passage stringlengths 120 1.6k | lei stringlengths 43 185 | ano int64 1.99k 2.02k | ementa stringlengths 14 200 | is_fiscal bool 2
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Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos especiais até o limite de NCz$ 52.018.673.600,00 (cinqüenta e dois bilhões, dezoito milhões, seiscentos e setenta e três mil e seiscentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dív... | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 3º Para o atendimento do disposto nos artigos anteriores, o Poder Executivo fica autorizado a emitir Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal no montante de NCz$ 67.249.720.500,00 (sessenta e sete bilhões, duzentos e quarenta e nove milhões, setecentos e vinte mil e quinhentos cruzados novos). | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 4º É Poder Executivo autorizado a alterar os valores dos créditos suplementares para cada órgão especificados no Anexo I desta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento), respeitado o montante global definido nocaputdo art. 1º. | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 5º Os efeitos do disposto nocaputdoart. 2º, nos incisos II e IIIe no§ 2º do mesmo artigo, da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989,passam a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990. | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 6º A autorização para abertura de créditos suplementares a que se refere a Lei nº 7.860, de 26 de outubro de 1989, fica reduzida em NCz$ 872.309.465,00 (oitocentos e setenta e dois milhões, trezentos e nove mil e quatrocentos e sessenta e cinco cruzados novos). | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 4º....................................................................................................................................................................................................................................................IV -operações de crédito interna e externa, exceto aquelas realizadas... | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 8º O parágrafo único do art. 4º da lei nº 7.880, de 16 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:" | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 4º ..................................................................................................................................................................................................................................................Parágrafo único.Os créditos de que trata este artigo terão como limite... | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989Download para anexo* | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
LEI No7.980, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.980, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00. | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989), em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o valor de NCz$ 562.477.000,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões quatrocentos e setenta e sete mil cruzados novos) para atender a program... | 7.980, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00. | true |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989Download para anexo* | 7.980, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, créditos suplementares até o limite de NCz$ 562.477.000,00. | true |
LEI No7.979, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLIC... | 7.979, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitor | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, crédito suplementar até o limite de NCz$ 8.914.000,00 (oito milhões, novecentos e quatorze mil cruzados novos), em favor do Superior Tribunal de Justiça, de conformidade com a programação constant... | 7.979, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitor | true |
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)Anexo II, créditos especiais até o limite de NCz$ 23.302.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e dois mil cruzados novos), em favor da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de co... | 7.979, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 32.216.000,00, em favor do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Eleitor | true |
LEI No7.978, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.978, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito suplementar no valor de NCz$90.000.000,00 (noventa milhões de cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo I desta Lei. | 7.978, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. | true |
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)crédito especial no valor de NCz$46.600.000,00 (quarenta e seis milhões e seiscentos mil cruzados novos), para atender a programação constante do Anexo II desta Lei. | 7.978, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. | true |
Art. 3º Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional. | 7.978, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. | true |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989* | 7.978, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito adicional no valor de NCz$136.600.000,00. | true |
LEI Nº 7.977, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.977, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. | false |
Art. 185. ................................................................................ .............................Parágrafo único.Poderá ainda a Justiça Eleitoral, tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo, autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito do ensino público de primeiro grau ou ... | 7.977, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 191º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1989* | 7.977, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Acrescenta parágrafo único ao art. 185 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. | false |
LEI No7.976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.RegulamentoVide Lei nº 8.388, de 1991.Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço sab... | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
Art. 1º O Poder Executivo refinanciará, no prazo de 20 (vinte) anos, em prestações semestrais, as dívidas de entidades da Administração Direta e Indireta, estadual e municipal, derivadas de empréstimos que lhes tenham sido concedidos pela União, com a finalidade de honrar compromissos financeiros decorrentes de operaçõ... | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
Art. 2º Observados os limites fixados nos respectivos Orçamentos da União, será objeto de financiamento, a partir de 1990, nas condições previstas nesta Lei, o montante da dívida externa, vencível em cada exercício civil, das entidades referidas no artigo anterior, contratada até 31 de dezembro de 1988, com a garantia ... | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
Art. 3º Os contratos de financiamento e refinanciamento de que trata esta Lei serão firmados pelo Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente do Tesouro Nacional, e conterão, necessariamente, cláusulas estipulando:I - correção monetária e juros equivalentes àqueles pagos pelo Governo Federal nos respectivos contratos ... | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
Art. 4º Todos os eventuais benefícios que a União vier a obter em futuras renegociações com credoresexternos, referentes aos débitos financiados e refinanciados nos termos desta Lei, serão automaticamente repassados às entidades, referidas no art. 1º desta Lei. | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
Art. 5º Os contratos de refinanciamento e de financiamento de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei estabelecerão prazo de carência para o pagamento do principal até o último dia civil do exercício de 1994. | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
Art. 6º Serão refinanciadas, nos prazos desta Lei, as operações de créditos internas realizadas com base no disposto nos Votos nº 340, de 30 de julho de 1987, e nº 548, de 14 de dezembro de 1987, do Conselho Monetário Nacional. | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1989 | 7.976, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o refinanciamento pela União da dívida externa de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive suas entidades da Administração Indireta, e dá outras provi | false |
LEI No7.975, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.Mensagem de vetoAltera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.975, de 26.1 2.89 Publicada no DOU de 27.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 1º São acrescentados ao art. 11 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dois parágrafos, com a seguinte redação:" | 7.975, de 26.1 2.89 Publicada no DOU de 27.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 26 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989* | 7.975, de 26.1 2.89 Publicada no DOU de 27.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 1º Na data-base estabelecida noart. 1º da Lei nº 7.706, de 21 de dezembro de 1988, far-se-á a revisão geral dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis ou militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundaçõe... | 7.974, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em | false |
Art. 2º O disposto nesta Lei abrange os benefícios da pensão por morte de servidores a que se refere o art. 1º, as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelasLeis nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e5.787, de 27 de junh... | 7.974, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em | false |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989* | 7.974, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em | false |
Art. 1º Os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, correspondentes ao mês de dezembro de 1989, são reajustados em 10,70... | 7.973, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial | false |
Art. 2º O disposto nesta Lei abrange os benefícios da pensão por morte de servidores a que se refere o art. 1º, as parcelas percebidas em caráter permanente a título de indenizações, auxílios e abonos, bem assim o salário-família dos servidores regidos pelasLeis nºs 1.711, de 28 de outubro de 1952,e5.787, de 27 de junh... | 7.973, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial | false |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989* | 7.973, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial | false |
Art. 1º Compete privativamente ao Ministro da Fazenda firmar, pela União Federal, os contratos de empréstimos relativos a operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda, podendo delegar a referida competência ao Secretário do Tesouro Nacio... | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 2º À Secretaria do Tesouro Nacional - STN, como responsável pela execução orçamentária e financeira das operações de que trata esta Lei, caberá a adoção das providências necessárias ao retorno dos capitais mutuados. | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 3º O Banco do Brasil S.A. poderá, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional:I - mediante subdelegação da competência prevista no art. 1º, firmar com as instituições financeiras, pela União Federal, os contratos de empréstimos de que trata esta Lei; eII - mediante convênio com a Secretaria do Tesouro Na... | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 4º Verificada a inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal por parte da instituição financeira devedora, poderá a Secretaria do Tesouro Nacional, ou quem por ela delegado, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial:I - suspender a contratação de novos empréstimos, inclusive... | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 5º Os pagamentos ou créditos para amortização do débito serão imputados na seguinte ordem:a) na multa;b) nos juros e despesas financeiras;c) no principal. | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 6º Na hipótese do vencimento antecipado previsto no inciso II do art. 4º desta Lei, a Secretaria do Tesouro Nacional, no prazo de 90 (noventa) dias:I - enviará à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União, de acordo com a legislação pertinente, demo... | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 7º Às operações de que trata esta Lei aplica-se o disposto noparágrafo único do art. 88 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.348, de 24 de julho de 1987. | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989* | 7.972, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências. | false |
Art. 1º É o poder Executivo autorizado a abrir um crédito extraordinário até o limite de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos), em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de Estado do Interior. | 7.971, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. | false |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato à República Cooperativista da Guiana um grupo de duas unidades turbogeradoras, a gás, com 10,5 MW cada, números de série 147.713 e 147.724 conforme previsto no Acordo Básico de Cooperação Técnica celebrado em 29 de janeiro de 1982 e no Memorando de Entendimento... | 7.970, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. | false |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101 da RepúblicaNELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989* | 7.970, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. | false |
Art. 1º Aplica-se às medidas cautelares previstas nosartigos 796 a 810 do Código de Processo Civil, o disposto nosartigos 5º e seu parágrafo únicoe7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. | 7.969, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. | false |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989* | 7.969, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. | false |
Art. 1º O valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989 é fixado, em caráter excepcional, em NCz$ 7,0860, para os seguintes efeitos:I - determinação da base de cálculo de Imposto de Renda na fonte, devido nessa data, em operações de renda fixa ; eII - na atualização monetária de valores de tributos, cujo recolhimen... | 7.968, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. | true |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 26.12.1989* | 7.968, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. | true |
Art. 1º O artigo 5º daLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,acrescido de um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:" | 7.967, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. | false |
Art. 5ºA pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:I - para as do item I, entre NCz$ 500,00 e NCz$ 2.500,00;II - para as do item II, entre NCz$ 2.500,00 e ... | 7.967, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989* | 7.967, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. | false |
Art. 1º É o Ministro da Fazenda autorizado a promover a alienação ou troca das cotas, pertencentes à União Federal, dos Fundos de Investimentos Setoriais (FISET) administrados e operados consoante oDecreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974e alterações posteriores. | 7.966, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras provi | false |
Art. 2º A negociação de que trata esta Lei será realizada, em nome da União, pelo Banco Central do Brasil , ao preço de mercado, nas Bolsas de Valores. | 7.966, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras provi | false |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989* | 7.966, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras provi | false |
LEI Nº 7.965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989Conversão da Medida Provisória nº 112, de 1989Vide Decreto de 31 de maio de 1995Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 112, de 1989, que o Congresso ... | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | true |
Art. 5º O limite global para as importações através da ALCT será estabelecido, anualmente, pelo Poder Executivo, no ato em que o fizer para a Zona Franca de Manaus.Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite global as importações de produtos através da ALCT, destinadas exclusivamente... | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | true |
Art. 6º A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins que trata o art. 3º ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais, equivalentes a uma exportação.(Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995) | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | true |
Art. 8º O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica.CAPÍTULO IIIDa Administração da Área de Livre Comércio de TabatingaArt. 9º A ALCT ficará sob a administraçã... | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | true |
Art. 11. O Poder Executivo adotará providências no sentido de prover os recursos materiais e humanos necessários aos serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCT. | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | true |
Art. 12. Aplica-se à ALCT no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, especialmente osDecretos-Leis nºs 288, de 28 de fevereiro de 1967,356, de 15 de agosto de 1968,1.435, de 16 de dezembro de 1975,1.455, de 7 de abril de 1976,2.433, de 19 de maio de 1988, e2.434, de 19 de maio de 1988, com suas alt... | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | true |
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROPresidenteEste texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1989.* | 7.965, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. | true |
Art. 1º Enquanto não concretizada a transformação em Estados dos Territórios Federais do Amapá e de Roraima, aplica-se em seus territórios a Lei nº 32, de 7 de julho de 1989, que instituiu, no Distrito Federal, o adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, previsto no art. 155, II, da Constitui... | 7.964, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. | true |
Art. 2º No período a que se refere o artigo anterior, a administração do tributo de que trata a citada Lei será exercida pela União, nos termos de convênios celebrados por esses Estados (art. 7º e 199 do CTN). | 7.964, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. | true |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Senado Federal, 22 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.NELSON CARNEIROEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1989Download para anexo* | 7.964, de 22.1 2.89 Publicada no DOU de 26.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. | true |
LEI No7.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Mensagem de VetoRegulamentoConcede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto | true |
Art. 1º O oficial ou a praça, licenciadoex officiopor término de prorrogação de tempo de serviço, fará jus à compensação pecuniária equivalente a 1 (uma) remuneração mensal por ano de efetivo serviço militar prestado, tomando-se como base de cálculo o valor da remuneração correspondente ao posto ou à graduação, na data... | 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto | true |
Art. 2º O pecúlio será pago dentro de trinta dias do licenciamento, de uma só vez ou parcelamento, mediante acordo com o interessado.Parágrafo único. O valor do pecúlio estará sujeito aos reajustes previstos para os servidores militares federais. | 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto | true |
Art. 3º O oficial ou a praça que for licenciadoex officioa bem da disciplina ou por condenação transitada em julgado não fará jus ao benefício de que trata esta Lei. | 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto | true |
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações incluídas nos Encargos Previdenciários da União, do Orçamento Fiscal da União. | 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto | true |
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYValbert Lisieux Medeiros de Figueiredo.Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989* | 7.963, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Concede compensação pecuniária, a título de benefício, ao militar temporário das Forças Armadas, por ocasião, de seu licenciamento. Mensagem de Veto | true |
LEI No7.962, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.962, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. | false |
Art. 33 .........................................................................................................................................................................................................................................................VII -na 7ª Região: 3 (três) cargos de Juiz do Trabalho Presiden... | 7.962, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. | false |
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989* | 7.962, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a redação do inciso VII do art. 33 da Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989. | false |
LEI No7.961, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 109, de 1989Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a s... | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art.1° O valor do soldo dos Postos de Coronel PM e Coronel BM, respectivamente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, do Distrito Federal, de que trata os artigos 122, da Lei n° 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 124, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973, com as alterações posteriores, é fixado, a parti... | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 3° Aplica-se aos integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal o disposto nosarts. 1°,2° e §§ 2°, 3°e5°, inciso II, e6°e8°,14e20, bem assim noAnexo V da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989. | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 4° Será paga, a título de diferença individual nominalmente identificada, a parcela das seguintes retribuições, remanescente da incorporação de que trata o2° da lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989, relativa aos servidores:I - da Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste e da Superintendência d... | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 5º O disposto nos artigos 1º, 2º e 3º aplica-se aos proventos de aposentadoria, de inatividade ou de disponibilidade e às pensões decorrentes do falecimento dos respectivos servidores. | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 6º São estendidas aos servidores dos Órgãos do Poder Judiciário da União, do Distrito Federal e Territórios do Ministério Público da União, e do Tribunal de Contas da União, no que couber, as disposições dosartigos 1º, 2º,6ºe8º da Lei nº 7.923, de 12 de dezembro de 1989, mantidas as gratificações de que tratam oar... | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 7º Os dias em que ocorreu paralisação no serviço público federal, nos meses de outubro e novembro de 1989, serão considerados como normalmente trabalhados, não ocasionando, para todos os efeitos, qualquer anotação nas respectivas folhas de serviço e ficando anulado qualquer tipo de punição, assegurado o pagamento ... | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União. | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira de NóbregaDorothea WerneckJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1989* | 7.961, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 111, de 1989Dispõe sobre prisão temporária.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.960, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre prisão temporária. | false |
Art. 5° Em todas as comarcas e seções judiciárias haverá um plantão permanente de vinte e quatro horas do Poder Judiciário e do Ministério Público para apreciação dos pedidos de prisão temporária. | 7.960, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre prisão temporária. | false |
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de dezembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.JOSÉ SARNEYJ. Saulo RamosEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1989* | 7.960, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre prisão temporária. | false |
LEI Nº 7.959, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.Conversão da Medida Provisória nº 114, de 1989Produção de efeitoAltera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
Art. 14. ...............................................................................................................II -a quantia equivalente a 40 BTN por dependente, no mês, até o limite de cinco dependentes;............................................................"." | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
Art. 24. ................................................................................................................§ 2ºA diferença de imposto apurada mensalmente será convertida em número de BTN, mediante sua divisão pelo valor do BTN vigente nos mês subseqüente àquele a que corresponder a diferença................. | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
Art. 25.O imposto será calculado observado o seguinte:I - se o rendimento mensal for de até 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 570 BTN e sobre o saldo remanescente incidirá a alíquota de 10%;II - se o rendimento mensal for superior a 1.900 BTN, será deduzida uma parcela correspondente a 1.368 BTN e s... | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
Art. 45.O contribuinte pessoa física que possuir mais de uma conta de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do imposto, à alíquota de 25%, quando a soma dos rendimentos reais de todas as cadernetas ultrapassar o valor correspondente a 570 BTN vigente para o mês.§ 1°Poder... | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
Art. 14. .....................................................2°O valor dos bens existentes no encerramento do período-base poderá ser o custo médio ou o dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente. Admitir-se-á a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro, desde que a avaliação por este ... | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
Art. 19.Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do período-base, ajustado pela exclusão dos seguintes valores:I -a parte das receitas financeiras que exceder das despesas financeiras, sendo que, no caso de operações prefixadas, considera-se receita ou despesa financeira a parcela que exceder, no mesmo período,... | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
Art. 47............................ .............................................................................................2° ..............................................................b) não enquadrada na alínea anterior, tiver por objeto título ou aplicação nominativos, não transferíveis por endosso e desde ... | 7.959, de 21.1 2.89 Publicada no DOU de 22.12.89 | 1,989 | Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. | true |
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