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Art. 3º O art. 9º da Lei nº 5.627, de dezembro de 1970, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, transformado o atual parágrafo único em § 1º:(Revogado pela Lei nº 10.190, de 14.2.2001)" | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 9º ...................................................................................................................................................§ 2ºA vedação prevista no caput deste artigo aplica-se aos pedidos de registro de Sociedade Corretora de Seguros de que trata oart. 122 do Decreto-Lei nº 73, de 21 d... | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 4º O Ministro da Fazenda e o Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social, no âmbito de suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.(Revogado pela Medida Provisória nº 478, de 2009) | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 4º O Ministro da Fazenda e o Ministro da Habitação e do Bem-Estar Social, no âmbito de suas atribuições, expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 5º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.476, de 16 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes. | 7.682, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providência. | false |
Art. 1º Aplica-se o disposto nasLeis nºs 7.577e7.578, de 23 de dezembro de 1986,7.621, de 9 de outubro de 1987,7.736e7.637, de 17 de dezembro de 1987, aos débitos previdenciários vencidos até 31 de agosto de 1988, desde que os interessados o tenham requerido até 13 de outubro de 1988. | 7.681, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. | false |
Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-lei nº 2.474, de 12 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes. | 7.681, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. | false |
Art. 1º A taxa de fiscalização da instalação de que trata oart. 7º da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966,cujo valores foram alterados peloDecreto-Lei nº 1.995, de 29 de dezembro de 1982, passa a ser calculada de conformidade com o Anexo I a esta Lei, a partir de 1º de janeiro de 1989. | 7.680, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. | true |
Art. 2º Consideram-se válidos, para os fins desta Lei, os atos praticados durante a vigência doDecreto-Lei nº 2.473, de 8 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes. | 7.680, de 2.12.8 8 Publicada no DOU de 5.12.88 | 1,988 | Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. | true |
Art. 1º Fica proibido pescar:I - em cursos d'água, nos períodos em que ocorrem fenômenos migratórios para reprodução e, em água parada ou mar territorial, nos períodos de desova, de reprodução ou de defeso;II - espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;III - quantidades sup... | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 2º O Poder Executivo fixará, por meio de atos normativos do órgão competente, os períodos de proibição da pesca, atendendo às peculiaridades regionais e para a proteção da fauna e flora aquáticas, incluindo a relação de espécies, bem como as demais medidas necessárias ao ordenamento pesqueiro. | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 3º A fiscalização da atividade pesqueira compreenderá as fases de captura, extração, coleta, transporte, conservação, transformação, beneficiamento, industrialização e comercialização dos seres animais e vegetais que tenham na água o seu natural ou mais freqüente meio de vida. | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 4º A infração do disposto nos itens I a IV do art. 1º será punida de acordo com os seguintes critérios:I - se pescador profissional, multa de cinco a vinte OTNs, suspensão da atividade por 30 a 90 dias, perda do produto da pescaria, bem como dos aparelhos e petrechos proibidos;II - se empresa que explora a pesca, ... | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 5º A infração do disposto nos itens V e VI do art. 1º será punida de acordo com os seguintes critérios:I - pescador desembarcado - multa correspondente a 50 OTNs, perda do produto da pescaria e apreensão dos petrechos de pesca por quinze dias;II - pescador embarcado - multa correspondente ao quíntuplo do valor da ... | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 6º A infração do disposto no § 2º do art. 1º sujeita o infrator a multa no valor equivalente a 100 OTNs e perda do produto, sem prejuízo da apreensão do veículo e, se pessoa jurídica, interdição do estabelecimento pelo prazo de três dias. | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 8º Constitui crime, punível com pena de reclusão de três meses a um ano, a violação do disposto nas alíneas a e b do item IV do art. 1º. | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 9º Sem prejuízo das penalidades previstas nos dispositivos anteriores, aplica-se aos infratores o disposto no§ 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de agosto de 1981. | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o§ 4º e suas alíneas, do art. 27 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, alterada pelaLei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988.Senado Federal, 23 de novembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.Humberto LucenaEste texto não substitui o publ... | 7.679, de 23.11.8 8 Publicada no DOU de 24.11.88 e Republicada em 5.12.88 | 1,988 | Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. | true |
LEI Nº 7.678, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1988Mensagem de veto(Vide Decreto nº 99.066, de 1990)(Vide Decreto nº 8.198, de 2014)Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 1º A produção, circulação e comercialização de vinho e derivados da uva e do vinho, em todo o Território Nacional, obedecerão às normas fixadas por esta Lei e Padrões de Identidade e Qualidade que forem estabelecidos pelo órgão indicado no regulamento. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 2º Os vinhos e derivados da uva e do vinho, nacionais e estrangeiros, somente poderão ser objeto do comércio ou entregues ao consumo dentro do território nacional depois de prévio exame de laboratório oficial, devidamente credenciado pelo órgão indicado no regulamento.§ 1º Os produtos nacionais de que trata este a... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 3º Vinho é a bebida obtida pela fermentação alcoólica do mosto simples de uva sã, fresca e madura.Parágrafo único. A denominação vinho é privativa do produto a que se refere este artigo, sendo vedada sua utilização para produtos obtidos de quaisquer outras matérias-primas. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 4º Mosto simples de uva é o produto obtido pelo esmagamento ou prensagem da uva sã, fresca e madura, com a presença ou não de suas partes sólidas.§ 1º Mosto concentrado é o produto obtido pela desidratação parcial de mosto não fermentado.§ 2º Mosto sulfitado é o mosto simples estabilizado pela adição de anidrido s... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 5º Suco de uva é abebida não fermentada, obtida do mosto simples, sulfitado ou concentrado, de uva sã, fresca e madura. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 6º Filtrado doce é a bebida de graduação alcoólica de até 5º G.L. (cinco graus Gay Lussac), proveniente de mosto de uva, parcialmente fermentado ou não, podendo ser adicionado de vinho de mesa e, opcionalmente, ser gaseificado até 3 (três) atmosferas.Parágrafo único. O mosto de que trata este artigo poderá ser con... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 7º Mistela é o mosto simples não fermentado e adicionado de álcool etílico potável até o limite máximo de 18º G.L. (dezoito graus Gay Lussac) e com teor e açúcar não inferior a 10 (dez) graus por 100 (cem) mililitros, vedada a adição de sacarose ou outro adoçante.Parágrafo único. Mistela composta é o produto com g... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 8º O vinho será:I - quanto à classe:a) de mesa;b) leve;c) champanha ou espumante;d) licoroso;e) composto; ef) outros produtos originários da uva e do vinho a serem definidos na regulamentação desta Lei;II - quanto à cor;a) tinto;b) rosado ourosé; ec) branco;III - quanto ao teor de açúcar:a) “brut”;b) extra seco;c)... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 9º Vinho de mesa é o com graduação alcoólica de 10º a 13º G.L. (dez a treze graus Gay Lussac).§ 1º Vinho frisante ou gaseificado é o de mesa com a gaseificação máxima de 2 (duas) atmosferas e mínima de meia atmosfera e graduação alcoólica não superior a 13º G.L. (treze graus Gay Lussac).§ 2º Vinhos finos ou nobres... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 10. Vinho leve é o com graduação alcoólica de 7º a 9,9º G.L. (sete a nove graus e nove décimos de graus Gay Lussac), obtido exclusivamente pela fermentação dos açúcares naturais de uvavitis vinífera, produzido durante a safra, nas regiões produtoras, vedada sua elaboração a partir do vinho de mesa. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 11. Champanha (Champagne) é o vinho espumante, cujo anidrido carbônico seja resultante, unicamente, de uma segunda fermentação alcoólica do vinho, em garrafa ou em grande recipiente, com graduação alcoólica de 10º a 13º G.L. (dez a treze graus Gay Lussac), com pressão mínima de 3 (três) atmosferas. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 12. Vinho Moscatel espumante (processo Asti) ou vinho moscato espumante é o com graduação alcoólica de 7º a 10º G.L. (sete a dez graus Gay Lussac), resultante de uma única fermentação alcoólica do mosto de uva da variedade moscatel (moscato) em garrafa ou grande recipiente, com pressão mínima de 3 (três) atmosfera... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 13. Vinho gaseificado é o resultante da introdução de anidrido carbônico puro, por qualquer processo, devendo apresentar graduação alcoólica de 10º a 13º G.L. (dez a treze graus Gay Lussac) e pressão mínima de 2 (duas) e máxima de 3 (três) atmosferas. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 14. Vinho licoroso é o vinho doce ou seco, com graduação alcoólica de 14º a 18º G.L. (quatorze a dezoito graus Gay Lussac), adicionado ou não de álcool etílico potável, mosto concentrado, caramelo e sacarose. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 15. Vinho composto é a bebida com graduação alcoólica de 15º a 18º (quinze a dezoito grau Gay Lussac) obtida pela adição, ao vinho de mesa, de macerados e/ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas, substâncias de origem animal ou mineral, álcool etílico potável e açúcares. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 10. Vinho leve é o vinho com teor alcoólico de 7% (sete por cento) a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) em volume, obtido exclusivamente da fermentação dos açúcares naturais da uva, produzido durante a safra nas zonas de produção, vedada sua elaboração a partir de vinho de mesa.(Redação dada pela Lei n... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 11. Champanha (Champagne), Espumante ou Espumante Natural é o vinho cujo anidrido carbônico provém exclusivamente de uma segunda fermentação alcoólica do vinho em garrafas (método Champenoise/tradicional) ou em grandes recipientes (método Chaussepied/Charmad), com uma pressão mínima de 4 (quatro) atmosferas a 20ºC... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 12. Vinho moscato espumante ou Moscatel Espumante é o vinho cujo anidrido carbônico provém da fermentação em recipiente fechado, de mosto ou de mosto conservado de uva moscatel, com uma pressão mínima de 4 (quatro) atmosferas a 20ºC (vinte graus Célsius), e com um teor alcoólico de 7% (sete por cento) a 10% (dez p... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 13. Vinho gaseificado é o vinho resultante da introdução de anidrido carbônico puro, por qualquer processo, devendo apresentar um teor alcoólico de 7% (sete por cento) a 14% (catorze por cento) em volume, e uma pressão mínima de 2,1 (dois inteiros e um décimo) a 3,9 (três inteiros e nove décimos) atmosferas a 20ºC... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 14. Vinho licoroso é o vinho com teor alcoólico ou adquirido de 14% (catorze por cento) a 18% (dezoito por cento) em volume, sendo permitido, na sua elaboração, o uso de álcool etílico potável de origem agrícola, mosto concentrado, caramelo, mistela simples, açúcar e caramelo de uva.(Redação dada pela Lei nº 10.97... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 15. Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (catorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas, substâncias de origem animal ou mineral, álcool etílico potável de origem agrícola, açúcar, caramelo e... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 15. Vinho composto é a bebida com teor alcoólico de 14% (quatorze por cento) a 20% (vinte por cento) em volume, elaborado pela adição ao vinho de mesa de macerados ou concentrados de plantas amargas ou aromáticas ou de substâncias de origem animal ou mineral, em conjunto ou separadamente, sendo permitido na sua el... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 16. Jeropiga é a bebida elaborada com mosto de uva, parcialmente fermentado, adicionado de álcool etílico potável, com graduação máxima de 18º G.L. (dezoito graus Gay Lussac) e teor mínimo de açúcar de 7 (sete) gramas por 100 (cem) mililitros do produto. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 17. Os produtos resultantes da destilação do vinho de até 13º G.L. (treze graus Gay Lussac) e derivados, cuja produção deverá ser objeto de controle específico por parte do órgão fiscalizador e somente elaborados em zonas de produção, classificam-se em: aguardente de vinho, destilado alcoólico simples de vinho, de... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 20. Bagaceira ougrappaougraspaé a bebida com a graduação alcoólica de 38º a 54º G.L. (trinta e oito a cinqüenta e quatro graus Gay Lussac) obtida do destilado alcoólico simples de bagaço de uva fermentado e/ou do destilado alcoólico simples de borra, podendo ser adicionado de açúcar, em quantidade não superior a 1... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 20. Bagaceira ou grappa ou graspa é a bebida com teor alcoólico de 35% (trinta e cinco por cento) a 54% (cinqüenta e quatro por cento) em volume, a 20ºC (vinte graus Célsius), obtida a partir de destilados alcoólicos simples de bagaço de uva, com ou sem borras de vinhos, podendo ser retificada parcial ou seletivam... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 22. Licor de Conhaque Fino de Brandy é a bebida com graduação alcoólica de 18º a 54º G.L. (dezoito a cinqüenta e quatro graus Gay Lussac), tendo como matéria-prima o conhaque ouBrandy, consoante definição do art. 19 desta Lei. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 23. Licor de bagaceira ougrappaé a bebida com graduação alcoólica de 18º a 54º G.L. (dezoito a cinqüenta e quatro graus Gay Lussac), tendo como matéria-prima a bagaceira definida no art. 20 desta Lei. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 24. Vinagre é o produto obtido da fermentação acética do vinho.Parágrafo único. O vinho destinado à elaboração de vinagre será acetificado pelo órgão fiscalizador, na origem de embarque, onde será analisado, devendo ser lacrado o respectivo recipiente no momento da emissão da nota fiscal e da guia de livre trânsit... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 25. O órgão indicado no regulamento fixará a metodologia oficial de análise e tolerância analítica para o controle dos produtos abrangidos por esta Lei. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 26. Somente poderão efetuar a importação de vinhos e produtos derivados da uva e do vinho estabelecimentos devidamente registrados no órgão indicado no regulamento.§ 1º Os vinhos e os derivados da uva e do vinho de procedência estrangeira somente poderão ser comercializados no País, se forem observados os Padrões ... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 27. Os estabelecimentos produtores, estandardizadores e engarrafadores de vinho e derivados da uva e do vinho, deverão ser registrados no Ministério da Agricultura.§ 1oO registro de que trata este artigo terá validade, em todo o Território Nacional, pelo prazo de 10 (dez) anos.(Renumerado do parágrafo único pela L... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 28. Os vinhos e os derivados da uva e do vinho, quando destinados à comercialização e consumo, deverão estar previamente registrados no Ministério da Agricultura.Parágrafo único. O registro de que trata este artigo terá validade, em todo o Território Nacional, pelo prazo de 10 (dez) anos. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 30. No prazo de 75 (setenta e cinco) dias após o término da vindima, será efetuado, pela autoridade competente, um levantamento quantitativo e qualificativo da produção de vinhos e derivados da uva e do vinho. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 31. Os estabelecimentos estandardizadores e engarrafadores de vinhos e de derivados da uva e do vinho são obrigados a declarar em documento próprio, que entregarão à autoridade competente até o dia 10 de cada mês, as quantidades de produtos existentes em estoque no dia 1º, as entradas e saídas que ocorreram durant... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 32. É permitida a venda fracionada de vinhos e de suco de uvas nacionais acondicionadas em recipientes adequados contendo até 5 (cinco) litros, podendo este limite ser ampliado até 20 (vinte) litros, a critério do órgão competente, desde que os produtos conservem integralmente suas qualidades originais.Parágrafo ú... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 33. É proibido todo e qualquer processo de manipulação empregado para aumentar, imitar ou produzir artificialmente os vinhos, vinagres e produtos derivados da uva e dos vinhos.Parágrafo único. Os produtores resultantes de processo de manipulação vedado por este artigo serão apreendidos e inutilizados independentem... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 34. As normas de fiscalização da produção, circulação e comercialização do vinho, derivados da uva e do vinho e vinagres, nacionais e estrangeiros, constarão na regulamentação desta Lei. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 35. A execução desta Lei e seu regulamento ficará a cargo do órgão indicado no regulamento, que poderá celebrar convênios, ajustes ou acordos com órgãos e entidades da Administração Federal, Estados, Distrito Federal e Territórios. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 36. A infração às disposições desta Lei será apurada em processo administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções:(Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022)I - advertência;II - multa no valor de até 5.000 (cinco mil) OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional, ou outro val... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 37. A administração pública poderá adotar medidas cautelares que se demonstrem indispensáveis ao atendimento dos objetivos desta Lei. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 38. O detentor do bem que for apreendido poderá ser nomeado seu ”depositário”.Parágrafo único. Ao depositário infiel será aplicada a penalidade de multa no valor de até 5.000 (cinco mil) OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas nesta Lei. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 39. A circulação e a comercialização de borra e/ou bagaço sóserão permitidas quando destinadas a estabelecimentos credenciados para efeito de filtragem ou para a produção de ácido tartárico e/ou seus sais, rações, óleo de sementes, enocianina e adubo.§ 1º Fica permitida a venda ou doação do bagaço de uva ao agricu... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 40. A circulação de vinhos em elaboração, borras líquidas, bagaço e mosto contendo ou não bagaço, só é permitida nas zonas de produção, entre estabelecimentos da mesma empresa, ou para estabelecimentos de terceiros quando se tratar de simples depósito.Parágrafo único. No caso de comercialização de vinho e/ou mosto... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 41. Para produtos envasados, somente poderá ter a denominação de determinada uva, o vinho que contiver um mínimo de 60% (sessenta por cento) desta variedade, sendo o restante da variedades da mesma espécie. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 41. Para produtos envasados, somente poderá ter a denominação de determinada uva o vinho que contiver, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dessa variedade, sendo o restante de variedades da mesma espécie.(Redação dada pela Lei nº 10.970, de 2004) | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 42. O órgão indicado no regulamento fixará as normas para o transporte de uva destinado à industrialização.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o Poder Executivo definirá e delimitará, por decreto, as zonas de produção vitivinícolas no País, bem assim regulamentará o plantio de videiras e multiplicação de m... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 43. O registro do estabelecimento e do produto, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização do vinho e dos derivados da uva e do vinho sob os aspectos higiênico-sanitários e de qualidade serão executados em conformidade com as normas e prescrições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento.(Redação ... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 44. O órgão indicado no regulamento definirá e classificará outros produtos derivados da uva e do vinho, ou com base em vinho, não previstos nesta Lei. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 45. O órgão indicado no regulamento elaborará a estatística da produção e comercialização da uva e do vinho e seus derivados, diretamente ou por convênio com entidades públicas ou privadas.Parágrafo único. A estatística de que trata este artigo será elaborada com base nas informações de que tratam os arts. 2º, § 1... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 47. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor engarrafar ou envasar vinhos e derivados em instalações de terceiros, sob sua responsabilidade, mediante a contratação de serviço, por locação temporária ou permanente, cabendo ao produtor responsabilidade pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótulo o n... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 47. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor elaborar, engarrafar ou envasar vinhos e derivados em instalações de terceiros, mediante a contratação de serviços, por locação ou qualquer forma de arrendamento ou cessão, cabendo ao produtor a responsabilidade pelo produto, desobrigado de fazer constar no rótu... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 48. Para efeito e controle dos órgãos fiscalizadores, os recipientes de estocagem de vinhos e derivados da uva e do vinho a granel, nos estabelecimentos previstos nesta Lei, serão obrigatoriamente numerados e com respectiva identificação. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 49. É vedada a comercialização de vinhos e derivados nacionais e importados que contenham no rótulo designações geográficas ou indicações técnicas que não correspondam à verdadeira origem e significado das expressões utilizadas.§ 1º Ficam excluídos da proibição fixada neste artigo os produtos nacionais que utilize... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 51.O órgão indicado no regulamento providenciará a execução do cadastramento da viticultura brasileira, com a maior urgência possível e determinará, ouvido o setor produtivo da uva e do vinho, como as informações dos produtores serão prestadas a fim de manter o cadastramento atualizado. | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente asLeis nºs 549, de 20 de outubro de 1937, e2.795, de 12 de junho de 1956; e osDecretos-leis nºs 826, de 28 de outubro de 1938;3.582, de 3 de setembro de 1941;4.327, de 22 de maio de 1942;4.695, de 16 de setembro de 1942;8.064, de 10 de outubro de 1945; e476... | 7.678, de 8.11.8 8 Publicada no DOU de 9.11.88 | 1,988 | Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
LEI Nº 7.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 1988.Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOSno exercício da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ... | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | false |
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Ciência e Tecnologia, a criar pessoa jurídica, na forma de Instituto associado ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, intitulado Centro de Tecnologia Mineral - CETEM, de que poderão participar órgãos e entidades... | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | false |
Art. 2º O patrimônio do CETEM será constituído:a) pelos bens e instalações atualmente utilizados pelo Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério das Minas e Energia, e pela Companhia de Pesquisas e Recursos Minerais - CPRM em atividades relacionadas com a tecnologia mineral, que o Poder Executivo f... | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | false |
Art. 3º Constituirão receita do CETEM:a) recursos do Ministério da Ciência e Tecnologia;b) contribuições de seus participantes;c) recursos provenientes da prestação de serviços;d) receitas de aplicação do patrimônio;e) doações, subvenções, legados e rendas de qualquer natureza. | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | false |
Art. 4º O CETEM não terá objetivo de lucro e aplicará seus recursos integralmente na realização das finalidades fixadas nesta Lei. | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | false |
Art. 5º O Ministério de Estado de Ciência e Tecnologia designará Comissão constituída de representante do seu Ministério, que a presidirá, e dos Ministérios da Fazenda e das Minas e Energia e das Secretarias de Planejamento e Coordenação e da Administração Pública da Presidência da República, para estudo e definição da... | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | false |
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.ULYSSES GUIMARÃESAureliano ChavesLuciano Galvão CoutinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.1988* | 7.677, de 21.10.8 8 Publicada no DOU de 24.10.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.676, DE 6 DE OUTUBRO DE 1988.Mensagem de vetoAutoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | false |
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, sob a forma de Fundação e conforme osartigos 4º,8ºe11 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, a Universidade Federal de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, vinculada ao Ministério da Educação. | 7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | false |
Art.2º A Universidade Federal de Cruz Alta que, inicialmente, funcionará com os cursos de Agronomia, Veterinária, Administração e Pedagogia, adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição do ato de sua constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, observado o disposto noart. 26 e seus incisos, do Decret... | 7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | false |
Art.3º Nos Atos Constitutivos da Universidade Federal de Cruz Alta, a União será representada pelo Ministro da Educação. | 7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | false |
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 6 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1988* | 7.676, de 6.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Cruz Alta, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.675, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988.Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, das transferências de recursos federais.O PRESIDENTE DA ... | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art.1º A fiscalização da aplicação dos recursos tributários arrecadados pela União e transferidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, correspondentes aos fundos e aos tributos a seguir especificados, será efetivada, a partir do exercício de 1986, pelo Tribunal de Contas da União:I - fund... | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art.2º A fiscalização de que trata o art. 1º estender-se-á à aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administração Indireta e Fundações, de todos os demais recursos federais que lhes forem transferidos.Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração F... | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art.3º O Tribunal de Contas da União poderá determinar o bloqueio das parcelas ou quotas-partes dos recursos tributários mencionados no art. 1º e a suspensão da transferência de quaisquer outros recursos federais, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da sanções administrativas, civis e penais cabíveis:I - falta de ent... | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art.4º Ficam revigorados oinciso X, do art. 31, e oart. 43, do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967, com a seguinte redação: | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art. 31. compete ao Tribunal de Contas:.............................................................................................................................................X -fiscalizar, na forma da legislação vigente, a aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Território, Municípios, e por suas entidades da ... | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art. 43.O Tribunal de Contas da União julgará, na forma da legislação vigente, as prestações de contas a que estão sujeitos os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios e as entidades da Administração Indireta e Fundações daquelas pessoas de direito público (art. 31, X), com base nos documentos que os ... | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art.5º O Tribunal de Contas da União, no prazo de 60 (sessenta) dias da data da vigência desta Lei, estabelecerá os procedimentos para o exercício da fiscalização e fixará os prazos do parágrafo único do art. 1º desta Lei. | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
Art.7º Ficam revogados oDecreto-lei nº 1.875, de 15 de julho de 1981, e as disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1988* | 7.675, de 4.10.88 Publicada no DOU de 7.10.88 | 1,988 | Atribui ao Tribunal de Contas da União, a partir do exercício de 1986, a fiscalização da aplicação pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, inclusive por suas entidades da Administra | true |
LEI Nº 7.674, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988.Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a s... | 7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. | false |
Art.1º Fica o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS autorizado a doar à ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA as áreas de 567m² (quinhentos e sessenta e sete metros quadrados) e 756m² (setecentos e cinqüenta e seis metros quadrados), correspondentes, respectivamente, aos lotes nºs 18... | 7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. | false |
Art.2º Os terrenos indicados no artigo anterior destinam-se exclusivamente à instalação dos centros de estudo e pesquisa da ACADEMIA NACIONAL DE MEDICINA.Parágrafo único. A Academia Nacional de Medicina poderá, a título de retribuição pelos custos de construção, conceder à construtora dos prédios referidos nocaputo dir... | 7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. | false |
Art.3º Os imóveis doados reverterão ao patrimônio do IAPAS, independentemente de qualquer indenização, ainda que por benfeitorias realizadas, em caso de dissolução, liquidação ou extinção da entidade, se lhes vier a ser dada, no todo ou em parte, destinação diversa da prevista no artigo anterior, ou se, no prazo de sei... | 7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. | false |
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