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Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2027, a empresa que optar por contribuir nos termos dosarts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, deverá firmar termo no qual se compromete a manter, em seus quadros funcionais, ao longo de cada ano-calendário, quantitativo médio de emprega... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá disciplinar o disposto nesta Lei.CAPÍTULO IIDA ATUALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEISArt. 6º A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis já informados em Declaração de Ajuste Anual (DAA) apresentada à Secretaria Especial da... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 7º A pessoa jurídica poderá optar por atualizar o valor dos bens imóveis constantes no ativo permanente de seu balanço patrimonial para o valor de mercado e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) à alíquota definitiva de 6% (seis por cento) e pela Co... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 10. Aplica-se ao RERCT-Geral o disposto nos§§ 9º,10,12e13 do art. 4º, noart. 5º, noart. 6º, nos§§ 1ºe2º do art. 7º, noart. 8ºe noart. 9º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, com as seguintes alterações:I – as referências a “31 de dezembro de 2014” constantes da referida Lei, para “31 de dezembro de 2023”;II... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 17. O contribuinte que aderir ao RERCT-Geral deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação.§ 1º É da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em qualquer tempo, o ônus da prova para demonstrar que é falsa a decla... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 21. No caso das agências reguladoras, a manifestação fundamentada prevista no§ 2º do art. 22-C da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, será proferida em até 180 (cento e oitenta) dias, após provocação da Procuradoria-Geral Federal.Parágrafo único. Consideram-se agências reguladoras as autarquias e fundações públ... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 23. É criada, no âmbito do Poder Executivo federal, sob governança, gestão administrativa e supervisão jurídica da Advocacia-Geral da União, a Central de Cobrança e Regularização de Dívidas Federais Não Tributárias, com competência transversal para:I – realizar acordos de transação resolutiva de litígio relacionad... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 25. A Advocacia-Geral da União disponibilizará sistema informatizado para processar as transações que envolvam créditos de natureza não tributária das autarquias e fundações públicas federais, em que:I – serão registrados os créditos a serem transacionados, independentemente do sistema em que estiverem originalmen... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 28. ALei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:“ | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 20. .............................................................................................................................................................................................................................§ 12-A.Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será s... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 21-B.Os beneficiários do benefício de prestação continuada, quando não estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou quando estiverem com o cadastro desatualizado há mais de 48 (quarenta e oito) meses, deverão regularizar a situação nos seguintes prazos, contados a partir da efetiva no... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 29. O art. 69 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 69. ..........................................................................................................................................................................................................................§ 2º-A.Na ausência de ciência, em até 30 (trinta) dias, da notificação de que trata o § 1º, o... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 1º .............................................................................................................................................................................................................................§ 9ºA concessão e a renovação do benefício de que trata ocaputserão realizadas após checage... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 31. Nos termos de regulamento do Poder Executivo, a adimplência dos entes federados relativa ao envio de dados cadastrais ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é condição:I – para a compensação financeira de que trata o§ 5º do art. 6º da Lei nº 9.796, d... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 32. Até 30 de junho de cada exercício, o órgão competente do Poder Executivo encaminhará ao Ministério do Planejamento e Orçamento cronograma de reavaliação e estimativa de impacto orçamentário e financeiro referentes ao disposto noart. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993(Lei Orgânica da Assistência Socia... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 33. Ato do Poder Executivo indicará os meios de verificação das condicionantes associadas à implementação de políticas públicas, incluindo o compartilhamento entre os órgãos dos dados necessários para sua efetivação. | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 36. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, centralizará os dados relativos aos depósitos, devendo a instituição financeira manter controle dos valores depositados, devolvidos, levantados e concluídos.§ 1º Compete ao órgão ou à entidade gestora da obrigação caucionada fornecer... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 37. Conforme dispuser a ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, haverá:I – conclusão da conta de depósito sem a incidência de remuneração, quando os valores forem destinados à administração pública; ouII – levantamento dos valores por seu titular... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 41. Os depósitos judiciais e extrajudiciais sujeitos àLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e àLei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009, que, na data de publicação desta Lei, não estejam na Conta Única do Tesouro Nacional deverão ser para ela transferidos em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posteriores aju... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 46. O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento de direito aos depósitos de que trata esta Lei é de 6 (seis) meses, contado da data de publicação do edital a que se refere o § 3º do art. 45.Parágrafo único. Na hipótese de contestação ou recurso a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 45, o prazo de que tra... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 48. (VETADO).CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAISArt. 49. Revogam-se:I –Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979;II – oart. 4º do Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987;III – osincisos IIeIV do § 2º do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;IV – aLei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998;V – o§ 2º... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadJorge Rodrigo Araújo MessiasEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2024 - Edição extra* | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
LEI Nº 14.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.972, de 13.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 | 2,024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. | false |
Art. 1º Fica reconhecido como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. | Lei nº 14.972, de 13.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 | 2,024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.9.2024* | Lei nº 14.972, de 13.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 | 2,024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional o Círio de Nazaré, realizado na cidade de São Luís, no Estado do Maranhão. | false |
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