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LegalPT_dedup

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0	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 25/01/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 0, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 0, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 0, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 0 } } }
1	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, na Sessão de 25/01/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27, da Lei n. 8.443/92, 169 do Regimento Interno/TCU, aprovado pela Resolução Administrativa n. 15/93, c/c o art. 7º da Resolução TCU n. 113/98, em dar quitação ao respo...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 1, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 1, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 1, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 1 } } }
2	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 15/02/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 2, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 2, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 2, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 2 } } }
3	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 14/03/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 3, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 3, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 3, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 3 } } }
4	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 4. 4. 2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 4, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 4, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 4, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 4 } } }
5	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 16/05/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 5, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 5, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 5, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 5 } } }
6	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas, com ressalvas, e dar quitação aos responsáveis, fazendo-se as determinações s...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 6, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 6, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 6, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 6 } } }
7	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 08/08/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 7, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 7, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 7, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 7 } } }
8	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 8, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 8, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 8, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 8 } } }
9	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 19/09/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 9, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 9, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 9, "cluster_size": 4, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 9 } } }
10	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 10, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 10, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 10, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 10 } } }
11	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 11, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 11, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 11, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 11 } } }
12	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessäo de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 64, inciso IV; 67 e 73 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 12, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 12, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 12, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 12 } } }
13	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 10/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 13, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 13, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 13, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 13 } } }
14	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessäo de 31/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas a seguir relaciona...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 14, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 14, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 14, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 14 } } }
15	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 31.10.2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 15, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 15, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 15, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 15 } } }
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17	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 1ª Câmara, em Sessão de 31/10/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/92, c/c os arts. 70, inciso IV; 73 e 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa n. ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 17, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 17, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 17, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 17 } } }
18	Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas de recursos repassados à Municipalidade mediante convênio celebrado com o extinto Ministério do Planejamento e Orçamento. Responsável revel. Contas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial da dívida.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 18, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 18, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 18, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 18 } } }
19	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Roseira/SP mediante o Convênio nº 92/95, celebrado com o extinto Ministério do Planejamento e Orçamento em 28/12/95, no valor total de R$ 240.000,00, do qual R$ 200.000...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 19, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 19, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 19, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 19 } } }
20	Regularmente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi atribuído nem apresentou alegações de defesa, como foi-lhe facultado, caracterizando-se a revelia, muito embora o próprio Ministério concedente, por meio de Secretaria Especial, tenha juntado aos autos, às fls. 128, 130 e 132, notas fiscais da Empresa...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 20, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 20, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 20, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 20 } } }
21	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Orlando Rosa de Moura em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Roseira/SP mediante o Convênio nº 92/95, celebrado com o extinto Ministério do Planejamento e Orçame...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 21, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 21, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 21, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 21 } } }
22	Tomada de Contas Especial instaurada em face da omissão do responsável no dever de prestar contas de recursos recebidos mediante convênio. Citação. Defesa rejeitada em assentada anterior. Apresentação de novos elementos de defesa insuficientes para o saneamento das irregularidades apontadas nos autos. Contas irregu...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 22, "cluster_size": 2, "exact_hash_idx": 22, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 22, "cluster_size": 3, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 22 } } }
23	Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. José de Oliveira Dias, ex-prefeito de Engenheiro Navarro - MG, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais, no valor de R$ 62.993,94 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e quatr...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 23, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 23, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 23, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 23 } } }
24	De início, importa afastar a preliminar de litispendência levantada pelo ex-prefeito: a competência desta Corte para a apreciação do presente feito deriva diretamente do texto constitucional (art.71, incisos II e VI), e de modo algum seria afastada pela existência de uma eventual ação judicial envolvendo a matéria. As ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 24, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 24, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 24, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 24 } } }
25	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. José de Oliveira Dias, ex-prefeito de Engenheiro Navarro - MG, instaurada em virtude de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos ao Município pelo extinto Ministério da Integração Regional...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 25, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 25, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 25, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 25 } } }
26	Tomada de Contas Especial. Subvenção social concedida pelo extinto Ministério da Ação Social à SESNI. Irregularidades na aplicação dos recursos transferidos. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para a cobrança judicial da dívida. Remessa da documentação pertinente ao Ministério Públic...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 26, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 26, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 26, "cluster_size": 6, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 26 } } }
27	Em exame Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Plenária ¿ TCU nº 379/94, devido a constatação de irregularidade...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 27, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 27, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 27, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 27 } } }
28	Conforme expôs a Unidade Técnica, a SESNI recebeu recursos que atingem a soma de R$36.128.338,36 (total atualizado e acrescido de juros de mora até 31/08/99). Tal soma, se corrigida e acrescida dos juros de mora devidos até a presente data, totaliza aproximadamente R$ 43 milhões. Como se vê, é um volume enorme de recu...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 28, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 28, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 28, "cluster_size": 7, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 28 } } }
29	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Plenária ¿ TCU nº 379/94, ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 29, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 29, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 29, "cluster_size": 12, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 29 } } }
30	Tomada de Contas Especial instaurada ante a falta de comprovação da correta aplicação e da devolução de recursos recebidos da LBA. Citação. Revelia. Julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito ao responsável. Autorização para cobrança judicial.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 30, "cluster_size": 7, "exact_hash_idx": 30, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 30, "cluster_size": 14, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 30 } } }
31	Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Superintendência Estadual da Fundação Legião Brasileira de Assistência na Paraíba, em nome do Sr. Ernesto Fagundes Medeiros, em decorrência da falta de comprovação da correta aplicação e da devolução dos recursos, no valor original de Cz$ 90.000,00 (noventa ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 31, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 31, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 31, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 31 } } }
32	Verifica-se dos autos que o responsável não comprovou a correta aplicação dos recursos transferidos por meio do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira firmado e tampouco os devolveu, contrariamente ao que estabelece, para essa hipótese, cláusula específica daquele instrumento. Assim, e considerando que o valor atua...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 32, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 32, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 32, "cluster_size": 2, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 32 } } }
33	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em nome do Sr. Ernesto Fagundes Medeiros. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se contra o aludido responsável débito em decorrência da falta de comprovação da correta aplicação e da devolução dos recursos, no va...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 33, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 33, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 33, "cluster_size": 13, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 33 } } }
35	Em exame Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Fábio Gonçalves Raunheitti, então Presidente da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu/SESNI/RJ, instaurada pela Delegacia Federal de Controle no Distrito Federal, em cumprimento à Decisão Plenária ¿ TCU nº 378/94 (TC 575.648/93-7), devido a constatação...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 35, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 35, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 35, "cluster_size": 2, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 35 } } }
38	Tomada de Contas Especial instaurada em face da falta de comprovação, por parte do responsável, da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos da LBA mediante Acordo de Cooperação Técnica e Financeira. Citação. Revelia. Contas irregulares. Autorização para cobrança judicial do débito.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 38, "cluster_size": 6, "exact_hash_idx": 38, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 38, "cluster_size": 9, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 38 } } }
39	Cuidam os autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Hélio Martins Barros, instaurada em virtude da falta de comprovação, por parte do responsável, da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, em 19/12/86 e 19/03/87, nos valores ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 39, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 39, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 39, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 39 } } }
40	Devidamente citado, o responsável não recolheu o débito que lhe foi imputado nem apresentou alegações de defesa. Assim, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/92, deve ser considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo. Nesse passo, uma vez não comprovada a correta ap...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 40, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 40, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 40, "cluster_size": 3, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 40 } } }
41	Vistos, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Hélio Martins Barros. Considerando que, no processo devidamente organizado, apuraram-se contra o responsável débitos nos valores originais de Cz$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil cruzados) e Cz$ 30.000,00 (trinta mil cru...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 41, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 41, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 41, "cluster_size": 2, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 41 } } }
42	Tomada de Contas Especial. Omissão no dever de prestar contas. Não aplicação dos recursos. Citação. Rejeição das alegações de defesa do Sr. Francisco Modesto dos Passos. Contas irregulares. Multa. Exclusão de responsabilidade do Sr. Guido Azevedo.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 42, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 42, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 42, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 42 } } }
43	Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Guido Azevedo e Francisco Modesto dos Passos, ex-Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos em 15/12/88 pelo extinto Ministério do Interior ¿ MINT...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 43, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 43, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 43, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 43 } } }
44	Verifica-se, nos presentes autos, a ocorrência de omissão no dever de prestar contas, agravada pela não aplicação dos recursos recebidos. Conforme bem argumentado pela Unidade Técnica e ratificado pelo Ministério Público junto a este Tribunal, a não aplicação dos recursos disponibilizados pelo concedente, resultando em...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 44, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 44, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 44, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 44 } } }
45	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade dos Srs. Guido Azevedo e Francisco Modesto dos Passos, na condição de ex-Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe; Considerando que no processo devidamente organizado constatou-se a ocorrência de irregularida...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 45, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 45, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 45, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 45 } } }
46	Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência da falta de comprovação da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos da LBA, mediante Acordo de Cooperação. Citação. Revelia. Contas irregulares com débito. Autorização para cobrança judicial.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 46, "cluster_size": 11, "exact_hash_idx": 46, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 46, "cluster_size": 11, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 46 } } }
47	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência ¿ Superintendência da Paraíba ¿ LBA/PB, em nome da Sra. Lídia Maria Araújo da Silva, em virtude da falta de comprovação, por parte da responsável, da correta aplicação e do resgate dos recursos recebidos no va...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 47, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 47, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 47, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 47 } } }
48	Verifica-se dos autos que não foram cumpridos os termos do Acordo de Cooperação Técnica e Financeira, notadamente quanto ao resgate da dívida contraída com a extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. A responsável, após ser citada, não apresentou alegações de defesa e tampouco recolheu o débito que lhe foi im...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 48, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 48, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 48, "cluster_size": 8, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 48 } } }
49	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Expecial, instaurada pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência ¿ LBA/PB em nome da Sra. Lídia Maria Araújo da Silva. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra a mencionada responsável no valor de Cz$ 35.000,...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 49, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 49, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 49, "cluster_size": 41, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 49 } } }
50	Tomada de Contas Especial. Irregularidades na aplicação de recursos de convênio. Citação. Rejeição das alegações de defesa do responsável. Insubsistência de débito. Contas irregulares. Multa.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 50, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 50, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 50, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 50 } } }
51	Trata-se de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Wagner Rocha, ex-Prefeito de Santa Rosa da Serra ¿ MG, instaurada em decorrência da não aprovação da prestação de contas do Convênio MA/FFAP n° 248/91, celebrado em 23/10/91, com o então Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - MARA, no valor de Cr$ ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 51, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 51, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 51, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 51 } } }
52	Os autos demonstram que o responsável, após duas oportunidades de defesa, não logrou comprovar a conclusão do objeto do convênio em tela, tampouco justificar, a contento, o fato inquinado. Destaco as seguintes constatações que corroboram a conclusão da Unidade Técnica: 1) as próprias declarações do ex-Prefeito, em arr...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 52, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 52, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 52, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 52 } } }
53	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade do Sr. Wagner Rocha, na condição de ex-Prefeito de Santa Rosa da Serra - MG; Considerando que no processo devidamente organizado constatou-se que o objeto Convênio MA/FFAP n° 248/91, celebrado em 23/10/91, com o extinto Minist...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 53, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 53, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 53, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 53 } } }
54	Tomada de Contas Especial. Não-aprovação da prestação de contas. Citação. Revelia. Contas julgadas irregulares. Débito. Autorização para cobrança judicial do débito, caso não atendida a notificação.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 54, "cluster_size": 3, "exact_hash_idx": 54, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 54, "cluster_size": 4, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 54 } } }
55	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial em nome do Sr. José Pereira da Costa, ex-Prefeito de São Geraldo do Araguaia ¿ PA, instaurada em decorrência da não-aprovação da prestação de contas dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE àquele Município, em 11.09.96 e 12.09.96, ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 55, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 55, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 55, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 55 } } }
56	Verifica-se dos elementos constantes dos autos que técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE constataram, mediante visita in loco, que o objeto do Convênio nº 5.190/96, celebrado entre aquela autarquia e a Prefeitura de São Geraldo do Araguaia ¿ PA, não foi executado. Tal fato infirma a idoneida...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 56, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 56, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 56, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 56 } } }
57	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em nome do Sr. José Pereira da Costa, ex-Prefeito de São Geraldo do Araguaia - PA. Considerando que, no processo devidamente organizado, apurou-se débito contra o aludido responsável nos valores de R$ 70.828,00 (setenta mil e oitocentos e vinte e ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 57, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 57, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 57, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 57 } } }
58	Tomada de Contas Especial instaurada em virtude de irregularidades verificadas na prestação de contas. Citado, o responsável apresentou defesa que foi rejeitada pelo Tribunal nos termos da Decisão nº 115/97 ¿ 2ª Câmara. Ciente do teor da Decisão o responsável apresentou razões complementares de defesa. Novas razões...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 58, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 58, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 58, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 58 } } }
59	Adoto como Relatório o parecer lançado pelo digno representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Jatir Batista da Cunha, cujos termos transcrevo (fl. 99): "Trata-se da Tomada de Contas Especial do Sr. Onofre Antunes Mascarenhas, instaurada em decorrência de irregularidades na prestação de contas dos recursos...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 59, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 59, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 59, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 59 } } }
60	PROPOSTA DE DECISÃO As alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Onofre Antunes Mascarenhas limitaram-se a descredenciar o Relatório de Inspeção nº 12/92, atribuindo-lhe ser "inconsistente", "precário" e "politiqueiro" e a afirmar que prestou contas à Delegacia do Ministério da Educação no Piauí. 2.Conforme bem posto...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 60, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 60, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 60, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 60 } } }
61	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada em nome de Onofre Antunes Mascarenhas, em razão de irregularidades ocorridas na aplicação de recursos recebidos do Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ¿ FNDE, provenientes de convênio ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 61, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 61, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 61, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 61 } } }
62	Relatório de Auditoria. Irregularidades e falhas na área de gestão de recursos federais transferidos ao município. Audiência. Rejeição parcial das razões de justificativa apresentadas. Aplicação de multa. Determinações. Arquivamento.	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 62, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 62, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 62, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 62 } } }
63	Trata-se de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, por equipe da SECEX/RS, com vistas a verificar a gestão dos recursos federais transferidos à mencionada Prefeitura. Concluídos os trabalhos, foram apontadas irregularidades e falhas na administração dos recursos federais, propondo-se,...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 63, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 63, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 63, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 63 } } }
64	Conforme se verifica dos elementos constantes dos autos, as justificativas apresentadas pelo ex-prefeito não esclarecem de forma satisfatória os quesitos formulados em audiência, ante a insistência expressa em eximir-se da responsabilidade pelas irregularidades evidenciadas pela equipe da SECEX/RS, sob o argumento de q...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 64, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 64, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 64, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 64 } } }
65	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Cidreira/RS, com vistas a verificar a gestão de recursos federais transferidos à mencionada Prefeitura, abrangendo o período de 01/01 a 22/11/96. Considerando que, realizada a auditoria, foram constatadas irregula...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 65, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 65, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 65, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 65 } } }
66	Tomada de Contas Especial. Recursos repassados mediante Convênio celebrado entre o extinto Ministério do Interior e a Prefeitura Municipal de Traipu/AL. Prestação de Contas incompleta. Falta de aprovação. Rejeição das alegações de defesa. Comunicação ao responsável. Solicitação de parcelamento da dívida. Irregulari...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 66, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 66, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 66, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 66 } } }
67	Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Controle Interno do extinto Ministério do Bem-Estar Social, em decorrência da desaprovação da prestação de contas referente ao convênio nº 996/GM/89, celebrado entre o ex-Ministério do Interior e a Prefeitura Municipal de Traipu/AL, em 24.11.89,...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 67, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 67, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 67, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 67 } } }
68	PROPOSTA DE DECISÃO Após o Tribunal ter rejeitado suas alegações defesa, em Sessão de 2ª Câmara de 29/04/99, Decisão nº 087/99 ¿ TCU, o responsável solicitou a quitação da dívida em 5 (cinco) parcelas mensais (fl. 142). 2. O art. 26 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 168 do Regimento Interno do TCU dispõe sobre o recolhi...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 68, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 68, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 68, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 68 } } }
69	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, de responsabilidade de José Afonso Freitas Melro, em virtude de irregularidades observadas na Prestação de Contas dos recursos financeiros repassados à Prefeitura Municipal de Traipu/AL em razão do Convênio nº 996/GM/89, firmado em 24 de novembro ...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 69, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 69, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 69, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 69 } } }
70	Tomada de Contas Especial. Contas julgadas irregulares e imputação de débito ao responsável. Embargos de declaração. Omissão no exame dos elementos de defesa. Conhecimento. Parecer técnico do Mare informa a execução parcial do objeto do ajuste. Provimento parcial. Redução do débito imputado. Mantidos os demais term...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 70, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 70, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 70, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 70 } } }
71	Examinam-se embargos de declaração opostos ao Acórdão 198/99 (fls. 174/6, vol. principal), em que esta Primeira Câmara julgou irregulares as contas de Milton dos Santos Peres, ex-Prefeito de Cametá/PA, e o condenou ao ressarcimento do Tesouro Nacional da importância de Cr$ 1.060.760.000,00, calculada a partir de 18.12....	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 71, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 71, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 71, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 71 } } }
72	Adoto o entendimento da instrução da unidade técnica no que alvitra o conhecimento dos embargos de declaração que ora se aprecia. No tocante ao mérito, entendo que o julgamento das contas não carece de fundamentos fáticos, tampouco queda-se infirmado por ocorrência de contradição com os pareceres contidos nos autos, d...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 72, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 72, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 72, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 72 } } }
73	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade de Milton dos Santos Peres, ex-Prefeito de Cametá/PA, instaurada pelo extinto Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (Mare), em virtude de irregularidades verificadas na prestação de contas dos recursos transfer...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 73, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 73, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 73, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 73 } } }
74	ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na 2ª Câmara, na Sessão de 27/01/2000, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 5º da Portaria TCU nº 173-GP/80, alterada pela Portaria TCU nº 149-GP/83, c/c o art. 79 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Administrativa nº 15/93, em deferir...	{ "dedup": { "exact_norm": { "cluster_main_idx": 74, "cluster_size": 1, "exact_hash_idx": 74, "is_duplicate": false }, "minhash": { "cluster_main_idx": 74, "cluster_size": 1, "is_duplicate": false, "minhash_idx": 74 } } }

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LegalPT (deduplicated)

LegalPT aggregates the maximum amount of publicly available legal data in Portuguese, drawing from varied sources including legislation, jurisprudence, legal articles, and government documents.

This version is deduplicated using MinHash algorithm and Locality Sensitive Hashing, following the approach of Lee et al. (2022). The raw version is also available here.

Dataset Details

Dataset is composed by six corpora: Ulysses-Tesemõ, MultiLegalPile (PT), ParlamentoPT, Iudicium Textum, Acordãos TCU, and DataSTF.

MultiLegalPile (Paper): a multilingual corpus of legal texts comprising 689 GiB of data, covering 24 languages in 17 jurisdictions. The corpus is separated by language, and the subset in Portuguese contains 92GiB of data, containing 13.76 billion words. This subset includes the jurisprudence of the Court of Justice of São Paulo (CJPG), appeals from the 5th Regional Federal Court (BRCAD-5), the Portuguese subset of legal documents from the European Union, known as EUR-Lex, and a filter for legal documents from MC4.
Ulysses-Tesemõ: a legal corpus in Brazilian Portuguese, composed of 2.2 million documents, totaling about 26GiB of text obtained from 96 different data sources. These sources encompass legal, legislative, academic papers, news, and related comments. The data was collected through web scraping of government websites.
ParlamentoPT (Paper): a corpus for training language models in European Portuguese. The data was collected from the Portuguese government portal and consists of 2.6 million documents of transcriptions of debates in the Portuguese Parliament.
Iudicium Textum (Paper): consists of rulings, votes, and reports from the Supreme Federal Court (STF) of Brazil, published between 2010 and 2018. The dataset contains 1GiB of data extracted from PDFs.
Acordãos TCU (Paper): an open dataset from the Tribunal de Contas da União (Brazilian Federal Court of Accounts), containing 600,000 documents obtained by web scraping government websites. The documents span from 1992 to 2019.
DataSTF): a dataset of monocratic decisions from the Superior Court of Justice (STJ) in Brazil, containing 700,000 documents (5GiB of data).

Data Collection and Processing

LegalPT is deduplicated using MinHash algorithm and Locality Sensitive Hashing, following the approach of Lee et al. (2022).

We used 5-grams and a signature of size 256, considering two documents to be identical if their Jaccard Similarity exceeded 0.7.

Duplicate rate found by the Minhash-LSH algorithm for the LegalPT corpus:

Corpus	Documents	Docs. after deduplication	Duplicates (%)
Ulysses-Tesemõ	2,216,656	1,737,720	21.61
MultiLegalPile (PT)
CJPG	14,068,634	6,260,096	55.50
BRCAD-5	3,128,292	542,680	82.65
EUR-Lex (Caselaw)	104,312	78,893	24.37
EUR-Lex (Contracts)	11,581	8,511	26.51
EUR-Lex (Legislation)	232,556	95,024	59.14
Legal MC4	191,174	187,637	1.85
ParlamentoPT	2,670,846	2,109,931	21.00
Iudicium Textum	198,387	153,373	22.69
Acordãos TCU	634,711	462,031	27.21
DataSTF	737,769	310,119	57.97
Total (LegalPT)	24,194,918	11,946,015	50.63

Citation

@inproceedings{garcia-etal-2024-robertalexpt,
    title = "{R}o{BERT}a{L}ex{PT}: A Legal {R}o{BERT}a Model pretrained with deduplication for {P}ortuguese",
    author = "Garcia, Eduardo A. S.  and
      Silva, Nadia F. F.  and
      Siqueira, Felipe  and
      Albuquerque, Hidelberg O.  and
      Gomes, Juliana R. S.  and
      Souza, Ellen  and
      Lima, Eliomar A.",
    editor = "Gamallo, Pablo  and
      Claro, Daniela  and
      Teixeira, Ant{\'o}nio  and
      Real, Livy  and
      Garcia, Marcos  and
      Oliveira, Hugo Gon{\c{c}}alo  and
      Amaro, Raquel",
    booktitle = "Proceedings of the 16th International Conference on Computational Processing of Portuguese",
    month = mar,
    year = "2024",
    address = "Santiago de Compostela, Galicia/Spain",
    publisher = "Association for Computational Lingustics",
    url = "https://aclanthology.org/2024.propor-1.38",
    pages = "374--383",
}

Acknowledgment

This work has been supported by the AI Center of Excellence (Centro de Excelência em Inteligência Artificial – CEIA) of the Institute of Informatics at the Federal University of Goiás (INF-UFG).