passage stringlengths 120 1.6k | lei stringlengths 43 185 | ano int64 1.99k 2.02k | ementa stringlengths 14 200 | is_fiscal bool 2
classes |
|---|---|---|---|---|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 12 de novembro de 2024Senador RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2024.* | Lei nº 15.016, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Confere o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul. | false |
LEI Nº 15.015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República,nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo Pacheco, Pre... | Lei nº 15.015, de 12.11.2024 Publicada no DOU de 13.11.2024 | 2,024 | Concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator. | false |
LEI Nº 15.014, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoção.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanc... | Lei nº 15.014, de 6.11.2024 Publicada no DOU de 7.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoç | false |
Art. 9º-H. ......................................................................................................Parágrafo único. Para o atendimento do disposto no caput deste artigo, poder-se-á conceder indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias que faça essa opção como... | Lei nº 15.014, de 6.11.2024 Publicada no DOU de 7.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoç | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 6 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVANísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2024.* | Lei nº 15.014, de 6.11.2024 Publicada no DOU de 7.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para prever a concessão de indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias como forma de custeio de locomoç | false |
LEI Nº 15.013, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.013, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMargareth Menezes da Purificação CostaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2024.* | Lei nº 15.013, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional do Artista Vidreiro. | false |
LEI Nº 15.012, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres dos usuários e prestadores, e para instituir como direito da população o aces... | Lei nº 15.012, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deve | true |
Art. 26.Será dada publicidade aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, com informação sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e outros dados relativos à segurança hídrica, bem como a... | Lei nº 15.012, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deve | true |
Art. 27. ..................................................................................................................................................................................................................................V -acesso a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para abaste... | Lei nº 15.012, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deve | true |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 4 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAntônio Waldez Góes da SilvaNísia Verônica Trindade LimaMarcos Antonio Amaro dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2024.* | Lei nº 15.012, de 4.11.2024 Publicada no DOU de 5.11.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deve | true |
LEI Nº 15.011, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.Faço saber que o Congresso Nacional decretou, oPresidente da República,no nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Rodrigo P... | Lei nº 15.011, de 1º.11.2024 Publicada no DOU de 4.11.2024 | 2,024 | Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores. | false |
Art. 1º Fica conferido ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores. | Lei nº 15.011, de 1º.11.2024 Publicada no DOU de 4.11.2024 | 2,024 | Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, em 1º de novembro de 2024Senador RODRIGO PACHECOPresidente do Senado FederalEste texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2024.* | Lei nº 15.011, de 1º.11.2024 Publicada no DOU de 4.11.2024 | 2,024 | Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores. | false |
LEI Nº 15.010, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024Conversão da Medida Provisória nº 1.237, de 2024Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seis... | Lei nº 15.010, de 30.10.2024 Publicada no DOU de 31.10.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois b | false |
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para atender às programaçõe... | Lei nº 15.010, de 30.10.2024 Publicada no DOU de 31.10.2024 | 2,024 | Abre crédito extraordinário em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois b | false |
LEI Nº 15.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.009, de 29.10.2024 Publicada no DOU de 30.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro. | false |
Art. 1ºEsta Lei altera aLei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro. | Lei nº 15.009, de 29.10.2024 Publicada no DOU de 30.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro. | false |
Art. 2º Aementa da Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:“Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa e institui o Outubrinho Rosa.” (NR) | Lei nº 15.009, de 29.10.2024 Publicada no DOU de 30.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro. | false |
Art. 1º-A. É instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo:I - a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, no... | Lei nº 15.009, de 29.10.2024 Publicada no DOU de 30.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro. | false |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 29 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAAparecida GonçalvesNísia Verônica Trindade LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2024.* | Lei nº 15.009, de 29.10.2024 Publicada no DOU de 30.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para instituir o Outubrinho Rosa, a ser realizado no mês de outubro. | false |
LEI Nº 15.008, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 2º Entende-se por Rodeio Crioulo o evento que envolve animais nas atividades de montaria, provas de laço, vaquejada, gineteada, pealo, chasque, cura de terneiro, provas de rédeas e outras provas típicas nas quais são avaliadas as habilidades do homem e o desempenho do animal. | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 3º Aplicam-se aos rodeios as disposições gerais relativas à defesa sanitária animal, incluindo-se os atestados de vacinação contra a febre aftosa e de controle de anemia infecciosa equina. | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 4º A entidade promotora do rodeio deverá comunicar a realização das provas ao órgão competente com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, indicando o profissional responsável.Parágrafo único. A liberação das pistas para laço e demais provas campeiras dependerá do Certificado de Adequação Técnica emitid... | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 5º A proteção à saúde e à integridade física dos animais compreenderá todas as etapas do evento, inclusive o transporte do local de origem, a chegada e a acomodação. | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 6º Caberá à entidade promotora do rodeio, ou aos participantes, conforme o caso, a suas expensas, prover:I – infraestrutura completa para atendimento médico, com ambulância de plantão e equipe de primeiros socorros, com presença obrigatória de clínico geral;II – médico veterinário habilitado, responsável pela gara... | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 7º A encilha e demais peças utilizadas nas montarias, bem como as características do arreamento, não poderão causar injúrias ou ferimentos aos animais.§ 1º As cintas, as cilhas e as barrigueiras deverão ser confeccionadas em lã natural ou em couro, com dimensões adequadas para garantir o conforto dos animais.§ 2º ... | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 8º Os laços utilizados deverão ser confeccionados em couro trançado, sendo proibido o ato de soquear o animal laçado. | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 9º Nas provas do pealo e da cura de terneiro, a derrubada do animal deverá ser feita nas formas tradicionais, para evitar ferimento nos animais. | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 10. Os organizadores de rodeio ficam obrigados a contratar seguro pessoal de vida e invalidez permanente em favor das pessoas envolvidas diretamente com as provas campeiras, que incluem peões, laçadores, ginetes, amadrinhadores, breteiros, juízes e narradores. | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 11. Independentemente das penalidades previstas em legislações específicas, o órgão competente, em face do grau da irregularidade constatada, poderá aplicar à entidade promotora as seguintes sanções:I – advertência por escrito;II – suspensão temporária do rodeio;III – suspensão definitiva do rodeio. | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.* | Lei nº 15.008, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular. | true |
LEI Nº 15.007, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.007, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo. | false |
Art. 1º É denominada “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo. | Lei nº 15.007, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.* | Lei nº 15.007, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Denomina “Passarela Aureliano Henriques Brotto” a passarela situada no Km 201,7 da BR-116, na Rodovia Presidente Dutra, no Município de Arujá, no Estado de São Paulo. | false |
LEI Nº 15.006, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a... | Lei nº 15.006, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. | false |
Art. 1º Esta Lei altera aLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. | Lei nº 15.006, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. | false |
Art. 2º ALei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997(Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 326-B:“ | Lei nº 15.006, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. | false |
Art. 326-B. É instituída a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 27 do mês de julho, o qual é instituído como o Dia Nacional do Motociclista.” | Lei nº 15.006, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.* | Lei nº 15.006, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e instituir o Dia Nacional do Motociclista. | false |
LEI Nº 15.005, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.005, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 17 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2024.* | Lei nº 15.005, de 17.10.2024 Publicada no DOU de 18.10.2024 | 2,024 | Reconhece o artesanato em capim dourado como manifestação da cultura nacional. | false |
LEI Nº 15.004, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.004, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo. | false |
Art. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo. | Lei nº 15.004, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMaria Osmarina Marina da Silva Vaz de LimaEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.* | Lei nº 15.004, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Confere o título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo. | false |
LEI Nº 15.003, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.003, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
Art. 1º Fica inscrito o nome de André Pinto Rebouças, conhecido como André Rebouças, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília. | Lei nº 15.003, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosAnielle Francisco da SilvaEnrique Ricardo LewandowskiEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.* | Lei nº 15.003, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de André Pinto Rebouças no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
LEI Nº 15.002, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.002, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. | false |
Art. 1º Esta Lei denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. | Lei nº 15.002, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. | false |
Art. 2º É denominado “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. | Lei nº 15.002, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAJosé Renan Vasconcelos Calheiros FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 17.10.2024.* | Lei nº 15.002, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Denomina “Rodovia Alberto Dauaire” o trecho da rodovia BR-356 entre as cidades de São João da Barra e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. | false |
LEI Nº 15.001, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o... | Lei nº 15.001, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e | false |
Art. 1º Esta Lei altera asLeis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | Lei nº 15.001, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e | false |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurado aos entes federados o prazo de 1 (um) ano, contado dessa data, para cumprimento do disposto noart. 14-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).Brasília, 16 de outubro de 2024; 203º da Independência ... | Lei nº 15.001, de 16.10.2024 Publicada no DOU de 17.10.2024 | 2,024 | Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e | false |
LEI Nº 15.000, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 15.000, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosCamilo Sobreira de SantanaEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.* | Lei nº 15.000, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Declara o educador Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira. | false |
LEI Nº 14.999, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.999, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
Art. 1º Fica inscrito o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, que se encontra no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília. | Lei nº 14.999, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.* | Lei nº 14.999, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | false |
LEI Nº 14.998, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Institui o Dia Nacional da Música Gospel.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.998, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional da Música Gospel. | false |
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Música Gospel, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de junho, em todo o território nacional. | Lei nº 14.998, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional da Música Gospel. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.* | Lei nº 14.998, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Institui o Dia Nacional da Música Gospel. | false |
LEI Nº 14.997, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.997, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará. | false |
Art. 1º Fica reconhecida como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará. | Lei nº 14.997, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosAna Carla Machado LopesEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.* | Lei nº 14.997, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, no Município de Santarém, no Estado do Pará. | false |
LEI Nº 14.996, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024Reconhece as expressões artísticascharge, caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Lei nº 14.996, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Reconhece as expressões artísticas charge , caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira. | false |
Art. 1º Ficam reconhecidos acharge, a caricatura, o cartum e o grafite como manifestações da cultura brasileira, cabendo ao poder público garantir sua livre expressão artística e promover sua valorização e preservação. | Lei nº 14.996, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Reconhece as expressões artísticas charge , caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira. | false |
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:I –charge: ilustração humorística que envolve a caricatura de 1 (um) ou mais personagens, feita com o objetivo de satirizar algum acontecimento da atualidade;II – caricatura: tipo de desenho que, caracterizado pelos excessos, pelas formas e pelos traços deformados, aprese... | Lei nº 14.996, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Reconhece as expressões artísticas charge , caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira. | false |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília, 15 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAMarcio Tavares dos SantosMacaé Maria Evaristo dos SantosEste texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2024.* | Lei nº 14.996, de 15.10.2024 Publicada no DOU de 16.10.2024 | 2,024 | Reconhece as expressões artísticas charge , caricatura, cartum e grafite como manifestações da cultura brasileira. | false |
Art. 3ºPara a execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, poderão ser firmados contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, instrumentos de transferência fundo a fundo, ajustes ou outros instrumentos congêneres com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os seu... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 4ºAs eventuais despesas do Programa Acredita no Primeiro Passo serão de natureza discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e financeira.§ 1º As despesas decorrentes da implementação e da execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, nos termos desta Lei, serão custeadas por aporte da Uniã... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 6º A garantia de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo:I – será operacionalizada por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO), de que trata aLei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, administrado pelo Banco do Brasil S.A.;II – incidirá sobre operações de financiamento de investim... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 8ºÉ autorizada a transferência de recursos para o FGO, nos termos da legislação, na modalidade do Programa Acredita no Primeiro Passo, com o resgate de cotas referente a valores não utilizados para garantia de operações com recursos do FGO a que se refere ocaputdoart. 10 da Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, ... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 9ºPoderão aderir ao Programa Acredita no Primeiro Passo e requerer a garantia do FGO as instituições financeiras e as entidades autorizadas de que trata oart. 3º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.§ 1º As instituições financeiras e as entidades autorizadas a que se refere ocaputdeste artigo operarão com recu... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 10. Para contar com a garantia do FGO, a contratação de operação de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo deverá ocorrer na modalidade de crédito orientado, conforme o disposto no§ 3º do art. 1º da Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, respeitados os limites aprovados pelo Conselho Monetário Na... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 11. Os contratantes das operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo serão isentos do pagamento de comissão pecuniária pela concessão da garantia do FGO. | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 13. Os valores não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do disposto neste Capítulo e os valores recuperados pelas instituições financeiras e pelas entidades autorizadas de que trata o art. 5º desta Lei, na hipótese de inadimplência, serão destinados à garantia das operações de crédito do Pr... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 3ºAs instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 5º ..............................................................................................................................§ 5ºOs créditos honrados eventualmente não recuperados poderão ser cedidos ou leiloados pelas instituições financeiras participantes do Pronampe, no prazo de até 60 (sessenta) meses, con... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 6º ...............................................................................................................................§ 2ºO valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos a que se refere ocaputdo art. 3º desta Lei, assim como os valores recuperados, inclusive no caso de inadim... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 13.É o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolv... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 3ºO Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI) é destinado a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou estabelecim... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 6º .................................................................................................................................§ 5ºPara as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI, a comissão pecuniária a que se refere o§ 3º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009,será cobrada de forma progre... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 8º ...............................................................................................................................§ 5ºOs créditos honrados e não recuperados contratados no mesmo ano serão leiloados pelos agentes financeiros, em nome do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, no prazo de até 60... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 9ºA transferência das operações de crédito imobiliário e de seus acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, ocorrerá por instrumento particular, com força de escritura pública.” (NR) | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 22. O valor do crédito presumido de que trata o art. 21 desta Lei será apurado com base na fórmula constante doAnexo I da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021.§ 1º O crédito decorrente de diferença temporária que houver originado o crédito presumido apurado na forma prevista nocaputdeste artigo não poderá ser ... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 23.Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 20 desta Lei, o valor do crédito presumido corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças temporárias existente na data de decretação da falência ou da liquidação extrajudicial, observa... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 24. Os saldos contábeis a que se referem os arts. 20, 21, 22 e 23 desta Lei serão fornecidos pelo Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados disponíveis em seus sistemas de informação, para fins de apuração dos crédito... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 25.O disposto no art. 21 desta Lei fica sujeito à previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.Subseção IIIDo Ressarcimento do Crédito PresumidoArt. 26.O crédito presumido de que trata esta Lei poderá ser objeto de pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere ocaputdo art. 20.§ 1º O ressarc... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 27.A partir da dedução de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou do ressarcimento a que se refere o art. 26 desta Lei, os agentes financeiros beneficiários observarão o disposto noart. 6º da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 28.Será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor deduzido de ofício dos débitos com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições de que trata o art. 20 desta Lei que solicitarem o ressarcimento de crédito presumido de que trata o art. 26 nas hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento seja obtid... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 29.A dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do débito deduzido. | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 30.A Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos apurados de acordo com o disposto nos arts. 20, 21, 22 e 23 pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 26 desta Lei. | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 31. As instituições de que trata o art. 20 desta Lei manterão os controles contábeis e a documentação necessários para identificar:I – os saldos dos créditos decorrentes de diferenças temporárias de que trata esta Lei;II – os créditos concedidos no âmbito do Programa a que se refere o art. 19 desta Lei. | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 34.As instituições financeiras que acessarem a linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial poderão utilizá-la, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para oferecer ou viabilizar a oferta de:I – operações de crédito em montante parcial dos recursos demandados pelo projet... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 35.Para fins de implementação do Programa Eco Invest Brasil, é a União autorizada a:I – repassar às instituições financeiras, por meio do FNMC, os recursos para a linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial e demais instrumentos oferecidos pelo Programa;II – celebrar acordos de cooperação, o... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 36.A linha de mobilização de capital privado externo e proteção cambial será administrada pelo comitê executivo do Programa Eco Invest Brasil, vinculado ao Ministério da Fazenda, que o coordenará.§ 1º As competências e a composição do comitê executivo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, qu... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Art. 37.Cada agente financeiro apresentará ao comitê executivo do Programa Eco Invest Brasil relatório circunstanciado sobre as operações realizadas, com parecer de auditoria independente, que conterá informe de alocação dos recursos disponibilizados no âmbito do Programa, demonstrativo de repasse das condições finance... | Lei nº 14.995, de 10.10.2024 Publicada no DOU de 10.10.2024 - Edição extra | 2,024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, pa | true |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.