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Art. 2º Fica conferido ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná, o título de Vale Nacional dos Dinossauros. | Lei nº 14.985, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 | 2,024 | Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná. | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2024* | Lei nº 14.985, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 | 2,024 | Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná. | false |
LEI Nº 14.984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congres... | Lei nº 14.984, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos. | false |
Art. 1º .......................................................................................................Parágrafo único. O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria constitui unidade indivisível em seu conteúdo, mas poderá ser organizado formalmente em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos, a serem orde... | Lei nº 14.984, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 24 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.2024* | Lei nº 14.984, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, para possibilitar a organização do Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria em subdivisões físicas, como volumes, seções ou tomos. | false |
LEI Nº 14.983, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber ... | Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pess | false |
Art. 7º-A. As vantagens pessoais nominalmente identificadas incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações correspondentes ao período entre a edição daLei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a daMedida Provisória ... | Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pess | false |
Art. 7º-B.Ficam convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelasLeis nºs 13.323, de 28 de julho de 2016, e14.528, de 9 de janeiro de 2023, ainda que não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.§ 1º... | Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pess | false |
Art. 2º Os reajustes previstos nosincisos I,IIeIII docaputdo art. 1º da Lei nº 14.528, de 9 de janeiro de 2023, sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas, que ainda não tenham sido concedidos ou implementados, referidos nocaputdo art. 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, serão aplicados a part... | Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pess | false |
Art. 3º Nos casos em que tenha havido absorções das vantagens ou dos reajustes de que tratam osarts. 7º-A e 7º-B da Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, seus valores serão restabelecidos aos recebidos antes das absorções, a partir da entrada em vigor desta Lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos. | Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pess | false |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCristina Kiomi MoriSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024* | Lei nº 14.983, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pess | false |
LEI Nº 14.982, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoDispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguint... | Lei nº 14.982, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Mensagem de veto | false |
Art. 1º São convalidados os reajustes concedidos às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelasLeis nºs 11.170, de 2 de setembro de 2005,12.779, de 28 de dezembro de 2012,13.302, de 27 de junho de 2016, e14.526, de 9 de janeiro de 2023, inclusive os ainda não... | Lei nº 14.982, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Mensagem de veto | false |
Art. 2º A manutenção da vantagem pessoal nominalmente identificável de que trata oart. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990(Estatuto do Servidor Público Federal), peloart. 18 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, abrange a incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao perí... | Lei nº 14.982, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Mensagem de veto | false |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAFernando HaddadCristina Kiomi MoriSimone Nassar TebetFlavio José RomanEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2024* | Lei nº 14.982, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Mensagem de veto | false |
Art. 4º Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa às regularidades fiscal e econômico-financeira e delimitar os requisitos de habilitação jurídica e técnica ao ... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 7º Na hipótese de objeto da contratação vinculado ao enfrentamento das consequências decorrentes do estado de calamidade pública previsto no art. 1º desta Lei, é facultada a adesão:I - por órgão ou entidade pública federal à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora do Estado, do Distrito Federal... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 10. Fica permitida a participação de outros órgãos ou entidades nas atas de registro de preços formuladas com fundamento no disposto no§ 3º do art. 82 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), inclusive em relação às obras e aos serviços de engenharia, mantida a obrig... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 15. Os contratos firmados com fundamento nesta Lei terão prazo de duração de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da situação de calamidade pública de que trata o art. 1... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 1º-APoderá ser concedida garantia, excepcionalmente, no âmbito do Peac, às operações de crédito com pessoas jurídicas de direito privado, empresários individuais e pessoas físicas produtores rurais que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 2º...............................................................................................................................................................................................................................III -Programa Emergencial de Acesso a Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natu... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 8ºA recuperação de créditos honrados e sub-rogados pelo FGI, no âmbito do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, será realizada pelos agentes financeiros concedentes do crédito ou por terceiros contratados pelos referidos agentes, observado o disposto nesta Lei, no estatuto e na regulamentação do FGI........... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 21. Fica a União, por meio do Ministério da Fazenda, autorizada a contratar, mediante dispensa de licitação, serviços auxiliares para a supervisão do uso dos recursos aplicados em medidas adotadas pelos entes afetados para o enfrentamento e a mitigação dos danos decorrentes de calamidade pública reconhecida pelo C... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 23. O disposto naLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aplica-se às licitações e às contratações abrangidas por esta Lei, naquilo que não lhe for contrário. | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 24. O disposto nesta Lei aplica-se ao Estado do Rio Grande do Sul, no prazo previsto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, dispensada, nesse caso, a edição dos atos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei. | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 25. Ato do Poder Executivo federal poderá suspender prazos processuais e prescricionais relativos a processos administrativos sancionadores em curso no âmbito da administração pública federal, em razão do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul, até o limite do prazo previsto no Decreto Legisla... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 26. Para efeito do montante a ser deduzido do aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) a que se refere ocaputdoart. 6º-B da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, considerar-se-á o saldo apurado na data de publicação desta Lei. | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 47...............................................................................................................................................................................................................................§ 4ºAlém das hipóteses de que trata ocaputdeste artigo, é autorizada a destinação de recur... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 29. Ficam revogados:I – o§ 2º do art. 4º da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020;II - aMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;III – aMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024; eIV – aMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de 2024. | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 30. Ficam convalidados os regulamentos, os negócios e os atos jurídicos praticados com base:I - naMedida Provisória nº 1.216, de 9 de maio de 2024;II – naMedida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024;III – naMedida Provisória nº 1.226, de 29 de maio de 2024;eIV – naMedida Provisória nº 1.245, de 18 de julho de... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroLuiz Paulo Teixeira FerreiraAntônio Waldez Góes da SilvaCristina Kiomi MoriMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto nã... | Lei nº 14.981, de 20.9.2024 Publicada no DOU de 23.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade | false |
LEI Nº 14.980, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.980, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural. | true |
Art. 1º Esta Lei institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural. | Lei nº 14.980, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural. | true |
Art. 4º São objetivos do Dia Nacional do Museu:I – valorizar a preservação do patrimônio cultural brasileiro;II – estimular a realização de exposições e de eventos que tenham como objetivo ampliar o público visitante de museus, de memoriais e de instituições de preservação da memória;III – promover, de forma articulada... | Lei nº 14.980, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural. | true |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaMarcio Tavares dos Santos.Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024eretificado no DOU de 20.9.2024* | Lei nº 14.980, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui o projeto Adote um Museu e o Dia Nacional do Museu, para incentivar ações de preservação e de valorização da memória histórica, artística e cultural. | true |
LEI Nº 14.979, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casa... | Lei nº 14.979, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e naciona | false |
Art. 1º Esta Lei altera o § 5º do art. 50 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais hab... | Lei nº 14.979, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e naciona | false |
Art. 2º O § 5º do art. 50 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.979, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e naciona | false |
Art. 50. ...........................................................................................................................................................................................§ 5ºSerão criados e implementados cadastros estaduais, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem... | Lei nº 14.979, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e naciona | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024* | Lei nº 14.979, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de tornar obrigatória, para a autoridade judiciária, a consulta aos cadastros estaduais, distrital e naciona | false |
LEI Nº 14.978, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoAltera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de j... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 1º ........................................................................................................Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei:I - o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que:a) tenha ciência expressa de... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 2º ALei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986(Código Brasileiro de Aeronáutica), passa a vigorar com as seguintes alterações:“ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 26. O sistema aeroportuário é constituído pelo conjunto de aeródromos brasileiros, nos quais estão incluídos:I - as pistas de pouso;II - as pistas de táxi;III - o pátio de estacionamento de aeronave;IV - o terminal de carga;V - o terminal de passageiros e suas facilidades.............................................. | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 39. .............................................................................................................................................................................................................................V -ao terminal de carga;..................................................................... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 1ºEsta Lei estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal quanto ao planejamento, ao desenvolvimento e ao estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos e o cadastro, a qualificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turístico... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 2ºPara os fins desta Lei, considera-se turismo o fenômeno social, cultural e econômico que envolve as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios, comparecimento a eventos,... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 7ºO Ministério do Turismo, em parceria com outros órgãos e entidades integrantes da administração pública, publicará, anualmente, relatórios, estatísticas e balanços consolidados sobre:I -caracterização e dimensionamento do turismo receptivo e emissivo, internacional e doméstico;...................................... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 8º ...............................................................................................................................................................................................................................III -Conselho Nacional de Turismo;IV -Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estadua... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 9º ...............................................................................................................................................................................................................................IV -promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços turísticos prestados no País.P... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 11. .............................................................................................................................................................................................................................III -o incremento ao turismo pela promoção e pelo desenvolvimento do transporte aéreo domé... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 12.O Ministério do Turismo poderá dirigir-se a outros órgãos da administração pública federal, com vistas a obter apoio técnico e financeiro para as iniciativas, os planos e os projetos que visem ao fomento das empresas que exerçam atividade econômica relacionada à cadeia produtiva do turismo, com ênfase nas micro... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 14-A.O Ministério do Turismo e a Embratur poderão realizar, observadas as respectivas competências, em parceria com instituições privadas, nacionais ou internacionais, ações demarketingdestinadas à promoção do País como destino turístico, com compartilhamento dos custos.”“ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 14-B. O Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para o setor de turismo, buscará, em conjunto com as instituições públicas e privadas:I - promover ações de formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional;II - associar a integração das ações de qualificação profissional com a educação básic... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 20. .......................................................................................................§ 1ºA operacionalização do Novo Fungetur poderá ser realizada por meio de:I - agentes financeiros credenciados; eII - descentralizações não-reembolsáveis para Municípios, Estados e Distrito Federal, inclusive... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 21-A.São considerados profissionais de turismo aqueles ligados à cadeia produtiva do turismo, conforme legislação específica.”“ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 22. ...............................................................................................................................................................................................................................§ 5ºO disposto neste artigo não se aplica aos serviços de transporte aéreo e de transpor... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 23.Consideram-se meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos destinados a prestar serviços de alojamento temporário, ofertados em unidades de frequência individual ou coletiva de uso exclusivo de hóspede, bem como outros serviços necessários aos usuários, denominados serviços de hospedagem, mediante... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 26. .......................................................................................................I -o perfil dos hóspedes recebidos;II -o registro quantitativo de hóspedes, inclusive as taxas de ocupação e de permanência, e o número médio de hóspedes por unidade habitacional.§ 1ºPara os fins deste artigo... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 28.Consideram-se transportadoras turísticas as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de transporte turístico de superfície, caracterizado pelo deslocamento de pessoas em veículos e embarcações por vias terrestres e aquáticas, compreendidas as seguintes modalidades:................ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 29.O Ministério do Turismo, ouvidos os demais órgãos competentes sobre a matéria, fixará os padrões para a identificação oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações.I - (revogado);II - (revogado).” (NR)“ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 30.Consideram-se organizadoras de eventos as pessoas jurídicas que exercem atividade econômica de prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.§ 1º As organizadoras de eventos poderão prestar serviços nas categorias de organi... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 31.Consideram-se parques temáticos, parques aquáticos e parques de diversões, atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer, os estabelecimentos considerados de interesse turístico e capazes de induzir fluxo turístico, que exercem a prestação de serviços e atividades de en... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 34. .............................................................................................................................................................................................................................II -(revogado);III -manter em suas instalações, de forma visível, mecanismos que possibili... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 36. .............................................................................................................................................................................................................................III -(revogado);............................................................................. | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 38. .......................................................................................................§ 1ºA receita arrecadada com a cobrança das multas a que se refere esta Lei será recolhida em favor do ente que as aplicar, inclusive quando o fizer por delegação de competência da União......................... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 39-A.O interessado poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da efetiva ciência da decisão que aplicar a penalidade, apresentar recurso hierárquico com efeito suspensivo perante a junta de recursos.Parágrafo único. A junta de recursos a que se refere ocaputdeste artigo terá composição tripartite e será co... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 41. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.Parágrafo único.(Revogado).” (NR)“ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 42. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.” (NR)“ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 43. .......................................................................................................Pena -advertência por escrito e multa.Parágrafo único.No caso de inobservância dos deveres previstos no inciso IV docaputdo art. 34 desta Lei, o termo de fiscalização será lavrado e encaminhado ao respectivo ... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 44.O Ministério do Turismo poderá delegar competência para o exercício de atividades e atribuições específicas estabelecidas nesta Lei a órgãos e entidades da administração pública, inclusive das demais esferas federativas, em especial das funções relativas ao cadastramento e à fiscalização dos prestadores de serv... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 63-A.Da arrecadação total do FNAC, 70% (setenta por cento) serão geridos e administrados pelo Ministério de Portos e Aeroportos, ou, a seu critério, por intermédio de instituição financeira pública federal, quando destinados à modernização, à construção, à ampliação ou à reforma de aeródromos públicos, para atendi... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 6º O art. 45 daLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Estatuto da Pessoa com Deficiência), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:“ | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 45. .............................................................................................................................................................................................................................§ 3ºOs meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de ri... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 9º Ficam revogados:I - oDecreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975;II - aLei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977;III - os seguintes dispositivos daLei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Lei Geral do Turismo):a)inciso XII docaputdo art. 5º;b)§ 1º do art. 8º;c)alíneas a,cee do inciso II do capute o§ 2º do art... | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz Paulo Teixeira FerreiraSilvio Serafim Costa FilhoCelso Sabino de OliveiraEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024* | Lei nº 14.978, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agost | false |
LEI Nº 14.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço sabe... | Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratament | false |
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratamento de doenças determinadas socialmente. | Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratament | false |
Art. 2º ALei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-W:“ | Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratament | false |
Art. 19-W. Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que tiverem as condições técnicas para a produção de fármacos deverão produzir os princípios ativos destinados ao tratamento das doenças determinadas socialmente, nos termos de regulamento.§ 1º Os laboratórios farmacêuticos de natureza pública que não tiverem... | Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratament | false |
Art. 3º As despesas decorrentes da implementação do disposto nesta Lei ficam limitadas à disponibilidade financeira e orçamentária do orçamento da Seguridade Social da União prevista em programações do Ministério da Saúde. | Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratament | false |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de sua publicação oficial.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024* | Lei nº 14.977, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a produção, por laboratórios farmacêuticos de natureza pública, de princípios ativos destinados ao tratament | false |
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1.063 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas noinciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. | Lei nº 14.976, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no | false |
Art. 2º O art. 1.063 daLei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.976, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024* | Lei nº 14.976, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no | false |
LEI Nº 14.975, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | true |
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade, com o objetivo de elevar a produtividade, a competitividade e a sustentabilidade da cocoicultura brasileira. | Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | true |
Art. 3º São instrumentos da Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade:I – o crédito rural favorecido para a produção, a industrialização e a comercialização;II – a pesquisa agronômica e agroindustrial, o desenvolvimento tecnológico e a assistência técnica e extensão rural para a produção, o processamen... | Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | true |
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade contará com os seguintes recursos:I – dotações orçamentárias da União;II – produto de operações de crédito internas e externas firmadas com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;... | Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | true |
Art. 5º Os recursos referidos no art. 4º desta Lei destinam-se a:I – apoiar o desenvolvimento da cocoicultura, promovendo a disseminação de tecnologias que concorram para aumento da produtividade e da qualidade do cocoin naturae seus derivados;II – fortalecer os segmentos da cadeia produtiva;III – realizar pesquisas, e... | Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | true |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.2024* | Lei nº 14.975, de 18.9.2024 Publicada no DOU de 19.9.2024 | 2,024 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. | true |
LEI Nº 14.974, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional da Identidade Civil.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.974, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 17.9.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. | false |
Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional. | Lei nº 14.974, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 17.9.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. | false |
Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de setembro, em todo o território nacional. | Lei nº 14.974, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 17.9.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEsther DweckEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2024 eretificado em 18.9.2024.* | Lei nº 14.974, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 17.9.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional da Identidade Civil. | false |
LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024Mensagem de vetoEstabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Lei... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 8ºAté 31 de dezembro de 2024, poderão contribuir, com aplicação das alíquotas previstas no art. 8º-A, sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição total às contribuições previstas nosincisos IeIII docaput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 ... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 9º-B.A partir de 1º de janeiro de 2028, as obras de construção civil ainda não encerradas deverão passar a recolher as contribuições nos termos dosincisos IeIII docaputdo art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.” | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 3º O art. 22 daLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991(Lei Orgânica da Seguridade Social), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
Art. 22. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 17.A alíquota da contribuição prevista no inciso I docaputdeste artigo, para os Municípios... | Lei nº 14.973, de 16.9.2024 Publicada no DOU de 16.9.2024 - Edição extra | 2,024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do | true |
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