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LEI Nº 15.032, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024VigênciaAltera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congre... | Lei nº 15.032, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescen | false |
Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos da administração direta e indireta a entidades desportivas a assinatura e cumprimento de termo de compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra... | Lei nº 15.032, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescen | false |
Art. 2ºO art. 36 daLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023(Lei Geral do Esporte), passa a vigorar com a seguinte redação:“ | Lei nº 15.032, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescen | false |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses da data de sua publicação oficial.Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaAndre Luiz Carvalho RibeiroSimone Nassar TebetEste texto não subst... | Lei nº 15.032, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para condicionar a transferência de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescen | false |
LEI Nº 15.031, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.031, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo. | false |
Art. 1ºÉ denominado “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho de 28 km (vinte e oito quilômetros) da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo. | Lei nº 15.031, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 21 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2024.* | Lei nº 15.031, de 21.11.2024 Publicada no DOU de 22.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman” o trecho da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo. | false |
LEI Nº 15.030, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.030, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais. | false |
Art. 1º Fica denominado Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida o trecho de 80 (oitenta) quilômetros da BR-356 entre o entroncamento com a BR-040 e a cidade de Mariana, no Estado de Minas Gerais. | Lei nº 15.030, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.* | Lei nº 15.030, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina Rodovia Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida trecho da BR-356 no Estado de Minas Gerais. | false |
LEI Nº 15.029, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte... | Lei nº 15.029, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. | false |
Art. 1º É denominado “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. | Lei nº 15.029, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.* | Lei nº 15.029, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da rodovia BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul. | false |
LEI Nº 15.028, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.028, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais. | false |
Art. 1º É denominado “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5, no entroncamento com a BR-381, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais, e o Km 426, no entroncamento com a BR-494. | Lei nº 15.028, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Governador Benedito Valadares” o trecho da rodovia BR-262 entre o Km 352,5 e o Km 426, no Estado de Minas Gerais. | false |
LEI Nº 15.027, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.027, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. | false |
Art. 1º Nos termos dosincisos I,II,IIIeIV do caput do art. 216 da Constituição Federal,fica reconhecido como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. | Lei nº 15.027, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.* | Lei nº 15.027, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Reconhece como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco. | false |
LEI Nº 15.026, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg... | Lei nº 15.026, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. | false |
Art. 1º Aplica-se aos geólogos ou engenheiros geólogos, além daLei nº 4.076, de 23 de junho de 1962, o disposto nasLeis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966,5.194, de 24 de dezembro de 1966, e7.410, de 27 de novembro de 1985. | Lei nº 15.026, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. | false |
Art. 2º Os diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica integram o grupo ou categoria engenharia previsto naLei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.Parágrafo único. Aplicam-se aos geólogos ou engenheiros geólogos todos os direitos e deveres dos demais profissionais do grupo ou categoria engenharia. | Lei nº 15.026, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. | false |
Art. 3º Os diplomados em Geologia poderão, a requerimento do interessado, apostilar seu título como engenheiro geólogo perante o respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.Parágrafo único. Será expedida nova carteira profissional com o registro do título apostilado, para todos os efeitos legais. | Lei nº 15.026, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. | false |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 18 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVALuiz MarinhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2024.* | Lei nº 15.026, de 18.11.2024 Publicada no DOU de 19.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre a aplicação das Leis nºs 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. | false |
LEI Nº 15.025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.248, de 2024Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e... | Lei nº 15.025, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões s | false |
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões setecentos e noventa e nove mil e noventa e dois reais), para atender às programações constantes doAnexode... | Lei nº 15.025, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00 (um bilhão quatrocentos e cinquenta e quatro milhões s | false |
LEI Nº 15.024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.246, de 2024Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que especifica.Faço saber que oPreside... | Lei nº 15.024, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que es | false |
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para atender às programações constantes doAnexodesta Lei. | Lei nº 15.024, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00 (duzentos e trinta milhões oitocentos e noventa e um mil e cinco reais), para os fins que es | false |
LEI Nº 15.023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.243, de 2024Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especif... | Lei nº 15.023, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois | false |
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes doAnexodesta Lei. | Lei nº 15.023, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois | false |
LEI Nº 15.022, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente; e dá outras providência... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 1ºEsta Lei estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de minimizar os impactos adversos à saúde e ao meio ambiente. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 4ºÉ o poder público autorizado a criar Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas.§ 1º Os representantes do Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas e do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas deverão possuir profundo conhecimento especializado... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 5ºÉ criado o Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, com o objetivo de formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e de consolidar uma base de informação sobre as substâncias químicas produzidas no território nacional ou importadas.Parágrafo único. O poder público implementará, manterá e administrará o... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 6ºDeverão ser cadastradas no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as substâncias químicas em si, ou quando utilizadas como ingredientes de mistura, que atingirem, individualmente, quantidade igual ou superior a 1 (uma) tonelada de produção ou importação ao ano, considerada a média dos últimos 3 (três) anos.... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 7ºO cadastro de uma substância química no Inventário Nacional de Substâncias Químicas deverá incluir as seguintes informações, conforme regulamento:I - os dados de identificação do produtor ou do importador da substância química;II - a faixa de quantidade de produção ou de importação anual da substância química;II... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 8º Não deverão ser cadastrados:I - misturas;II - artigos;III - unidades monoméricas quando fizerem parte de polímeros e aditivos adicionados para preservar a estabilidade dos polímeros; eIV - polímeros de baixa preocupação, conforme critérios definidos em regulamento.§ 1º No caso das misturas, somente as substânci... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 9ºSão obrigados a prestar informações no Inventário Nacional de Substâncias Químicas os fabricantes e os importadores de substâncias químicas.Parágrafo único. O importador poderá dar acesso a campos específicos do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas ao fabricante estrangeiro para que este preste as informaçõ... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 10. O prazo para a inclusão de informações no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, para formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas, será de 3 (três) anos, contado de sua disponibilização, sem prejuízo das atividades de produção, de importação e de uso.Parágrafo único. Após o período referido nocapu... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 11.As informações cadastradas deverão ser atualizadas, quando houver alteração nos dados, até o dia 31 de março do ano subsequente. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 13. As novas substâncias químicas passarão a integrar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas imediatamente após a apresentação das informações requeridas.§ 1º Nos casos em que estudos inéditos no Brasil tenham sido elaborados para viabilizar a apresentação das informações, eles terão os direitos de propried... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 14. As substâncias químicas constantes do Inventário Nacional de Substâncias Químicas e as novas substâncias químicas serão selecionadas e priorizadas para avaliação de risco à saúde humana e ao meio ambiente.§ 1º Os critérios para a seleção das substâncias químicas a serem priorizadas para avaliação de risco são:... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 15.O Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas recomendará ao Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, com base nos critérios a que se refere o art. 14 desta Lei e considerando a oportunidade e a capacidade de análise, as substâncias químicas a serem selecionadas e priorizadas para avaliação de risco... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 16. Quando a substância química priorizada para avaliação de risco for utilizada, entre outros, como ingrediente dos produtos constantes do art. 3º desta Lei sujeitos a legislação específica, e se seu uso nesse produto for considerado relevante, os riscos à saúde e ao meio ambiente oriundos desse uso poderão ser a... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 17. Para subsidiar a avaliação de risco, o Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas utilizará informações e estudos disponíveis em instituições nacionais e internacionais reconhecidas e poderá demandar a fabricantes e a importadores informações, estudos e fichas com dados de segurança complementares.§ 1... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 18. A realização de testes em animais deverá ser o último recurso para determinar o perigo de uma substância química e somente poderá ser empregada caso esgotadas todas as possibilidades de métodos alternativos.§ 1º Os métodos alternativos à experimentação com animais a que se refere ocaputdeste artigo deverão ser... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 19. O Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas poderá constituir grupo consultivo ou convidar especialistas e pesquisadores da academia, da indústria e da sociedade civil para subsidiar a avaliação de risco das substâncias químicas.Parágrafo único. O grupo consultivo de que trata ocaputdeste artigo terá... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 20. As substâncias químicas avaliadas poderão ser submetidas a medidas de gerenciamento de risco, conforme decisão do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 21.A decisão do Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas deverá considerar o resultado da avaliação de risco à saúde e ao meio ambiente e os aspectos sociais, econômicos e tecnológicos para a adoção das medidas de gerenciamento de risco, conforme regulamento. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 23.As conclusões das avaliações de risco e as sugestões de medidas de gerenciamento de risco propostas pelo Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas serão submetidas a consulta pública antes de sua publicação final, conforme regulamento. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 24. Os fabricantes e os importadores de substâncias químicas sujeitas a medidas de gerenciamento de risco poderão ser demandados a prestar informações periódicas no Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, e a periodicidade e as informações a serem solicitadas deverão ser definidas pelo Comitê Deliberativo de Su... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 25. O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas informará os órgãos e as entidades federais responsáveis por substâncias químicas, por misturas ou por artigos que já sejam regulados por meio de legislação específica, quando a substância química em si ou utilizada como ingrediente de misturas ou de artigos for ob... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 26. As medidas de gerenciamento de risco que forem determinadas pelo Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas deverão ser cumpridas pelos fabricantes, pelos importadores e pelos utilizadores a jusante de substâncias químicas, de misturas ou de artigos. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 27.Caberá recurso contra as medidas de gerenciamento de risco determinadas pelo Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas por razões de legalidade e de mérito.§ 1º O recurso a que se refere ocaputdeste artigo deverá ser apresentado ao Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas, e seu trâmite seguirá os procedim... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 28. Os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante são responsáveis pelas substâncias químicas, pelas misturas e pelos artigos que colocam no território nacional.§ 1º Aos fabricantes e aos importadores de substâncias químicas, mesmo aquelas presentes em misturas, caberá:I - prestar informações no Cada... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 29.As informações apresentadas ao Inventário Nacional de Substâncias Químicas serão de acesso público, resguardadas aquelas pessoais, nos termos doart. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011(Lei de Acesso à Informação), e as que constituírem segredo de indústria ou de comércio, que serão classificadas como... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 30.No caso de apresentação de estudos inéditos no Brasil para subsidiar a avaliação de risco de substâncias químicas ou para prestar informações relativas às novas substâncias químicas, o fabricante ou o importador poderão indicar ao Comitê Técnico de Avaliação de Substâncias Químicas as informações que consideram... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 31.Para que sejam respeitados os direitos de propriedade de fabricantes e de importadores que realizam estudos inéditos no Brasil para subsidiar a avaliação de risco de substâncias químicas existentes ou para prestar informações relativas às novas substâncias químicas, eles terão, pelos períodos de 5 (cinco) e 10 ... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 32.É assegurado ao agente público fiscalizador, no exercício das atribuições de verificação, de supervisão e de fiscalização, o livre acesso aos estabelecimentos, conforme as normas específicas que regem sua atuação e no limite de sua competência, conforme regulamento. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 33. Quando requerido pela autoridade competente, o fabricante e o importador de misturas e de artigos deverão apresentar os resultados de ensaio que indiquem a concentração da substância química sujeita a medidas de gerenciamento de risco, em prazo a ser estipulado em cada caso, de acordo com a medida determinada.... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 35. Estará sujeito a sanções administrativas por infração às disposições desta Lei aquele que:I - deixar de cadastrar no Inventário Nacional de Substâncias Químicas as informações relativas à substância em si ou quando utilizada como ingrediente de mistura que produza ou importe;II - prestar informação falsa, inco... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 36. As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes sanções:I - advertência;II - multa simples;III - multa diária;IV - destruição ou inutilização da substância química, da mistura ou do artigo;V - apreensão ou recolhimento da substância química, da mistura ou do artigo;VI - suspensão da venda ... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 37.Éinstituída a Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas.§ 1º Constitui fato gerador da Taxa de Cadastro, Avaliação e Fiscalização de Substâncias Químicas o exercício regular do poder de polícia conferido nesta Lei em relação às seguintes atividades:I - cadastramento de substâncias quími... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 38. O Comitê Deliberativo de Substâncias Químicas poderá definir procedimentos diferenciados para o cadastro, a avaliação de risco e a determinação de medidas de gerenciamento de risco quando o Brasil possuir acordos de cooperação com outros países que possuam mecanismos de controle de substâncias químicas tão ou ... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 39.As situações que configurem conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do poder público, bem como os requisitos e as restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competên... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 40. Os membros do grupo consultivo e os especialistas e pesquisadores da academia, da indústria e da sociedade civil convidados para subsidiar a avaliação de risco e o estabelecimento das medidas de gerenciamento de risco deverão obedecer aos princípios da legalidade, da moralidade e da isonomia, além de garantir ... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 43.O poder público terá o prazo máximo de 3 (três) anos após a publicação desta Lei para desenvolver ou adequar os sistemas informáticos necessários à implementação do Inventário Nacional de Substâncias Químicas. | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGeraldo José Rodrigues Alckmin FilhoMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2... | Lei nº 15.022, de 13.11.2024 Publicada no DOU de 14.11.2024 | 2,024 | Estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas e a avaliação e o controle de risco das substâncias químicas utilizadas, produzidas ou importadas, no território nacional, com o objetivo de mi | false |
LEI Nº 15.021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Mensagem de vetoVigênciaDispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o C... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o controle e a fiscalização da produção, da manipulação, da importação, da exportação e da comercialização de material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico. | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 3º A inspeção e a fiscalização ficarão a cargo do órgão competente do Poder Público federal e deverão considerar os aspectos industrial, higiênico-sanitário, de identidade, de propriedade, de sanidade, de segurança, de desempenho produtivo, de fertilidade e de viabilidade do material genético animal e dos clones d... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 4º Somente o fornecedor devidamente registrado ou cadastrado no órgão competente do Poder Público federal e após atender aos requisitos estabelecidos pelo regulamento poderá desenvolver as atividades de que trata o inciso VI do art. 2º desta Lei.Parágrafo único. O fornecimento de material genético animal ou o forn... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 5º A supervisão e a emissão de certificados sanitários e de propriedade, bem como a autorização do fornecimento de material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico, são de competência dos serviços veterinários oficiais, nos termos do reg... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 6º As atividades de pesquisa científica relacionadas à clonagem de animais não domésticos, exóticos ou de companhia desenvolvidas por instituições de pesquisa públicas ou privadas devem atender aos dispositivos legais vigentes e aos termos do regulamento desta Lei.Parágrafo único. Os clones dos animais de que trat... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 7º O fornecedor será responsável por indenizar e reparar integralmente os danos que causar a terceiros, à sanidade animal, à saúde pública ou ao meio ambiente em virtude de ação ou omissão na produção, manipulação, criação, doação, importação, exportação, distribuição e comercialização de material genético animal ... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 8º Os clones de animas domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico deverão ser controlados e identificados durante todo o seu ciclo de vida.§ 1º Será mantido, no órgão competente do Poder Público federal, um banco de dados de acesso público com informações genéticas, com o propós... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 9º O fornecedor deverá apresentar informações sobre qualidade, características e identidade do material genético animal e dos clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico, bem como sobre os procedimentos usados na sua obtenção. | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 10. A circulação e a manutenção de material genético animal ou de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico no País devem dispor de documentação que permita o seu controle e acompanhamento pelo órgão competente do Poder Público federal, conforme o disposto no ... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 11. O registro genealógico de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico gerados pelo processo de clonagem será realizado, em todo o território nacional, de acordo com a orientação estabelecida pelo órgão competente do Poder Público federal, conforme o disposto no regula... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 12. O órgão competente do Poder Público federal, na inspeção e fiscalização de material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico, poderá colher amostras desses produtos, com o objetivo de efetuar análises laboratoriais, na forma definida ... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 13. As informações sobre produção, circulação, manutenção e destinação do material genético animal e dos clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico serão centralizadas e disponibilizadas em banco de dados de acesso público, conforme o disposto no regulamento de... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 14. Considera-se infração toda ação ou omissão que viole as normas previstas nesta Lei.§ 1º Ao infrator das disposições desta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:I - advertência;II - multa;III - apreensão;IV - suspensão;V - interdição, temporária ou definitiva, parcial o... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 15. Cabe ao órgão competente do Poder Público federal definir os critérios e os valores da multa - de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) - e aplicá-la, proporcionalmente à gravidade da infração, conforme estabelecido no seu regulamento. | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 16. A produção comercial de clones de animais silvestres nativos do Brasil requer a autorização prévia do órgão ambiental competente do Poder Público federal, nos termos do regulamento. | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 17. A liberação no meio ambiente de clones de animais silvestres nativos do Brasil e de clones de animais domésticos de interesse zootécnico que possuam parentes silvestres ou ancestrais diretos com ocorrência nos biomas brasileiros requer a autorização prévia do órgão ambiental competente do Poder Público federal... | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
Art. 20. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACarlos Henrique Baqueta FávaroFernando HaddadEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.* | Lei nº 15.021, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras | true |
LEI Nº 15.020, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.020, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.* | Lei nº 15.020, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de Darcy Ribeiro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
LEI Nº 15.019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024VigênciaInclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.019, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. | false |
Art. 1º Esta Lei inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. | Lei nº 15.019, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. | false |
Art. 2º Fica incluído no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.Parágrafo único. O evento de que trata ocaputdeste artigo realizar-se-á anualmente na segunda quinzena do mês de junho. | Lei nº 15.019, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil imediatamente subsequente ao da data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.* | Lei nº 15.019, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Inclui no calendário turístico oficial do País o Cerejeiras Festival, evento realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo. | false |
LEI Nº 15.018, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional do Maracatu.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.018, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional do Maracatu. | false |
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Maracatu, a ser celebrado em todo o território nacional, anualmente, no dia 1º de agosto. | Lei nº 15.018, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional do Maracatu. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaMacaé Maria Evaristo dos SantosAnielle Francisco da SilvaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.* | Lei nº 15.018, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional do Maracatu. | false |
LEI Nº 15.017, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAF... | Lei nº 15.017, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e supe | false |
Art. 1º O art. 5º daLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 8º:“ | Lei nº 15.017, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e supe | false |
Art. 2º ALei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:“ | Lei nº 15.017, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e supe | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 12 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVACamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.* | Lei nº 15.017, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e supe | false |
LEI Nº 15.016, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pa... | Lei nº 15.016, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. | false |
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. | Lei nº 15.016, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. | false |
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