset Summary
The ParlamentoPT is a Portuguese language data set obtained by collecting publicly available documents containing transcriptions of debates in the Portuguese Parliament. The data was collected from the Portuguese Parliament portal in accordance with its open data policy.
This dataset was collected with the purpose of creating the Albertina-PT* language model, and it serves as training data for model development. The development of the model is a collaborative effort between the University of Lisbon and the University of Porto in Portugal
Citation
When using or citing this data set, kindly cite the following publication:
@misc{albertina-pt,
title={Advancing Neural Encoding of Portuguese
with Transformer Albertina PT-*},
author={João Rodrigues and Luís Gomes and João Silva and
António Branco and Rodrigo Santos and
Henrique Lopes Cardoso and Tomás Osório},
year={2023},
eprint={2305.06721},
archivePrefix={arXiv},
primaryClass={cs.CL}
}
Acknowledgments
The research reported here was partially supported by: PORTULAN CLARIN—Research Infrastructure for the Science and Technology of Language, funded by Lisboa 2020, Alentejo 2020 and FCT—Fundação para a Ciência e Tecnologia under the grant PINFRA/22117/2016; research project ALBERTINA - Foundation Encoder Model for Portuguese and AI, funded by FCT—Fundação para a Ciência e Tecnologia under the grant CPCA-IAC/AV/478394/2022; innovation project ACCELERAT.AI - Multilingual Intelligent Contact Centers, funded by IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação under the grant C625734525-00462629, of Plano de Recuperação e Resiliência, call RE-C05-i01.01 – Agendas/Alianças Mobilizadoras para a Reindustrialização; and LIACC - Laboratory for AI and Computer Science, funded by FCT—Fundação para a Ciência e Tecnologia under the grant FCT/UID/CEC/0027/2020.
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