passage stringlengths 120 1.6k | lei stringlengths 43 185 | ano int64 1.99k 2.02k | ementa stringlengths 14 200 | is_fiscal bool 2
classes |
|---|---|---|---|---|
Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento. | 7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. | false |
Art. 11 - Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento. | 7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. | false |
Art. 13 - O depósito recursal de que trata oArt. 899e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso ordinário, a 20 (vinte) vezes o valor de referência e, no de revista, a 40 (quarenta) vezes o referido valor de referência. Será considerado valor de referência aquele vigente à data da i... | 7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. | false |
Art. 14 - O Regimento Interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverá dispor sobre a súmula da respectiva jurisprudência predominante e sobre o incidente de uniformização, inclusive os pertinentes às leis estaduais e normas coletivas. | 7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. | false |
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação especial.Brasília, 21 de dezembro de 1988;167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988* | 7.701, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.700, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.309, de 2.10.96Texto para impressãoCria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. | false |
Art. 1º É criado o Adicional de Tarifa Portuária - ATP incidente sobre as tabelas das Tarifas Portuárias.§ 1º O Adicional a que se refere este artigo é fixado em 50% (cinqüenta por cento), e incidirá sobre as operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio na navegação de longo curso.§... | 7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. | false |
Art. 2º O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária destinar-se-á à aplicação em investimentos para melhoramento, reaparelhamento, reforma e expansão de instalações portuárias.Parágrafo único. O produto da arrecadação do Adicional de Tarifa Portuária será depositado, semanalmente, pelas administrações por... | 7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. | false |
Art. 3º O Programa Anual de Aplicação dos Recursos do Adicional de Tarifa Portuária será submetida à aprovação do Ministro dos Transportes. | 7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. | false |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Reinaldo Carneiro TavaresEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1988* | 7.700, de 21.12.8 8 Publicada no DOU de 22.12.88 | 1,988 | Cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.821, de 1999Texto para impressãoProrroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.O PRESIDE... | 7.699 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possu | false |
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1998, o prazo estabelecido noart. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, alterado peloart. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975, eart. 1º da Lei nº 6.584, de 24 de outubro de 1978. | 7.699 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possu | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1988* | 7.699 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possu | false |
LEI No7.698, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
Art. 1º O inciso VI do art. 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, passa a vigorar com a seguinte redação:" | 7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
Art. 137. ............................................................................VI -1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de dezembro de 1971." | 7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988* | 7.698 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
LEI Nº 7.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Vide Decreto nº 97.594, de 1989Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o ... | 7.697 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especi | false |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de CZ$ 1.703.004.000,00 (um bilhão setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para atender ao seguinte programa de trabalho;Cz$ Mil26000 -MINISTÉRIO DO TRABALHO1.703.00426110 -Secretaria de Mão-de-Obra1.52... | 7.697 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especi | false |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988* | 7.697 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Trabalho o crédito especial até o limite de Cz$ 1.703.004.000,00 (um bilhão, setecentos e três milhões e quatro mil cruzados), para o fim que especi | false |
LEI Nº 7.696, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.696 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia. | false |
Art. 1º Fica acrescido, na denominação dada pelaLei nº 4.226, de 23 de maio de 1963, ao antigo Hospital das Clínicas da Universidade Federal da Bahia - Hospital Professor Edgard Santos - o termo "Universitário", passando a denominar-se "Hospital Universitário Professor Edgard Santos". | 7.696 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988* | 7.696 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Acrescenta o termo "Universitário" na denominação do Hospital Professor Edgard Santos, da Universidade Federal da Bahia. | false |
LEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Mensagem de vetoDá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin... | 7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 2º A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio e atividades afins e a Tabela de Multas serão definidas, até os limites indicados nas tabelas referidas no art. 1º, trimestralmente, com base no valor das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, dos meses de março, junho, setembro e dezembro, para vigorar no... | 7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; da Independência e 100ª da República.JOSÉ SARNEYRoberto Cardoso AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988LEI Nº 7.695, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Parte vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacion... | 7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 2º ...........................................................................................Parágrafo único. A Tabela de Preços dos Serviços de Registro do Comércio não alcança os atos praticados por microempresas, que ficam isentas do pagamento de qualquer tipo de emolumentos. "Senado Federal, 7 de abril de 198... | 7.695 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto-Lei nº 2.056, de 19 de agosto de 1983, que dispõe sobre a redistribuição dos serviços de registro do comércio e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
LEI Nº 7.694, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguin... | 7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes. | false |
Art. 1º Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a doar à PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO a área de 997.780,83m² (novecentos e noventa e sete mil, setecentos e oitenta metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados), situada no Município do Rio d... | 7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes. | false |
Art. 2º Os terrenos indicados no artigo anterior destinam-se exclusivamente ao assentamento, pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, de famílias carentes. | 7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes. | false |
Art. 3º Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do IAPAS, independentemente de qualquer indenização, ainda que por benfeitorias realizadas, se lhe vier a ser dada destinação diversa da prevista nesta Lei. | 7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes. | false |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988* | 7.694 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar imóveis à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para assentamento de famílias carentes. | false |
LEI Nº 7.693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências".O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a s... | 7.693 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências". | true |
Art. 1º O § 8º, acrescido do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.807, de 6 de outubro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 8ºO valor da correção do custo CIF do petróleo bruto, considerado na forma e para os fins do § 3º deste artigo aplicado às quanti... | 7.693 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências". | true |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYAureliano ChavesEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1988* | 7.693 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Altera o § 8º do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que "altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Gasosos e dá outras providências". | true |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 20 dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1988.* | 7.692 de 20.12.8 8 Publicada no DOU de 21.12.88 | 1,988 | Dá nova redação ao disposto na Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a Educação Física em todos os graus e ramos de ensino". | false |
LEI No7.691, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.Conversão da Medida Provisória nº 24, de 1988Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 24, de 1988, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presiden... | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 1º Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor:I - do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no nono dia da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o fato gerador;II - ... | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 2º Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 4º Os recolhimentos efetuados após os prazos do artigo anterior ficarão sujeitos a multa e a juros de mora.Parágrafo único. A multa incidirá a partir das datas de que trata o artigo anterior; os juros de mora, a partir do primeiro dia do mês seguinte. | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 6º O resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido e os lucros ou dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição e computados como receita poderão ser excluídos, a partir de 1º de janeiro de 1989, da base de cálculo da contribuição devida ao FINSOCIAL pe... | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 12.A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:I - no caso de que trata o art. 1º:a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;b) proibição de realizar tais operações... | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art 13. A empresa autorizada a realizar operações previstas no art. 1º, que não cumprir o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuar a finalidade da operação, fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:I - cassação da autorização;II - proibição de realizar tais operações durante o prazo de até ... | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 14.A empresa autorizada, na forma desta Lei, a realizar operações referidas no art. 7º, que descumprir os termos da autorização concedida ou normas que disciplinam a matéria, ficará sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções:I - cassação da autorização;II - proibição de realizar nova operação duran... | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 9º O Poder Executivo instituirá planos contábeis padronizados a serem observados pelas administradoras de consórcios, podendo sua observância ser estendida a entidades que se dediquem a captação antecipada de poupança popular. | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 10. A partir de 1º de janeiro de 1989, os recursos coletados de consórcios pelas respectivas administradoras, a qualquer título, serão obrigatoriamente aplicados, desde a sua disponibilidade, na forma prevista no Decreto-Lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973.(Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008). | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988* | 7.691 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. | true |
Art. 1º O art. 10, daLei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.416, de 25 de agosto de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:" | 7.690 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. | true |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988* | 7.690 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. | true |
Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.(Vide Lei nº 7.856, de 1989)(Vide Medida Provisória nº 86, de 1989)Parágrafo único. No exercício de 1989, as instituições referidas noart. 1º do Decreto-Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota de doze por cento. | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 4º São contribuintes as pessoas jurídicas estabelecidas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação tributária, ressalvadas as vedadas naalínea ‘b’ do inciso VI docaputdo art. 150 da Constituição Federal, na forma restritiva prevista no§ 4º do mesmo artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.057, de 2020)Parágra... | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 5º A contribuição social será convertida em número de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, mediante a divisão de seu valor em cruzados pelo valor de uma OTN, vigente no mês de encerramento do período-base de sua apuração.§ 1º A contribuição será paga em seis prestações mensais iguais e consecutivas, expressas em ... | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal.Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades,... | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 7º Os órgão da Secretaria da Receita Federal enviarão às Procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos da contribuição de que trata esta Lei, para fins de apuração e inscrição em Dívida Ativa da União.§ 1º Os débitos de que trata este artigo poderão, sem prejuízo da respectiva liquidez e certeza, ... | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.(Vide ADIN nº 15-2)(Execução suspensa pela RSF nº 11, de 1995) | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata oDecreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidente sobre o faturamento das empresas, com fundamento noart. 195, I, da Constituição Federal.(Vide ADIN nº 15-2) | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 10. A partir do exercício financeiro de 1989, as pessoas jurídicas pagarão o imposto de renda à alíquota de trinta por cento sobre o lucro real ou arbitrado, apurado em conformidade com a legislação tributária, sem prejuízo do adicional de que trata osarts. 1ºe2º do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988. | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 11. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1989, fica alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam ositens II,IIIeV do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julh... | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988* | 7.689 de 15.12.8 8 Publicada no DOU de 16.12.88 | 1,988 | Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. | true |
LEI Nº 7.688, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cruzados), e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congr... | 7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cru | false |
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao Orçamento Geral da União -Lei nº 7.632, de 3 de dezembro de 1987- até o limite de Cz$ 3.036.672.826.000,00 (três trilhões, trinta e seis bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões e oitocentos e vinte e seis mil cruzados), utilizando os recurs... | 7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cru | false |
Art.3º O Poder Executivo poderá efetuar o remanejamento dos valores de que trata o art. 1º desta Lei, conforme discriminado no Anexo I, para atender despesas entre os Órgãos, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento). | 7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cru | false |
Art.4º A autorização legislativa para a colocação de títulos públicos federais referente ao corrente exercício, desde que não integralmente utilizada até o final deste ano, fica prorrogada para 1989, no limite do seu saldo, vedada a aplicação de quaisquer dispositivos doDecreto-Lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, dev... | 7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cru | false |
Art.6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 15 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1988Download para anexo* | 7.688, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o limite de CZ$ 3.586.086.605.000,00 (três trilhões, quinhentos e oitenta e seis bilhões, oitenta e seis milhões e seiscentos e cinco mil cru | false |
LEI Nº 7.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988.Revogado pela Lei nº 12.086, de 2009.Texto para impressão.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.687, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | 1,988 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 13 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1988 | 7.687, de 13.12.88 Publicada no DOU de 14.12.88 | 1,988 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 1º Será feita a reposição, nos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações correspondentes ao mês de novembro de 1988, do reajuste mensal, a título de antecipação, instituído peloart. 8º do Decreto-lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, que:I - no mês de maio de 1988, deixou de ser aplic... | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 2º A reposição de que trata esta Lei não será concedida a quem já tenha recebido antecipação salarial pela URP, correspondente aos meses referidos no artigo anterior.Parágrafo único. A reposição não será concedida, igualmente, às categorias cujas datas-base ocorreram a partir do mês de junho de 1988. | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 3º Na reposição prevista no art. 1º, serão compensados quaisquer acréscimos salariais concedidos a partir de maio de 1988, salvo os decorrentes de disposição legal. | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 4º A reposição de que trata esta Lei não importará efeitos financeiros retroativos aos meses de maio a outubro, no que se refere aos salários, vencimentos, soldos, proventos, pensões e demais remunerações. | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 5º O Conselho Interministerial de Salários de Empresas Estatais (CISE) e o Conselho Interministerial de Remuneração e Proventos (CIRP), no âmbito das respectivas atribuições, expedirão as instruções necessárias à execução do disposto nos artigos anteriores. | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 6º O disposto nesta Lei não legitima os atos praticados em desacordo com o estabelecido noDecreto-lei nº 2.425, de 1988. | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 7º Nos meses de novembro e de dezembro de 1988, aos servidores civis e militares, ativos e inativos, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos territórios federais e das fundações públicas será concedido abono mensal no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados).Parágrafo único. O abon... | 7.686, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 1º Poderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até 1º de julho de 1988, nele permaneça em situação ilegal. | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 1oPoderá requerer registro provisório o estrangeiro que, tendo ingressado no território nacional até a presente data, nele permaneça em situação ilegal.(Redação dada pela Lei nº 9.675, de 1998) | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 2º O registro provisório, a partir de sua concessão, assegura ao seu detentor permanência por até dois anos, com os mesmos direitos e deveres de estrangeiro possuidor de visto temporário, previsto noart. 13, item V da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, inclusive:I - exercício de atividade remunerada;II - matrí... | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 3º O requerimento de registro provisório será dirigido ao Ministro da Justiça até 1º de fevereiro de 1989, instruído com comprovante do pagamento de taxa de registro e apenas um dos seguintes documentos:I - cópia autêntica do passaporte ou documento equivalente;II - certidão fornecida pela representação diplomátic... | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 4º A concessão de registro provisório de estrangeiro implicará expedição de cédula de identidade específica.Parágrafo único. Será obrigatória a expedição de cédula de identidade para os menores em idade escolar. | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 5º No prazo de noventa dias anteriores ao término da validade do registro, o estrangeiro poderá requerer sua prorrogação por igual período, desde que comprove:I - exercício de profissão ou emprego lícito ou a propriedade de bens suficientes à manutenção própria e da família;II - bom procedimento;III - ausência de ... | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 6º Finda a prorrogação de que trata o artigo anterior, o registro provisório poderá ser transformado em visto permanente, nos termos da legislação em vigor, mediante requerimento apresentado nos noventa dias que antecederem o final daquele período. | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 7º Negada ou declarada nula a prorrogação ou a permanência, o registro será cancelado e a cédula de identidade perderá seus efeitos, devendo ser recolhida. | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 8º O registro provisório ou a permanência serão declarados nulos se, a qualquer tempo, verificar-se a falsidade das informações prestadas pelo estrangeiro.Parágrafo único. O estrangeiro que prestar declaração falsa em processo de registro provisório fica sujeito à deportação imediata. | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 9º O disposto nesta Lei é inaplicável ao estrangeiro expulso, passível de expulsão ou àquele que, na forma da lei, ofereça indícios sérios de periculosidade ou indesejabilidade. | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 10. Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.481, de 3 de outubro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes. | 7.685, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. | false |
Art. 1º As Instituições Financeiras, autorizadas a conceder créditos hipotecários, poderão sacar, independentemente de tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas por créditos hipotecários, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, atualização monetária e juros nelas estipulados.§ 1... | 7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. | false |
Art. 3º A letra hipotecária poderá ser garantida por um ou mais créditos hipotecários, mas a soma do principal das letras hipotecárias emitidas pela instituição financeira não excederá, em hipótese algumas, o valor total dos créditos hipotecários em poder dessa instituição.§ 1º A letra hipotecária não poderá ter prazo ... | 7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. | false |
Art. 4º O endossante da letra hipotecária responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de cobrança regressiva. | 7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. | false |
Art. 5º O Banco Central do Brasil estabelecerá o prazo mínimo a ser observado pelas instituições financeiras para resgate de letras hipotecárias e poderá determinar que sua emissão seja exclusiva dos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação, bem como estará autorizado a baixar normas necessárias ao cumprimento do... | 7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. | false |
Art. 6º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.478, de 27 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes. | 7.684, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. | false |
Art. 2º O § 9º do art. 5º do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, introduzido pelo Decreto-lei nº 2.470, de 1º de setembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:"§ 9ºO valor das multas de que trata o § 4º será corrigido monetariamente, por ocasião do seu pagamento, mediante multiplicação pelo coefi... | 7.683, de 2.12.88 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências. | true |
Art. 3º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-lei nº 2.477, de 22 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes. | 7.683, de 2.12.88 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências. | true |
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente oart. 5º do Decreto-lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988Senado Federal, 2 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.HUMBERTO LUCENAEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1988* | 7.683, de 2.12.88 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera disposição da legislação aduaneira, e dá outras providências. | true |
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações:(Revogado pela Medida Provisória nº 478, de 2009)" | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 2º.O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; eII - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos deved... | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 6º ...............................................................................................................................................................................................................................................................................................IV -parcela a maior corre... | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, mensalmente, a prestação de contas e, sempre que solicitado, as informações pertinentes ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos em operações do Seguro Hab... | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 2º.O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a:I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; eII - quitar, junto aos agentes financeiros, os saldos deved... | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 6º ................................................................................................................................................................................................................................................................................................................IV -parc... | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 2º O Instituto de Resseguros do Brasil - IRB encaminhará ao gestor do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, mensalmente, a prestação de contas e, sempre que solicitado, as informações pertinentes ao comportamento da relação entre as indenizações pagas e os prêmios recebidos em operações do Seguro Hab... | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.