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Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 4 de outubro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1988 eretificado no DOU de 11.5.1989* | 7.674, de 4.10.88 Publicada no DOU de 5.10.88 | 1,988 | Autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa. | false |
LEI Nº 7.673, DE 29 DE SETEMBRO DE 1988.Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1988.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sa... | 7.673, de 29.9.88 Publicada no DOU de 3.10.88 | 1,988 | Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1 | false |
Art. 28. ...................................I -todas as emissoras do País reservarão, nos 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à antevéspera das eleições, 90 (noventa) minutos diários para a propaganda, sendo 45 (quarenta e cinco) minutos à noite, entre 20h30min (vinte horas e trinta minutos) e 22h30min (vinte e duas ... | 7.673, de 29.9.88 Publicada no DOU de 3.10.88 | 1,988 | Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1 | false |
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1988* | 7.673, de 29.9.88 Publicada no DOU de 3.10.88 | 1,988 | Modifica a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 7.664, de 29 de junho de 1988, estabelecendo novo horário para veiculação de propaganda eleitoral para as eleições municipais de 15 de novembro de 1 | false |
LEI No7.672, DE 23 DE SETEMBRO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.672, de 23.9.8 8 Publicada no DOU de 26.9.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. | false |
Art. 8º....................................I - ........................................II - no Exército- Coronel Capelão 1- Tenente-Coronel Capelão 8- Major Capelão 12- Capitão Capelão 20- 1º e 2º Tenentes Capelães 26III - na Aeronáutica:- Coronel Capelão 1- Tenente-Coronel Capelão 4- Major Capelão 8- Capitão Capelão 1... | 7.672, de 23.9.8 8 Publicada no DOU de 26.9.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de setembro de 1988, 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1988* | 7.672, de 23.9.8 8 Publicada no DOU de 26.9.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas. | false |
LEI No7.671, DE 21 DE SETEMBRO DE 1988.Vide Lei nº 7.819, de 1989Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 1º Fica criado o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que terá sede em São Luís (MA) e jurisdição nos Estados do Maranhão e Piauí. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região será composto de (oito) Juízes, com vencimentos e vantagens previstos na legislação em vigor, sendo 6 (seis) togados, de investidura vitalícia, e 2 (dois) classistas, de investidura temporária, representantes, respectivamente, dos empregadores e dos empregados.Parág... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 3º Os Juízes togados serão nomeados pelo Presidente da República:I - 4 (quatro) dentre Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, com jurisdição na área desmembrada da 7ª Região da Justiça do Trabalho;II - 1 (um) dentre integrantes do Mi... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 4º Os Juízes Classistas serão designados pelo Presidente da República, na forma dosarts. 684e689da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada e peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dentre nomes constantes de listas tríplices organizadas pelas associações sindicais de grau superior, que tenham sede na ... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 5º Juízes do Trabalho Presidentes de Juntas e os Juízes Substitutos, que tenham na data da publicação desta Lei, jurisdição sobre o território da 16ª Região, poderão optar por sua permanência, conforme o caso, no Quadro da 7ª Região.§ 1º a opção prevista neste artigo será manifestada por escrito, dentro de 30 (tri... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 6º O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região terá a mesma competência atribuída aos Tribunais Regionais do Trabalho pela legislação em vigor. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 7º O novo tribunal será instalado e presidido, até a posse do Presidente e do Vice-Presidente eleitos de conformidade com as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pelo Juiz togado mais antigo, oriundo da carreira de Juiz do Trabalho, computada a antigüidade de classe de Juiz Presidente de Junta de ... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 8º Uma vez aprovado e publicado o seu Regimento Interno, na sessão que se seguir, o Tribunal elegerá o Presidente e o Vice Presidente, de conformidade com as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 9º Até a data de instalação do Tribunal Regional da 16ª Região, fica mantida a atual competência do Tribunal Regional da 7ª Região.§ 1º Instalado o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região remeter-lhe-á todos os processos oriundos do território sob jur... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 10 As Juntas de Conciliação e Julgamento sediadas nos Estados do Maranhão e Piauí ficam transferidas, com seus funcionários e seu acervo material, para o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, sem prejuízo dos direitos adquiridos e respeitadas as situações pessoais de seus Juízes, Vogais e servidores.§ 1º Os... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 11 Ficam criados, no quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com retribuição pecuniária prevista na legislação em vigor, 2 (duas) funções de Juiz Classista e 6 (seis) cargos de Juiz Togado. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 12 Além dos cargos e funções transferidos ou criados na forma dos arts. 10 e 11 desta Lei, ficam criados, no Quadro de Pessoal da Justiça do Trabalho da 16ª Região, com os vencimentos e vantagens fixados pela legislação em vigor, 6 (seis) cargos de Juiz substituto e os cargos em comissão constantes do anexo I dest... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 13 O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua instalação, abrirá concurso público de provas e títulos para preenchimento das vagas de Juiz Substituto, depois de satisfeito o disposto no art. 5º desta Lei. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 14 Os servidores atualmente lotados nas Juntas de Conciliação e Julgamento com jurisdição no território da 16ª Região da Justiça do Trabalho poderão permanecer no Quadro de Pessoal da 7ª Região, mediante opção escrita e irretratável, manifestada ao Presidente do Tribunal respectivo, dentro do prazo de 30 (trinta) ... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 15 Fica criada, como órgão do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, com competência prevista na legislação em vigor.Parágrafo único. A Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região compor-se-á de 4 (quatro) Procuradores do Trabalho de 2ª Categ... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 16 Para atendimentos da composição da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região ficam criados 4 (quatro) cargos de Procurador do trabalho de 2ª Categoria, os quais serão preenchidos de conformidade com a legislação em vigor. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 17 Fica criado o quadro de Pessoal da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, na forma do anexo II desta Lei, cujos cargos serão preenchidos de conformidade com a legislação vigente, sendo-lhes, entretanto, aplicados os mesmos valores de reajustamento, critérios de gratificação e condições de trabalho fix... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 18 O Ministério da Justiça, ouvido o Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, promoverá a instalação da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 19 Os Juízes nomeados na forma do art. 3º desta Lei tomarão posse perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.Parágrafo único. A posse dos juízes referidos neste artigo deverá realizar-se dentro de 30 (trinta) dias, contados da nomeação, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, em caso de força maior, a j... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 20 Compete ao Tribunal Superior do Trabalho, através do seu Presidente, tomar todas as medidas de natureza administrativa para instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 21 o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais até o limite de CZ$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil cruzados) e CZ$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzados) para atender às respectivas despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal Regional do Tra... | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as disposições do§ 2º do art. 108 da Constituição Federal. | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
Art. 23 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de setembro de 1988;167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.9.1988* | 7.671, de 21.9.8 8 Publicada no DOU de 22.9.88 | 1,988 | Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá o | false |
LEI No7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988.Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.670, de 8.9.8 8 Publicada no DOU de 9.9.88 | 1,988 | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 1º A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:I - a concessão de:a) licença para tratamento de saúde prevista nosartigos 104e105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;b) aposentadoria, nos termos doart. 178, inciso I, alínea b, da Lei nº 1... | 7.670, de 8.9.8 8 Publicada no DOU de 9.9.88 | 1,988 | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 8 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYLuiz Carlos Borges da SilveiraJáder Fontenelle BarbalhoPrisco VianaAluizio AlvesValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoBrasília, 21 de setembro de 1988;167º da Independência e 100º da Repú... | 7.670, de 8.9.8 8 Publicada no DOU de 9.9.88 | 1,988 | Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.669, DE 23 DE AGOSTO DE 1988.Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. | false |
Art.1º Ficam criados, no Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, os cargos em comissão constantes do Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os cargos ora são criados são providos de acordo com a legislação aplicável à espécie. | 7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. | false |
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. | 7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. | false |
Art.3º Ficam extintos os cargos em comissão constantes doAnexo II desta Lei, criados pela Lei nº 6.831, de 23 de setembro de 1980. | 7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. | false |
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 23 de agosto de 1988, 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.8.1988* | 7.669, de 23.8.88 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a criação de cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.668, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP, vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro no distrito Federal, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira. | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 2º A Fundação Cultural Palmares - FCP poderá atuar, em todo o território nacional, diretamente ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, cabendo-lhe:I - promover e apoiar eventos relacionados com os seus objetivos, inclusive visando à interação cultural, social, ec... | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 3º A Fundação Cultural Palmares - FCP terá um conselho Curador, que valerá pela fundação, seu patrimônio e cumprimento dos seus objetivos, compostos de 12 (doze) membros, sendo seus membros natos o Ministro de Estado da Cultura, que o presidirá, e o Presidente da Fundação.Parágrafo único. Observando o disposto nes... | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 4º A administração da Fundação Cultural Palmares - FCP será exercida por uma Diretoria, composta de 1 (um) Presidente e mais 2 (dois) Diretores, nomeados pelo Presidente da República, por proposta do Ministro de Estado da Cultura. | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 5º Os servidores da Fundação Cultural Palmares - FCP serão contratados sob o regime da legislação trabalhista, conforme quadros de cargos e salários, elaborados com observância das normas da Administração Pública Federal e aprovados por decreto do Presidente da República. | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 6º O patrimônio da Fundação Cultural Palmares - FCP constituir-se-á dos bens e direitos que adquirir, com recursos de dotações, subvenções ou doações que, para esse fim, lhe fizerem a União, Estado, Municípios ou outras entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais. | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 7º Observado o disposto no artigo anterior, constituirão recursos da Fundação Cultural Palmares - FCP, destinados à sua manutenção e custeio, os provenientes:I - de dotações consignadas no Orçamento da União;II - de subvenções e doações dos Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangei... | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 8º A Fundação Cultural Palmares - FCP adquirirá personalidade jurídica com a inscrição, no Registro Civil das pessoas jurídicas, do seu Estatuto, que será aprovado por decreto do Presidente da República. | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 9º No caso de extinção, os bens e direitos da Fundação Cultural Palmares - FCP serão incorporados ao patrimônio da União. | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da Fundação Cultural Palmares - FCP, à conta de encargos gerais da União, no valor de CZ$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), para a constituição inicial do patrimônio da Fundação e para as despesas iniciais de instalação e funcionamento... | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYRoberto Costa de Abreu SodréHugo NapoleãoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1988.* | 7.668, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 25.8.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação Cultural Palmares - FCP e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.667, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte... | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | false |
Art.1º As Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário, Código AJ-020, integrantes dos Quadros Permanentes da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e Ofícios Judiciais da Justiça dos Territórios, passam a ter a estrutura constante do Ane... | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | false |
Art.2º Os servidores integrantes das Categorias Funcionais mencionadas no artigo anterior ficam automaticamente posicionados nas classes a que correspondam as referências em que atualmente se encontram.Parágrafo único. As referências da classe inicial que hajam sido suprimidas passam a corresponder à primeira referênci... | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | false |
Art.3º As referências acrescidas às Classes Especiais das Categorias a que se refere o art. 1º desta Lei serão alcançadas pelos ocupantes dos cargos da mesma classe, mediante progressão funcional, sem aumento do número de cargos. | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | false |
Art.4º Aos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Ofícios Judiciais da Justiça do Distrito Federal e Ofícios Judiciais da Justiça dos Territórios que hajam exercido encargo retribuído por Gratificação de Representação de gabinete por 5 (cinco) anos ininterruptamente... | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | false |
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão observados os limites orçamentários, à conta das dotações consignadas à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Orçamento da União. | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | false |
Art.7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 23.8.1988* | 7.667, de 22.8.88 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Dispõe sobre a estrutura das Categorias Funcionais do Grupo-Atividades de Apoio Judiciário dos Serviços Auxiliares da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências. | false |
LEI No7.666, DE 22 DE AGOSTO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.666, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
Art.1º Os incisos VII do art. 61 e I do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, alterados pela Lei nº 7.503, de 2 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:" | 7.666, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
Art.61... .....................................VII -Oficiais dos 3 (três) últimos postos dos Quadros de que trata a alínea b do inciso I do art. 98, 1/4 para o último posto, no mínimo 1/10 para o penúltimo posto, e no mínimo 1/15 para o antepenúltimo posto, dos respectivos Quadros, exceto quando o último e o penúltimo ... | 7.666, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 22 de agosto de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHenrique SabóiaLeônidas Pires GonçalvesOctávio Júlio Moreira LimaValbert Lisieux Medeiros de FigueiredoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1988* | 7.666, de 22.8.8 8 Publicada no DOU de 23.8.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. | false |
LEI No7.665, DE 19 DE JULHO DE 1988.Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.665, de 19.7.8 8 Publicada no DOU de 20.7.88 | 1,988 | Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho. | false |
Art.1º Fica criada, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, Junta de Conciliação e Julgamento, em Congonhas, Estado de Minas Gerais, com jurisdição nos Municípios de Congonhas, Belo Vale, Moeda e Ouro Branco. | 7.665, de 19.7.8 8 Publicada no DOU de 20.7.88 | 1,988 | Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho. | false |
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.7.1988* | 7.665, de 19.7.8 8 Publicada no DOU de 20.7.88 | 1,988 | Cria Junta de Conciliação e Julgamento na 3ª Região da Justiça do Trabalho. | false |
LEI No7.664, DE 29 DE JUNHO DE 1988.Mensagem de vetoTexto compiladoEstabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 1º As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão realizadas, simultaneamente, em todo o País, no dia 15 de novembro de 1988. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 2º Na mesma data prevista no artigo anterior serão realizadas eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos municípios que tenham sido criados dentro dos prazos previstos pelas respectivas legislações estaduais, excluídos aqueles cuja criação seja posterior a 15 de julho de 1988. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 3º Serão considerados eleitos o Prefeito e o Vice-Prefeito com ele registrado que obtiverem maioria dos votos.Parágrafo único. (Vetado). | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 4º A posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos nos termos desta lei, dar-se-á no dia 1º de janeiro de 1989. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 5º Nas eleições referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta lei. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 6º Poderão registrar candidatos e participar das eleições previstas nesta lei, os atuais partidos políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser organizados em tempo hábil.Parágrafo único. Os partidos políticos com registro provisório que venham a completar, em 1988, o prazo previsto noart... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 7º Além dos partidos políticos referidos no artigo anterior, poderão também participar das eleições de 15 de novembro de 1988 os que tiverem, entre os seus fundadores, membros integrantes do Congresso Nacional, representantes de, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação.§ 1º O registro destes partidos, em caráte... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 8º Dois ou mais partidos políticos poderão coligar-se para registro de candidatos comuns à eleição majoritária, à eleição proporcional, ou a ambas.§ 1º É vedado ao partido político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a eleição proporcional.§ 2º A coligação terá denominação própria, que... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 9º As coligações dependerão de proposta da Comissão Executiva Municipal, da Comissão Diretora Municipal Provisória ou de 30% (trinta por cento) dos convencionais, e de aprovação pela maioria absoluta dos membros da Convenção Municipal. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 10. Na formação de coligações serão observados as seguintes normas:I - na chapa da coligação poderão ser inscritos candidatos filiados a quaisquer partidos políticos dela integrantes;II - o pedido do registro dos candidatos será subscrito pelos presidentes ou representantes legais dos partidos coligados, ou pela m... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 11. As Convenções Municipais Partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizados a partir de 15 de julho de 1988, e o requerimento de registro dos candidatos escolhidos deverá ser apresentado ao Cartório Eleitoral até às 18 (dezoito) horas do dia 17 de agosto de 1988.Parágr... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 12. Nos municípios em que não houver diretório partidário organizado, inclusive nos que forem criados até 15 de julho de 1988, a convenção de que trata o artigo anterior será organizada e dirigida pela Comissão Diretora Municipal Provisória.§ 1º a Convenção a que se refere este artigo terá a seguinte composição:I ... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 13. Para as eleições prevista nesta lei, o prazo de filiação partidária dos candidatos encerrar-se-á no dia 10 de julho de 1988.Parágrafo único. Salvo os casos de coligação, o candidato não poderá concorrer em mais de uma convenção partidária. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 14. Cada partido político poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o triplo de lugares a preencher.1º A coligação poderá registrar os números seguintes de candidatos: se coligação de dois partidos, oquantumdefinido nocaputdeste artigo mais 40% (quarenta por cento); se coligação de três partidos, o m... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.15. A Justiça Eleitoral, até o dia 10 de julho de 1988, declarará o número de Vereadores para cada município, observada as normas constitucionais.Parágrafo único. Na declaração a que se refere este artigo, serão considerados dados populacionais atualizados em 15 de junho de 1988 pela Fundação Instituto Brasileiro d... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.16. A inscrição de candidato às eleições majoritárias e de chapa às eleições proporcionais, para decisão da Convenção, poderá ser feita por Comissão Executiva ou Comissão Diretora Municipal Provisória, ou cada grupo de 10% (dez por cento) dos convencionais.1º Os atuais Vereadores serão considerados candidatos natos... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.17. Os presidentes dos Diretórios Municipais ou das Comissões Diretoras Municipais Provisórias solicitarão à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos indicados na convenção.1º No caso de coligação, o pedido de registro dar-se-á na conformidade do disposto no inciso II art. 10 desta lei.2º Na hipótese dos partido... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.19. A Justiça Eleitoral regulará a identificação dos partidos e seus candidatos.1º Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior e, ao candidato, nessa hipótese, o direto de manter o número que lhe foi atribuído na mesma eleição.2º No caso de coligação na e... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.20. As cédulas oficiais para as eleições regulamentadas por esta lei serão confeccionadas segundo o modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às mesas receptoras. A impressão será feita em papel branco e opaco, com tipo uniformes de letras, podendo as cédulas ter... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 22. O candidato poderá ser registrado sem o prenome ou com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até máximo de 3 (três) opções, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente.Parágrafo único. Para efeito de registro, b... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.23. Se o elevado número de partidos e candidatos às eleições proporcionais tornar inviável serem afixadas suas relações dentro da cabine indevassável, a afixação poderá ser efetuada em local visível no recinto da Seção Eleitoral. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.25. Ao Servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, das fundações instituídas pelo Poder Público, e ao empregado de empresas concessionárias de serviços públicos fica assegurado o direi... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.26. Na divulgação por qualquer forma de resultado de prévias, pesquisas ou testes pré-eleitorais, devem ser incluídas, obrigatoriamente, as seguintes informações:a) período de realização do trabalho;b) nomes de bairros ou localidades pesquisadas;c) número de pessoas ouvidas em cada bairro ou localidade; ed) nome do... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 29. Da propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos partidos aos quais couber o uso do tempo, mediante comunicação às emissoras pela comissão a que alude o inciso II do artigo anterior, resguardada aos candidatos a destinação de pelo meno... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 31. Pela imprensa escrita será permitida a divulgação paga decurriculum vitaedo candidato, ilustrado ou não com foto e umslogan, do número de seu registro na Justiça Eleitoral, bem como do partido a que pertence.Parágrafo único. O espaço máximo de cada anúncio a ser utilizado, por edição, é de 240cm² (duzentos e q... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 32. Em bens particulares, fica livre a fixação de propaganda eleitoral com a permissão do detentor de sua posse; nos bens que dependam de concessão do Poder Público ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, fica proibida a propaganda, inclusive por meio de faixas ou cartazes afixados em quadros ou painéis... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 33. Constitui crime eleitoral, punível com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e cassação do registro, se o responsável for candidato, a divulgação de qualquer espécie de propaganda política na data da eleição, mediante publicações, faixas, cartazes, dísticos em vestuários, postos de distribuição ou ... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 34. O profissional de rádio e televisão fica impedido de apresentar programa ou dele participar, quando candidato a cargo eletivo nas eleições de que trata esta lei, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita, sob pena de anulação do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 35. O Poder Executivo, a seu critério, editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e de televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita.(Regulamento) | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.36. Ficam anistiados os débitos decorrentes da multa prevista noart. 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, aos que se inscreverem como eleitores até a data do encerramento do prazo de alistamento para as eleições de 15 de novembro de 1988. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.38. O Tribunal Superior Eleitoral - TSE expedirá instruções para o fiel cumprimento desta lei, inclusive adaptando, naquilo em que ela for omissa, aos dispositivos constitucionais, as regras para as eleições deste ano. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.39. O Tribunal Superior Eleitoral - TSE poderá complementar o disposto nesta lei, através de Instrução Normativa, sobretudo para cumprimento do que for estabelecido na nova Constituição Federal a ser promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.41. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1988; de 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1988Disposições GeraisArt.1º As eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores serão reali... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.4º A posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, eleitos nos termos desta Lei, dar-se-á no dia 1° de janeiro de 1989. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
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