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brazilian-federal-law-corpus

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LEI Nº 7.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88	1,988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	true
Art. 1º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, cessará a faculdade de pessoa jurídica de optar pela aplicação de parcela do imposto devido:I - no Fundo de Investimento Setorial - Florestamento e Reflorestamento, prevista noinciso IV do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974,...	7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88	1,988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	true
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, deixarão de ser aplicáveis as alíquotas especiais de que tratam:I - oart. 4º do Decreto-Lei nº 1.682, de 07 de maio de 1979;II - oart. 57º da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e oart. 14 do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;III...	7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88	1,988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	true
Art. 3º A partir do período-base a encerrar-se em 31 de dezembro de 1988, não se aplicará o acréscimo anual de 6% sobre as reservas florestais em formação, para efeito do imposto de renda das pessoas jurídicas.	7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88	1,988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	true
Art. 4º A isenção do imposto de renda, de que trata oart. 1º do Decreto-Lei nº 1.825, de 22 de dezembro de 1980, não se aplica às pessoas jurídicas executoras de obras destinadas à implantação, ampliação ou modernização de projetos de infra-estrutura, ou outras de qualquer espécie, na área do Programa Grande Carajás.	7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88	1,988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	true
Art 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de que trata oDecreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receit...	7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88	1,988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	true
Art. 7º Revogam-se oart. 3º do Decreto-Lei nº 1.483, de 06 de outubro de 1976, osarts. 16 a 20 do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, oart. 14 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, e demais disposições em contrário.Brasília, 29 de dezembr...	7.714, de 29.12.8 8 Publicada no DOU de 31.12.88	1,988	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda.	true
LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Texto compiladoVigênciaMensagem de vetoVide Medida Provisória nº 582, de 2012Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 15. Para cálculo do ganho de capital, todos os direitos e bens pertencentes ao contribuinte e dependentes legais, qualquer que seja a sua natureza e independentemente de seu emprego ou localização, a partir do exercício de 1989, deverão ser registrados na declaração de bens em quantidade de OTN(Revogado pela Medid...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 17. O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados, apurado na forma do artigo anterior, deverá ser convertido em quantidade de OTN, de acordo com o valor desta, na data do pagamento.	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 7º e 8º, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei.(Vide Lei nº 8.012, de 1990)(Revogado pela ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 25 O imposto será calculado observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até duzentas OTNs, será deduzida uma parcela correspondente a sessenta OTNs e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Vide Decreto nº 97.793, de 30.5.1989)II - se o rendimento mensal for superior a duzentas ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 68, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até um mil e quatrocentos BTN, será deduzida uma parcela correspondente a quatrocentos e vinte BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de dez por cento;(Redação dada ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até 1.400 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 420 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)II - se o rendimento mensal...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela Medida Provisória nº 114, de 1989)II ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 25. O imposto será calculado observado o seguinte:(Redação dada pela Lei nº 7.959, de 1989)(Produção de efeito)(Vide Lei nº 8.012, de 1990)I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;(Redação dada pela L...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 27.O imposto de que trata oart. 8º do Decreto-Lei nº 1.380, de 23 de dezembro de 1974, poderá ser deduzido do que for apurado na forma do art. 23 desta Lei, computando-se a quarta parte do rendimento bruto recebido, em dólar norte-americano, e feita a conversão dos rendimentos e do imposto retido à taxa média fixa...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 29.A Secretaria da Receita Federal poderá instituir modelo simplificado para informações a serem prestadas, até o dia 30 de abril do ano seguinte, por pessoa física que tiver auferido, durante o ano, rendimentos ou ganhos de capital, tributáveis na forma dos arts. 7º, 8º ou 23, e não estiver obrigada à declaração ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a sessenta OTNs v...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de vinte e cinco por cento, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a quatrocentos e ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 45. O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.(Redação...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 46. Ficam isentos do imposto de renda na fonte os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1989, pelos fundos em condomínio e clubes de investimento.(Revogado pela Lei 7.730, de 1989)Parágrafo único. Ocorrerá a retenção do imposto na fonte se o título, obrigação ou aplicação não tive...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 97 .........................................................§ 2º ..............................................................b)os rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a receitas de fretes, a fretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas e fluviais ou ...	7.713, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Mensagem de veto	true
LEI Nº 7.712, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoRevogada pela Lei nº 8.075, de 1990Texto para impressãoRegulamentoDispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 1º Esta Lei disciplina a cobrança de pedágio pela utilização de rodovias federais, pontes a obras de arte especiais que as integram.	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 2º Contribuinte do pedágio é o usuário de rodovia federal sob jurisdição do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 3º O montante calculado para ser arrecadado com o pedágio não poderá ultrapassar ao necessário para conservar as rodovias federais, tendo em vista o desgaste que os veículos automotores, utilizados no tráfego, nelas provocam, bem como a adequação dessas rodovias às necessidades de segurança do trânsito.Parágrafo ú...	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 4º A forma de cobrança será disciplinada em regulamento da presente Lei, nos termos do inciso IV do art. 84 da Constituição.Parágrafo único. Os Postos vendedores de combustíveis poderão ser utilizados como pontos de venda dos bilhetes de pedágio.	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 5º Quando o veículo for encontrado trafegando em rodovia federal sem o comprovante do pagamento do pedágio ou fora do período de tolerância de três dias de sua validade, o usuário sujeitar-se-á ao recolhimento de seu valor, acrescido de multa equivalente a 100% (cem por cento), calculada sobre o valor atualizados....	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 6º O produto da arrecadação somente poderá ser aplicado no custeio de despesas com a execução dos serviços de que trata o art. 3º supra, previstos nos orçamentos anuais ou em créditos adicionais.§ 1º No exercício de 1989 e até o montante disponível, a aplicação atenderá aos seguintes programas:Conservação 22%Resta...	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 7º A implantação, pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do pedágio instituído nesta Lei, implicará suspensão do atualmente exigido em praças ou barreiras instaladas ao longo das rodovias federais.	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 8º Os recursos provenientes do pedágio serão recolhidos através do Tesouro Nacional, como receita orçamentária da União, nos termos do Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979.	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988: 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1988 e republicado no D.O.U. de 13.4.1989CategoriaDescriçãoNº de eixos0 - 7 ()> 7()1Motocicleta20,...	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
Art. 5º...................................................Parágrafo 2º Ato do Ministro dos Transportes, em 60 dias, definirá os trechos considerados urbanos em cada Estado, para efeito do disposto neste artigo."Senado Federal, 12 abril de 1989.NELSON CARNEIRO*	7.712, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas Rodovias Federais e dá outras providências. Mensagem de veto	true
LEI Nº 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.(Vide Decreto nº 97.667, de 1989)(Vide Lei nº 11.598, de 2007)Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
Art. 2º Fica autorizado o Ministério da Fazenda a estabelecer convênio com as Fazendas Estaduais e Municipais para extensão àquelas esferas de governo das hipóteses previstas no art. 1º desta Lei.	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
Art. 3º A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização ...	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
Art. 5º Para o melhor desempenho na administração dos tributos federais, fica instituída retribuição adicional variável aos integrantes da carreira de que trata o Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, prevalecentes os quantitativos previstos em seu Anexo I, para o atendimento de cujas despesas serão também ut...	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
Art. 6º O Poder Executivo estabelecerá por decreto as normas, planos, critérios, condições e limites para a aplicação do Fundo de que tratam os arts. 3º e 4º, e ato do Ministro da Fazenda o detalhará.§ 1º O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório semestral detalhado relativo à aplicação desse Fundo, ...	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
Art. 7º A receita preventiva de multas, bem assim de juros de mora, relativa aos impostos constitutivos dos Fundos de Participação de Estados, Distrito Federal e Municípios, são partes integrantes deles na proporção estabelecida na Constituição Federal.	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
Art. 8º Oinciso III do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:"III - receitas diversas, decorrentes de atividades próprias da Secretaria da Receita Federal; e".	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
Art. 10º Revogam-se oinciso II do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e demais disposições em contrário.Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1988*	7.711, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre formas de melhoria da administração tributária e dá outras providências.	true
LEI Nº 7.710, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
Art. 1º As eleições para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios que tenham sido criados até 15 de julho de 1988, serão realizadas no dia 16 de abril de 1989, devendo a posse dos eleitos ocorrer no dia 1º de junho de 1989.	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
Art. 2º O mandato dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores eleitos de acordo com esta Lei coincidirá com o dos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos demais municípios, eleitos em 15 de novembro de 1988, terminando a 31 de dezembro de 1992.	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
Art. 3º Para as eleições previstas nesta Lei, o prazo de filiação partidária dos candidatos encerrar-se-á no dia 16 de janeiro de 1989.	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
Art. 4º Somente poderão votar os eleitores dos respectivos municípios, regularmente inscritos até o dia 6 de agosto de 1988.	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
Art. 5º As convenções municipais partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas a partir de 16 de janeiro de 1989, e o requerimento de registro dos candidatos deverá ser apresentado ao cartório eleitoral até as dezoito horas do dia 18 de fevereiro de 1989.	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
Art. 6º Aplicam-se nas eleições de que tratam os artigos anteriores a legislação eleitoral partidária vigente, e, no que couber, as regras daLei nº 7.664, de 29 de junho de 1988.	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a destacar crédito especial na forma requerida pelo Tribunal Superior Eleitoral, para fazer face às despesas relativas à efetivação do processo eleitoral estabelecido pela presente Lei.	7.710, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a eleição para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios novos criados até 15 de julho de 1988, e determina outras providências.	false
LEI Nº 7.709, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.709, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.	false
Art. 1º O tempo de serviço prestado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta, Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, pelos servidores alcançados peloDecreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, será contado para todos os efeitos legais.	7.709, de 22.12.8 8 Publicada no DOU de 23.12.88	1,988	Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado à Administração Federal pelos servidores alcançados pelo Decreto-Lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987.	false
LEI Nº 7.708, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Mensagem de veto	false
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, a qual adquirirá personalidade jurídica a partir de sua inscrição no registro competente e reger-se-á por seu estatuto, aprovado por decreto do Presidente da República.	7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Mensagem de veto	false
Art. 2º A Fundação tem por objetivo criar e manter a Universidade Federal de Gurupi, com sede na Cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins, instituição de ensino superior de pesquisas e estudo em diversos ramos do saber e de divulgação científica, técnica e cultural.Parágrafo único. A Universidade gozará de autonomia di...	7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Mensagem de veto	false
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*	7.708, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal de Gurupi, no Estado do Tocantins, e dá outras providências. Mensagem de veto	false
LEI Nº 7.707, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de vencimentos e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o C...	7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de	false
Art. 1º Fica incluída no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária, código STF-AJ-026.	7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de	false
Art. 3º O ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária far-se-á na primeira referência da classe inicial, mediante concurso público, exigindo-se a apresentação do diploma de Bacharel em Direito.	7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de	false
Art. 4º Ao primeiro provimento dos cargos de Inspetor de Segurança Judiciária concorrerão, por progressão funcional, observadas as normas regulamentares a respeito, os atuais ocupantes de cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente de Segurança Judiciária, dispensada a exigência do art. 3º.Parágrafo único. Após o ...	7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de	false
Art. 5º São criados no Quadro Permanente da secretaria do Supremo Tribunal Federal no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código STF-AJ-020, 30 (trinta) cargos de Inspetor de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-026.Parágrafo único. Os cargos a que se refere este artigo serão distribuídos pelas classes da respectiva C...	7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de	false
Art. 6º As categorias funcionais de Agente de Segurança Judiciária, Código STF-AJ-025, e de Atendente Judiciário, Código STF-AJ-024, do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, passam a ser estruturas na forma constante do Anexo II desta Lei.Parágrafo único. Os funcionários integr...	7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de	false
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988Download para anexo*	7.707, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Inclui a Categoria Funcional de Inspetor de Segurança Judiciária no Grupo-Atividades de Apoio Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, fixa os respectivos valores de	false
LEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Vide Lei nº 7.830, de 1989Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências.O PRESIDENTE DA R...	7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundaçõ	true
Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data - base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas.Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão...	7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundaçõ	true
Art. 2º Será concedido aos servidores enumerados no art. 1º desta Lei um abono mensal no valor de CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados).(Vide Lei nº 7.923, de 1989)(Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991)§ 1º O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária:Revogado pela Lei nº 8.21...	7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundaçõ	true
Art. 3º A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada noart. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988, será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerai...	7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundaçõ	true
Art. 4º O índice a que se refere oart. 10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento).Revogado pela Lei nº 9.007, de 1995Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1989.	7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundaçõ	true
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoAluizio AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1991*	7.706, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundaçõ	true
LEI Nº 7.705, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.	false
Art. 1º Fica concedida a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga E Belchior Beltrão Zica, membros da 5ª (quinta) geração do Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o Protomártir da Independência do Brasil, pensão especial mensal, individual, equivalente a duas vezes o salário mínimo vigente no País.	7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.	false
Art. 2º A pensão especial a que se refere o artigo anterior é intransferível e se extinguirá com a morte do beneficiário.	7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.	false
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União -recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.	7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.	false
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*	7.705, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Concede pensão especial a Jacira Braga de Oliveira, Rosa Braga e Belchior Beltrão Zica, Trinetos de Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes.	false
LEI Nº 7.704, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.	true
Art. 1º Os débitos das contribuições previdenciárias das entidades constantes daLei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, podem também, ser pagos nas seguintes condições:I - recolhimento imediato do total do débito correspondente às contribuições vencidas até 31 de agosto de 1988;II - comprovação do recolhimento das cont...	7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.	true
Art. 2º A falta de cumprimento de qualquer das condições indicadas no art. 1º importará na perda das vantagens ali mencionadas, inscrevendo-se o débito automaticamente como dívida ativa, com os acréscimos legais, para a respectiva cobrança.	7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.	true
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*	7.704, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Altera a Lei nº 7.681, de 2 de dezembro de 1988, que dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.	true
LEI Nº 7.703, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. Mensagem de veto	false
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a denominação de Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá, uma Fundação que se regerá pelos Estatutos aprovados por decreto do Presidente da República, com o objetivo de manter a Universidade de idêntica denominação.	7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. Mensagem de veto	false
Art. 2º A execução da medida prevista nesta Lei fica subordinada à prévia consignação, no Orçamento Geral da União, das dotações necessárias, assim como à criação dos cargos e empregos indispensáveis ao funcionamento da Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá.	7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. Mensagem de veto	false
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988*	7.703, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Planalto do Araxá. Mensagem de veto	false
LEI No7.702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Medida Provisória nº 2.229-43, de 6.9.2001Texto para impressãoDispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...	7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	false
Art. 1º O valor do vencimento do Agente de Polícia da Classe Especial, Padrão I, vigente em 1º de outubro de 1988, que servirá como base para a fixação do valor do vencimento dos demais integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical,An...	7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	false
Art. 2º O funcionário policial civil, em serviço ativo, fará jus a uma indenização mensal para moradia correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento da respectiva classe.Parágrafo único. Quando o servidor ocupar imóvel funcional, descontará em favor do órgão responsável, da indenização que faz jus, a importânci...	7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	false
Art. 3º Ao valor fixado no art. 1º, aplicar-se-ão os mesmos índices de reajuste de vencimentos do Serviço Público Geral da União, verificados entre 1º de outubro de 1988 e a vigência desta Lei.	7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	false
Art. 4º Fica assegurada aos integrantes das Carreiras regidas pelaLei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, isonomia de vencimentos e vantagens, ressalvadas as de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, nos termos doart. 39, § 1º, da Constituição Federal.(Revogado pela Lei nº 9.264, de 1996)...	7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	false
Art. 5º Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de até CZ$ 421.300.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões e trezentos mil cruzados), utilizando para este fim os recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma doart. 43, § 1º, in...	7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	false
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1988*	7.702, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a remuneração dos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências.	false
LEI No7.701, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de dissídios individuais, respeitada a paridade da representação classista.Parágrafo único. O Regimento ...	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência ...	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional...	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no "caput" do	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 1º desta Lei.Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a constituição e funcionamento do Grupo Normativo, bem como dos demais Grupos de Turmas de Tribunal Regional do Trabalho.	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 7º - Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.§ 1º - O Juiz relator ou o redator designado disporá de 10 (dez) dias para redigir o acórdão.§ 2º - Não publicado o acórdão nos 20 (vinte) dias subseqüentes ao julgam...	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 7º e respectivos parágrafos desta Lei aplica- se aos demais Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em grupos de Turmas.	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false
Art. 9º - O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado antes do término do prazo.	7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88	1,988	Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.	false

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Brazilian Federal Law Corpus (PT-BR)

41,526 passages of Brazilian federal legislation (laws and decrees — articles, titles, ementas) scraped from planalto.gov.br. Official Brazilian legal texts are public domain (Lei 9.610/1998, art. 8). A clean corpus for Portuguese legal IR / RAG / language modeling, with no LLM-generated content — pure law text — and decontaminated against MTEB(por).

Companion to the synthetic QA pairs in tardellirs/brazilian-legal-tax-qa-synthetic.

Decontamination

Every passage sharing >20% of its 8-gram shingles (boilerplate auto-removed) with any MTEB(por) test corpus (JurisTCU, BRTaxQAR, FaQuAD, MedPT, Quati) was removed — 14,936 of 56,462 (26.5%) dropped → 41,526 kept with 0% exact and <20% content overlap, so it is safe to train on and evaluate on those benchmarks.

Fields

field	description
`passage`	the Brazilian federal-law passage
`lei`	law/decree identifier
`ano`	year
`ementa`	official summary
`is_fiscal`	whether the law is tax/fiscal

Usage

from datasets import load_dataset
ds = load_dataset("tardellirs/brazilian-federal-law-corpus", split="train")

License & provenance

CC-BY-4.0 (the source legal texts are public domain; scraped from planalto.gov.br). Benchmark used for decontamination: MTEB(por) · leaderboard.

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