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Art. 38.Ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá normas regulamentadoras para o Programa Eco Invest Brasil e para as operações a ele associadas, inclusive quanto:I – às condições, aos critérios e ao processo de seleção e habilitação de instituições financeiras como agentes financeiros da linha de mobilização d... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 39.O Banco Central do Brasil, com os objetivos de mitigar o risco cambial e de aumentar a eficiência do mercado de proteção (hedgecambial) de longo prazo em moeda estrangeira no País, é autorizado a adquirir derivativos cambiais ou outros ativos financeiros de organismos financeiros multilaterais e a repassá-los, ... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 40.O Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais competências, estabelecerá normas regulamentadoras da linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial e de demais operações a serem oferecidas no âmbito do Programa Eco Invest Brasil, inclusive quanto:I – aos encargos financeiros e ao... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 1º-B.É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2025, nos termos dos arts. 1º e 1º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de miniprodutores rurais e de pequenos produtores rurais, conforme definição constante da Proposição nº 041/2011, aprovada pela Resolução Condel/Sudene nº 43... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 2º-B.É autorizada a repactuação, até 31 de dezembro de 2025, nos termos dos arts. 2º e 2º-A desta Lei, de débitos de responsabilidade de miniprodutores rurais e de pequenos produtores rurais, conforme definição constante da Proposição nº 041/2011, aprovada pela Resolução Condel/Sudene nº 43, de 10 de novembro de 2... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 4º (VETADO)............................................................................§ 5º (VETADO)...................................................................” (NR)“ | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 12-A.Para os fins do disposto nos arts. 1º-B, 2º-B e 3º-C desta Lei, os honorários advocatícios e as despesas com custas processuais são de responsabilidade de cada parte, e a falta de seu pagamento não obsta a liquidação ou a repactuação da dívida, conforme o caso.”“ | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 13-A.Até 31 de dezembro de 2025, são a Codevasf e o DNOCS autorizados a adotar os procedimentos previstos no art. 1º desta Lei para a liquidação das dívidas vencidas de responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas relativas a vendas de lotes para titulação e ao uso da infraestrutura de irrigação de uso comum no... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 36. (VETADO):............................................................................II - (VETADO);............................................................................V - (VETADO);....................................................................” (NR) | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 15-E. ...........................................................................................................................§ 15.Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizado a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de créditos de microprodutores e pequen... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 3ºPara as renegociações extraordinárias de que trata oart. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, realizadas em até 3 (três) anos após a entrada em vigor da nova redação destecapute sua regulamentação, aplicam-se as disposições deste artigo, conforme regulamento do fundo e disponibilidade orçamentária e ... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 4ºOs bancos administradores dos fundos constitucionais de financiamento ficam autorizados a realizar, uma única vez, até 3 (três) anos após a entrada em vigor da nova redação destecapute sua regulamentação, por solicitação dos beneficiários, substituição de encargos das operações de crédito rural e não rural contr... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 7º ...............................................................I – ....................................................................................................................................................f)pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 49.O inciso I docaputdo art. 1º daLei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “d”:“ | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 1º ............................................................I – ................................................................................................................................................d)pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociai... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 52.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 10 de outubro de 2024; 203oda Independência e 136oda República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroLuiz Paulo Teixeira FerreiraAntônio Waldez Góes da SilvaJosé Wellington Barroso de Araujo DiasMacaé Maria Evaristo dos SantosFernando ... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 1º Os arts. 92, 129, 141 e 147 doDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 2º ODecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 121-A:“FeminicídioArt. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o c... | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 21. .............................................................................................................................................................................................................................§ 1º......................................................................................... | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 4º Os arts. 41, 86 e 112 daLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 41. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 1ºOs direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos median... | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 86. ...........................................................................................................................................................................................................................§ 4ºSerá transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da vítima, a... | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 112. .........................................................................................................................................................................................................................VI-A– 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de f... | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 5º ALei nº 7.210, de 11 de julho de 1984(Lei de Execução Penal), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 146-E:“ | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do§ 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940(Código Penal), ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletr... | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 6º O art. 1º daLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990(Lei dos Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 7º O art. 24-A daLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 24-A. ......................................................................................................Pena –reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa................................................................................................................” (NR) | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 8º O art. 394-A doDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.§ 2º As isenções de que tra... | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 9 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosManoel Carlos de Almeida NetoAparecida GonçalvesSimone Nassar TebetEste texto não substitui o publicado no DOU de 10.10.2024* | Lei nº 14.994, de 9.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 | 2,024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de E | false |
Art. 5º Para fins de apuração do cumprimento das metas do Programa Mover, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) fixará os valores de ICE e a participação dos combustíveis líquidos ou gasosos ou da energia elétrica.§ 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços definirá as metas do Prog... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 6º O PBEV divulgará as informações para o consumidor das emissões de GEE de cada veículo com base na análise do ciclo de vida aplicável e no consumo energético com base no ciclo do tanque à roda, por veículo.Parágrafo único. As informações de que trata ocaputdeste artigo deverão utilizar unidades de medidas que fa... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 7º O ProBioQAV tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético, na matriz energética brasileira, do combustível sustentável de aviação (Sustainable Aviation Fuel– SAF), de que trata oinciso XXXI do caput do art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 8º A ANP estabelecerá os valores das emissões totais equivalentes por unidade de energia computados no ciclo do poço à queima de cada rota tecnológica de produção de SAF, para fins de contabilizar a descarbonização em face do querosene de aviação fóssil.Parágrafo único. Além do disposto na RenovaBio, a ANP deverá ... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 9º A comercialização, a logística e o uso energético de SAF no País serão regidos pelas seguintes diretrizes:I - otimização logística na distribuição e no uso de SAF; eII - busca pela adoção de mecanismos baseados em mercado. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 11. Em caso de imposição, por outros países ou conjunto de Estados estrangeiros, de obrigações relativas ao uso de SAF aos operadores aéreos nacionais, a obrigatoriedade de que trata o art. 10 desta Lei, ou obrigação similar à imposta por aqueles, poderá ser estendida a voos de operadores aéreos internacionais com... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 12. O Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) tem como objetivo incentivar a pesquisa, a produção, a comercialização e o uso energético do diesel verde, estabelecido em regulamento da ANP, na matriz energética brasileira. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 15. São diretrizes do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano:I - reconhecimento da importância do aproveitamento do biometano e do biogás produzidos e utilizados no País para o cumprimento de compromissos internacionais de descarbonização;II - recon... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 16. São objetivos do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano:I – estimular a produção e o consumo do biometano e do biogás por meio de projetos relacionados à cadeia de produção do biometano e do biogás;II – incentivar a fabricação, a comercialização... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 18. Caberá à ANP, no exercício de suas competências:I - estabelecer a metodologia de cálculo de verificação da redução de emissões associadas à utilização do biometano;II - definir os agentes obrigados com base no volume total de gás natural comercializado, de modo a garantir que a redução de GEE ocorra com o melh... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 19. O CGOB será concedido ao produtor ou ao importador de biometano que atender individualmente aos parâmetros definidos em regulamento.Parágrafo único. O volume de biometano utilizado para queima emflaresou ventilação não fará jus ao CGOB. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 20. A regulamentação do CGOB deverá garantir rastreabilidade, transparência, credibilidade e fungibilidade com outros certificados, quando couber, garantida a não ocorrência de dupla contagem do atributo ambiental. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 21. O regulamento disporá sobre a emissão, o vencimento, a intermediação, a custódia, a escrituração, a negociação, a aposentadoria e os demais aspectos relacionados ao CGOB. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 22. O CGOB, quando negociado no mercado de capitais, é valor mobiliário sujeito ao regime previsto naLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 23. O ganho decorrente da alienação de CGOB será tributado pelo imposto sobre a renda de acordo com as regras aplicáveis:I - ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos das pessoas que inicialmente emitiram tais ativos;II - aos ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em bolsas de valor... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 27. A execução das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica e suaestocagem deverá observar as seguintes diretrizes:I - eficiência e sustentabilidade econômicas;II - adoção de métodos, de técnicas e de processos que considerem as peculiaridades locais e regionais e as melhores pr... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 28. Compete à ANP regular as atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica, seu transporte por meio de dutos e sua estocagem geológica.§ 1º No caso de áreas sob contrato, a ANP ouvirá o detentor de direitos de exploração e produção antes de conceder a autorização a que se refere ocap... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 1º .............................................................................................................................................................................XVIII -mitigar as emissões de gases causadores de efeito estufa e de poluentes nos setores de energia e de transportes, inclusive com o uso... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 7º ...............................................................................§ 1ºA ANP tem sede e foro no Distrito Federal e escritórios centrais na cidade do Rio de Janeiro, podendo instalar unidades administrativas regionais.§ 2ºA ANP atuará ainda como órgão regulador da indústria dos combustíveis sintético... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 61-A.Fica a Petrobras autorizada a incluir no seu objeto social as atividades vinculadas à energia, bem como as atividades relacionadas à movimentação e à estocagem de dióxido de carbono, à transição energética e à economia de baixo carbono.” | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 1ºSerá realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização:I - das atividades relativas às indústrias:a) do petróleo, do gás natural e dos seus derivados;b) dos combustíveis sintéticos;c) dos biocombustíveis; ed) da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono;... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 9ºÉ fixado em 27% (vinte e sete por cento) o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível, em volume, à gasolina em todo o território nacional.§ 1ºO Poder Executivo poderá elevar o percentual referido nocaputdeste artigo até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), desde que constatada ... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 11. ..............................................................................Parágrafo único.Os limites de emissões veiculares estabelecidos pelo Proconve deverão reconhecer e incorporar em sua metodologia de cálculo os efeitos ambientais do uso de biocombustíveis no conceito do poço à roda, devendo estar har... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 33. Os arts. 1º e 1º-C daLei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 1º como § 1º:“ | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 1ºSão estabelecidas as seguintes metas de percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel produzido por meio de processos exclusivamente dedicados para tal fim ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:I – 15% (quinze por cento), a partir de 1º de março de 2025... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 1º-CSão facultados a adição voluntária de biodiesel ao óleo diesel em quantidade superior ao percentual obrigatório e o uso voluntário da mistura no transporte público, no transporte ferroviário, na navegação interior e marítima, em frotas cativas, em equipamentos e veículos destinados à extração mineral e à geraç... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 34. O Poder Executivo poderá estabelecer mecanismos para incentivar a participação de matérias-primas produzidas pela agricultura familiar na produção dos biocombustíveis de que trata esta Lei. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 35. Ficam revogados:I – osarts. 1º-Ae1º-B da Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014; eII – oart. 26 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 8 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroFernando HaddadGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoAlexandre Silveira de OliveiraSilvio Serafim Costa FilhoEste texto não substitui ... | Lei nº 14.993, de 8.10.2024 Publicada no DOU de 9.10.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBio | true |
LEI Nº 14.992, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.992, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 4.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | false |
Art. 6º............................................................................................................I -prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem... | Lei nº 14.992, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 4.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | false |
Art. 7º .......................................................................................................................................................................................................................................V -integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com... | Lei nº 14.992, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 4.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | false |
Art. 9º........................................................................................................................................................................................................................................IX– fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de... | Lei nº 14.992, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 4.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 3 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEnrique Ricardo LewandowskiFrancisco Macena da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2024* | Lei nº 14.992, de 3.10.2024 Publicada no DOU de 4.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. | false |
LEI Nº 14.991, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.991, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional. | false |
Art. 1º Ficam reconhecidos como manifestações da cultura nacional, em todo o território nacional, os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas e tradições culturais a eles associadas.Parágrafo único. Os instrumentos musicais de que trata esta Lei são:I – pandeiro;II – tam-tam;III – cuíca;IV – s... | Lei nº 14.991, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional. | false |
Art. 2º Os instrumentos musicais referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei somente deverão assim ser denominados quando seguirem as práticas e tradições culturais a eles associadas em seus respectivos modos de produção. | Lei nº 14.991, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional. | false |
Art. 3º As formas e os modos de produção dos instrumentos musicais de samba de que trata esta Lei serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. | Lei nº 14.991, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional. | false |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024* | Lei nº 14.991, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas como manifestações da cultura nacional. | false |
LEI Nº 14.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), a fim de constituir fonte de recursos para a transição energética a partir do uso do hidrogênio de baixa emissão de carbono. | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 2º São objetivos do PHBC:I – desenvolver o hidrogênio de baixa emissão de carbono e o hidrogênio renovável;II – dar suporte às ações em prol da transição energética;III – estabelecer metas objetivas para o desenvolvimento do mercado interno de hidrogênio de baixa emissão de carbono;IV – aplicar incentivos para des... | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 3º O PHBC deverá conceder crédito fiscal na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional, observadas as diretrizes desta Lei, nos termos do regulamento.§ 1º O crédito fiscal de que trata ocaputdeste artigo corresponderá a um percentual de até 100% (ce... | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 5º Os créditos fiscais de que trata o art. 3º desta Lei corresponderão a crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).§ 1º O valor dos créditos fiscais apurados será reconhecido no resultado operacional.§ 2º Observada a legislação específica, os créditos fiscais poderão ser objeto de:I – compensação... | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 6º O crédito fiscal de que trata o art. 3º desta Lei somente poderá ser concedido para as operações de comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional ocorridas no período de 1º de janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2032. | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 7º O Poder Executivo publicará anualmente relatório com a avaliação e os resultados da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, do PHBC, do Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2) e do Rehidro.Parágrafo único. O relatório de que trata ocaputdeste artigo incluirá também a relaçã... | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 6º...............................................................................................Parágrafo único.Caberá ao órgão da administração pública federal direta responsável pela condução da política energética, entre outras competências, propor ao Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE):I – os pa... | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 9º O plano de trabalho a que se refere oinciso II do parágrafo único do art. 6º da Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024, será elaborado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de publicação desta Lei. | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 27 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2024* | Lei nº 14.990, de 27.9.2024 Publicada no DOU de 30.9.2024 | 2,024 | Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei nº 14.948, de 2 de agosto de 2024. | true |
LEI Nº 14.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) em operações da defesa agropecuária; e altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembr... | Lei nº 14.989, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suas | false |
Art. 1º Para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata aLei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, as autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) poderão adotar, no âmbito de suas competências, as seguintes medidas, entre outras estabelecidas em re... | Lei nº 14.989, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suas | false |
Art. 2º A União poderá doar materiais, equipamentos e insumos considerados indispensáveis para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária a órgãos e a entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados, independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos legais... | Lei nº 14.989, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suas | false |
Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura e Pecuária autorizado, independentemente da prévia declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, a:I – efetuar o pagamento de diárias e de passagens diretamente a servidores e a empregados públicos dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais ... | Lei nº 14.989, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suas | false |
Art. 3º...................................................................................................§ 1ºA contratação para atender às necessidades decorrentes de risco iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde pública pre... | Lei nº 14.989, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suas | false |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHORoberto Serroni PerosaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024* | Lei nº 14.989, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Dispõe sobre medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária; autoriza o custeio de deslocamento de integrantes do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suas | false |
LEI Nº 14.988, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.988, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. | false |
Art. 1º Fica instituída a Semana Cultural Interescolar, a ser realizada, anualmente, no mês de outubro, nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. | Lei nº 14.988, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. | false |
Art. 2º A Semana Cultural Interescolar fará parte do calendário escolar e deverá ser aberta à participação dos pais de alunos e à comunidade em geral.Parágrafo único. Será incentivada a participação voluntária de artistas e de representantes da cultura popular na realização das atividades da Semana Cultural Interescola... | Lei nº 14.988, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMargareth Menezes da Purificação CostaMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024* | Lei nº 14.988, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Institui a Semana Cultural Interescolar nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio. | false |
LEI Nº 14.987, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.O... | Lei nº 14.987, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais o | false |
Art. 1º Esta Lei altera o art. 87 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado. | Lei nº 14.987, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais o | false |
Art. 2º O inciso III docaputdo art. 87 daLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990(Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 14.987, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais o | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOOsmar Ribeiro de Almeida JuniorMacaé Maria Evaristo dos SantosLeonardo Osvaldo Barchini RosaNísia Verônica Trindade L... | Lei nº 14.987, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais o | false |
LEI Nº 14.986, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femininas nos conteúdos curriculares do ensino fundamental e médio; e institui... | Lei nº 14.986, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femini | true |
Art. 1º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-B:“ | Lei nº 14.986, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femini | true |
Art. 2º Fica instituída a Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, campanha a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica do País. | Lei nº 14.986, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femini | true |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente ao de sua publicação.Brasília, 25 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.GERALDOJOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHOMacaé Maria Evaristo dos SantosAparecida GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.2024* | Lei nº 14.986, de 25.9.2024 Publicada no DOU de 26.9.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a obrigatoriedade de abordagens fundamentadas nas experiências e nas perspectivas femini | true |
LEI Nº 14.985, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná.O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.985, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 | 2,024 | Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná. | false |
Art. 1º Esta Lei confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná. | Lei nº 14.985, de 24.9.2024 Publicada no DOU de 25.9.2024 | 2,024 | Confere o título de Vale Nacional dos Dinossauros ao Município de Cruzeiro do Oeste, no Estado do Paraná. | false |
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