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Art.5º Nas eleições referidas nos artigos anteriores será aplicada a legislação eleitoral vigente, ressalvadas as regras especiais estabelecidas nesta Lei. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.6º Poderão registrar candidatos e participar das eleições nesta Lei, os atuais partidos políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser organizados em tempo hábil.Parágrafo único. Os partidos políticos com registro provisório que venham a completar, em 1988, o prazo previsto noart. 12 da Lei... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.7º Além dos partidos políticos referidos no artigo anterior, poderão também participar das eleições de 15 de novembro de 1988 os que tiverem, entre os seus fundadores, membros integrantes do Congresso Nacional, representantes de, pelo menos, 5 (cinco) Estados da Federação .1º O registro destes partidos, em caráter ... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.8º Dois ou mais partidos políticos poderão coligar-se para registro de candidatos comuns à elegido majoritária, à eleição proporcional, ou a ambas.1º É vedado ao partido político celebrar coligações diferentes para a eleição majoritária e para a eleição proporcional.2º A coligação terá denominação própria, que pode... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.9º As coligações dependerão de proposta da Comissão Executiva Municipal, da Comissão Diretora Municipal Provisória ou de 30% (trinta por cento} dos convencionais, e de aprovação pela maioria absoluta dos membros da Convenção Municipal. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.10. Na formação de coligações serão observadas as seguintes normas:I — na chapa da coligação poderão ser inscritos candidatos filiados a quaisquer partidos políticos dela integrantes;II — o pedido de registro dos candidatos será subscrito pelos presidentes ou representantes legais dos partidos coligados, ou pela ma... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.11. As Convenções Municipais Partidárias destinadas a deliberar sobre coligações e escolha de candidatos serão realizadas a partir de 15 de julho de 1988, e o requerimento de registro dos candidatos escolhidos deverá ser apresentado ao Cartório Eleitoral até às 18 (dezoito) horas do dia 17 de agosto de 1988.Parágra... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.12. Nos municípios em que não houver Diretório partidário organizado, inclusive nos que forem criados até 15 de julho de 1988, a Convenção de que trata o artigo anterior será organizada e dirigida pela Comissão Diretora Municipal Provisória.1º A Convenção a que se refere este artigo terá a seguinte composição:I — o... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.13. Para as eleições previstas nesta Lei, o prazo de filiação partidária dos candidatos encerrar-se-á no dia 10 de julho de 1988.Parágrafo único. Salvo os casos de coligação, o candidato não poderá concorrer em mais de uma convenção partidária. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.14. Cada partido político poderá registrar candidatos para a Câmara Municipal até o triplo de lugares a preencher.1º A coligação poderá registrar os números seguintes de candidatos: se coligação de dois partidos, oquantumdefinido nocaputdeste artigo mais 40% (quarenta por cento) se coligação de três partidos, o mes... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.15. A Justiça Eleitoral, até o dia 10 de julho de 1988, declarará o número de Vereadores para cada município, observada as normas constitucionais.Parágrafo único. Na declaração a que se refere este artigo, serão considerados dados populacionais atualizados em 15 de junho de 1988 pela Fundação Instituto Brasileiro d... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.16. A inscrição de candidato às eleições majoritárias e de chapa às eleições proporcionais, para decisão da Convenção, poderá ser feita por Comissão Executiva ou Comissão Diretora Municipal Provisória, ou cada grupo de 10% (dez por cento) dos convencionais.1º Os atuais Vereadores serão considerados candidatos natos... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.17. Os Presidentes dos Diretórios Municipais ou das Comissões Diretoras Municipais Provisórias solicitarão à Justiça Eleitoral o registro dos candidatos indicados na Convenção.1º No caso de coligação, o pedido de registro dar-se-á na conformidade do disposto no inciso II do art. 10 desta Lei.2º Na hipótese de os pa... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.19. A Justiça Eleitoral regulará a identificação dos partidos e seus candidatos.1º Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior e, ao candidato, nessa hipótese, o direito de manter o número que lhe foi atribuído na mesma eleição.2º No caso de coligação na ... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.20. As cédulas oficiais para as eleições regulamentadas por esta Lei serão confeccionadas segundo modelo aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimirá, com exclusividade, para distribuição às Mesas receptoras. A impressão será feita em papel branco e opaco, com tipos uniformes de letras, podendo as cédulas ter ... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.22. O candidato poderá ser registrado sem o prenome ou com o nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, até o máximo de 3 (três) opções, desde que não se estabeleça dúvida quanto a sua identidade, não atente contra o pudor, não seja ridículo ou irreverente.Parágrafo único. Para efeito de registro, ... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.25. Ao servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e ao empregado de empresas concessionárias de serviços públicos fica assegu... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.26. Na divulgação por qualquer forma de resultado de prévias, pesquisas ou testes pré-eleitorais, devem ser incluídas, obrigatoriamente, as seguintes informações:a) período de realização do trabalho;b) nomes de bairros ou localidades pesquisadas;c) número de pessoas ouvidas em cada bairro ou localidade; ed) nome do... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.29. Da propaganda eleitoral gratuita poderão participar, além dos candidatos registrados, pessoas devidamente credenciadas pelos partidos aos quais couber o uso do tempo, mediante comunicação às emissoras pela Comissão a que alude o inciso VII do artigo anterior, resguardada aos candidatos a destinação de pelo meno... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.31. Pela imprensa escrita será permitida a divulgação paga decurriculumvitaedo candidato, ilustrado ou não com foto e umslogan, do número de seu registro na Justiça Eleitoral, bem como do Partido a que pertence.Parágrafo único. O espaço máximo de cada anúncio a ser utilizado, por edição, é de 240cm² (duzentos e qua... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.32. Em bens particulares, fica livre a fixação de propaganda eleitoral com a permissão do detentor de sua posse; nos bens que dependam de concessão do Poder Público ou que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, fica proibida a propaganda, inclusive por meio de faixas ou cartazes afixados em quadros ou painéis,... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.33. Constitui crime eleitoral, punível com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e cassação do registro, se o responsável for candidato, a divulgação de qualquer espécie de propaganda política na data da eleição, mediante publicações, faixas, cartazes, dísticos em vestuários, postos de distribuição ou e... | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.34. O profissional de rádio e televisão fica impedido de apresentar programa ou dele participar, quando candidato a cargo eletivo nas eleições de que trata esta Lei, durante o período destinado à propaganda eleitoral gratuita, sob pena de anulação do registro de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.35. O Poder Executivo, a seu critério, editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e de televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.38. O Tribunal Superior Eleitoral — TSE expedirá instruções para o fiel cumprimento desta Lei, inclusive adaptando, naquilo em que ela for omissa, aos dispositivos constitucionais, as regras para as eleições deste ano. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.39. O Tribunal Superior Eleitoral — TSE poderá complementar o disposto nesta Lei, através de instrução normativa, sobretudo para cumprimento do que for estabelecido na nova Constituirão Federal a ser promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte. | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art.41. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de junho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima Eichenberg* | 7.664, de 29.6.8 8 Publicada no DOU de 30.6.88 | 1,988 | Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 15 de novembro de 1988 e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
LEI No7.663, DE 27 DE JUNHO DE 1988.Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.663, de 27.5.8 8 Publicada no DOU de 31.5.88 | 1,988 | Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências. | false |
Art. 7º.........................................................................................§ 3º.Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis)mese... | 7.663, de 27.5.8 8 Publicada no DOU de 31.5.88 | 1,988 | Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências. | false |
Art. 71. São causas de cancelamento:............................................................................................ ..........V -deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas." | 7.663, de 27.5.8 8 Publicada no DOU de 31.5.88 | 1,988 | Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências. | false |
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial oart. 9º da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982.Brasília, 27 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.1988* | 7.663, de 27.5.8 8 Publicada no DOU de 31.5.88 | 1,988 | Altera os arts. 7º e 71 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.662, DE 17 DE MAIO DE 1988.Mensagem de vetoFaculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 1º. Poderão optar pelo regime de que trata aLei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, no prazo de 60(sessenta) dias, contado da data da vigência desta lei:I - os servidores que, na data da vigência daLei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, ocupavam cargos efetivos em Quadros Permanentes de órgãos da Administração D... | 7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 2º. Os servidores que fizerem opção, com base no item II do artigo anterior, serão incluídos no Quadro Permanente de que trata o§ 1º do art. 9º da Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1987.§ 1º. Os servidores mencionados neste artigo e os que, na data desta lei, sejam integrantes do referido Quadro e Tabela Permanent... | 7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 5º. Os servidores dos Ministérios, órgãos autônomos, autarquias e das fundações públicas, considerados prescindíveis à execução de suas atividades, poderão ser redistribuídos ou movimentados no âmbito desses órgãos e entidades, no interesse da Administração.§ 1º. A redistribuição do servidor far-se-á com o respect... | 7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 17 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoAluizio AlvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1988* | 7.662, de 17.5.8 8 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Faculta aos servidores públicos federais a opção pelo regime de que trata a Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dá outras providências. Mensagem de veto | false |
LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988.Mensagem de vetoRegulamentoInstitui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 2º. Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nosarts. 2ºe4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC visará especificamente a orientar a utilização racional dos recursos na Zona Costeira, de forma a contribuir para elevar a qualidade da vida de... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 3º. O PNGC deverá prever o zoneamento de usos e atividades na Zona Costeira e dar prioridade à conservação e proteção, entre outros, dos seguintes bens:I - recursos naturais, renováveis e não renováveis; recifes, parcéis e bancos de algas; ilhas costeiras e oceânicas; sistemas fluviais, estuarinos e lagunares, baí... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 4º. O PNGC será elaborado e, quando necessário, atualizado por um Grupo de Coordenação, dirigido pela Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, cuja composição e forma de atuação serão definidas em decreto do Poder Executivo.§ 1º O Plano será submetido pelo Grupo de Coordenação à Co... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 5º. O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização; ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento ... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 5º O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art.6º. O licenciamento para parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e ampliação de atividades, com alterações das características naturais da Zona Costeira, deverá observar, além do disposto nesta Lei, as demais normas específicas federais, estaduais e municipais, respeitando as dir... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 7º. A degradação dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira implicará ao agente a obrigação de reparar o dano causado e a sujeição às penalidades previstas noart. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, elevado o limite máximo da multa ao valor correspondente a 100.000(cem mil) O... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 8º. Os dados e as informações resultantes do monitoramento exercido sob responsabilidade municipal, estadual ou federal na Zona Costeira comporão o Subsistema "Gerenciamento Costeiro", integrante do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - SINIMA.Parágrafo único. Os órgãos setoriais e locais do SISN... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 9º. Para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, o PNGC poderá prever a criação de unidades de conservação permanente, na forma da legislação em vigor. | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.§ 1º. Não será permitida a urbaniza... | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 16 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHenrique SabóiaPrisco VianaEste texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1998.* | 7.661, de 16.5.88 Publicada no DOU de 18.5.88 | 1,988 | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. Mensagem de veto | true |
LEI Nº 7.660, DE 10 DE MAIO DE 1988.RegulamentoDispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.1º O Quadro de Engenheiros Militares - QEM destinado a atender às necessidades do Exército Brasileiro nas áreas de interesse da Força terá sua organização, constituição e condições de seleção e ingresso na carreira regulados por ato do Poder Executivo.Parágrafo único. A carreira de Oficial Engenheiro Militar tem in... | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.2º Compõem o Quadro de Engenheiros Militares - QEM:I - o oficial oriundo da Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN, graduado no Instituto Militar de Engenharia - IME ou, por determinação do Ministro do Exército, em instituto congênere, por transferência de Arma, Quadro ou Serviço a que pertença, no posto em que... | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.3º Ao candidato ao Quadro de Engenheiros Militares - QEM, não oriundos da Academia Militar da Agulhas Negras, aplicar-se-ão as seguintes normas:I - se já graduado em instituição de ensino superior de engenharia, oficialmente reconhecida, e admitido por concurso para o Curso de Formação, será convocado, para fins de... | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.4º Ao oficial do QEM aplicar-se-ão, no que couber, todas as normas e dispositivos legais e regulamentares relativos aos demais oficiais de carreira do Exército. | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.5º Aos oficiais do Quadro Técnico da Ativa - QTA em extinção ficam preservados todos os direitos e prerrogativas da carreira, na forma prevista pela legislação vigente à época da publicação daLei nº 7.576, de 23 de dezembro de 1986. | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.6º É facultado ao Ministro do Exército dispensar o oficial, para todos os fins, da exigência de possuir curso de pós-graduação estabelecida pela lei a que se refere o artigo anterior, desde que concludente do Curso de Graduação do IME até 31 de dezembro de 1992 e não lhe tenham sido proporcionadas as condições de a... | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.7º O efetivo do QEM, por posto, a vigorar em cada ano, é fixado pelo Poder Executivo, observadas as necessidades do Exército e os limites estabelecidos em lei específica. | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
Art.11. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYLeônidas Pires GonçalvesEste texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.1988* | 7.660, de 10.5.88 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Dispõe sobre a Organização do Quadro de Engenheiros Militares no Ministério do Exército e dá outras providências. | false |
LEI No7.659, DE 10 DE MAIO DE 1988.Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.659, de 10.5.8 8 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares . | false |
Art 1º O inciso II do art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:" | 7.659, de 10.5.8 8 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares . | false |
Art. 98......................................I-............................................II -completar o Oficial-General 4 (quatro) anos no último posto da hierarquia, em tempo de paz, prevista para cada Corpo ou Quadro da respectiva Força.III - ......................................." | 7.659, de 10.5.8 8 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares . | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 10 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo Roberto Coutinho CamarinhaEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1988* | 7.659, de 10.5.8 8 Publicada no DOU de 11.5.88 | 1,988 | Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares . | false |
LEI Nº 7.658, DE 29 DE ABRIL DE 1988.Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.658, de 29.4.88 Publicada no DOU de 2.5.88 | 1,988 | Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988. | false |
Art. 1º. Fica declarado feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988.Parágrafo único. Não se aplica ao feriado declarado nesta Lei a antecipação a que se refere oart. 1º. da Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985. | 7.658, de 29.4.88 Publicada no DOU de 2.5.88 | 1,988 | Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988. | false |
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 29 de abril de 1988; 167º. da Independência e 100º. da República.JOSÉ SARNEYJosé Fernando Cirne Lima EichenbergEste texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1988* | 7.658, de 29.4.88 Publicada no DOU de 2.5.88 | 1,988 | Declara feriado nacional, destinado às comemorações do Centenário da Abolição da Escravatura, o dia 13 de maio de 1988. | false |
LEI Nº 7.657, DE 21 DE MARÇO DE 1988.Revogada pela Lei nº 9.096, de 1995Texto para impressãoAltera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.657, de 21.3.88 Publicada no DOU de 22.3.88 | 1,988 | Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971. | false |
Art. 43.O registro de candidatos e suplentes, ao Diretório Regional, será requerido, por escrito, à Comissão Executiva Regional, até 10 (dez) dias antes da Convenção, por um grupo mínimo de 20 (vinte) convencionais para cada chapa.§ 1º Nos Territórios Federais o registro de candidatos poderá ser requerido por um grupo ... | 7.657, de 21.3.88 Publicada no DOU de 22.3.88 | 1,988 | Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971. | false |
Art.3º revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de março de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYPaulo BrossardEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.1988* | 7.657, de 21.3.88 Publicada no DOU de 22.3.88 | 1,988 | Altera dispositivo da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971. | false |
LEI Nº 7.656, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Vide Lei nº 8.435, de 1992Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. | false |
Art.1º Fica concedida a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE, viúva do Ministro Marcos de Barros Freire, falecido em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções, pensão especial no valor equivalente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo de referência.Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo é vital... | 7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. | false |
Art.2º Fica vedada a acumulação deste benefício com quaisquer outros recebidos dos cofres públicos, resguardado o direito de opção. | 7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. | false |
Art.3º A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. | 7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. | false |
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1988* | 7.656, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a DONA MARIA CAROLINA VASCONCELOS FREIRE. | false |
LEI Nº 7.655, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências.O PRESIDENTE DE REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.655, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências. | false |
Art.1º Fica concedida a GILSON DA SILVA MARTINS, filho de Vivaldino Menezes Martins e de Serlei da Silva Martins, acidentado por viatura militar, em 28 de setembro de 1973, pensão especial, mensal, equivalente a 2 (duas) vezes o salário mínimo, vigente no País. | 7.655, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a GILSON DA SILVA MARTINS e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.654, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1988.Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.654, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro. | false |
Art.1º Fica concedida a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico no Brasil, pensão especial, mensal, vitalícia e transferível pela metade à esposa, equivalente a 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo de referência. | 7.654, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro. | false |
Art.2º A pensão de que trata o art. 1º desta Lei correrá à conta de Encargos Previdenciários da União - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda. | 7.654, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro. | false |
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 24 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 25.2.1988* | 7.654, de 24.2.88 Publicada no DOU de 25.2.88 | 1,988 | Concede pensão especial a BENEDITO MOREIRA LOPES, pioneiro do esporte automobilístico brasileiro. | false |
LEI Nº 7.653, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1988.Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: | 7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | false |
Art. 1º Os arts. (Vetado), 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, passam a vigorar com a seguinte redação:(Vetado).............................................. | 7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | false |
Art. 33.A autoridade apreenderá os produtos da caça e/ou da pesca bem como os instrumentos utilizados na infração, e se estes, por sua natureza ou volume, não puderem acompanhar o inquérito, serão entregues ao depositário público local, se houver, e, na sua falta, ao que for nomeado pelo Juiz.Parágrafo único. Em se tra... | 7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | false |
Art. 34.Os crimes previstos nesta lei são inafiançáveis e serão apurados mediante processo sumário, aplicando-se, no que couber, as normas do Título II, Capítulo V, do Código de Processo Penal." | 7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 12 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYÍris Rezende MachadoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.2.1988* | 7.653, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | false |
LEI Nº 7.652, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:CAPÍTULO IDa FinalidadeArt. 1º Esta lei tem por finalidade regular o registro da propriedade marítima, dos ... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 3º As embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, estão sujeitas à inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador, sendo obrigatório o registro da propriedade no Tribunal Marítimo das que possuírem arqueação bruta superior a 20 (vin... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 3oAs embarcações brasileiras, exceto as da Marinha de Guerra, serão inscritas na Capitania dos Portos ou órgão subordinado, em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário ou armador ou onde for operar a embarcação.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Parágrafo único. Será obrigatório o registro da proprieda... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 4º A aquisição de uma embarcação pode ser feita através de sua construção ou de outro meio regular em direito permitido, mas a transmissão de sua propriedade só se consolida pelo registro no Tribunal Marítimo ou, para aquelas não sujeitas a esta exigência, pela inscrição na Capitania dos Portos ou órgão subordinad... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 5º Ao proprietário da embarcação será expedida a Provisão de Registro da Propriedade Marítima ou o Título de Inscrição depois de ultimado o processo de registro ou de inscrição.Parágrafo único. Presume-se proprietário a pessoa física ou jurídica em cujo nome estiver registrada ou inscrita a embarcação, conforme o ... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 6ºO registro da propriedade de embarcação será deferido, exceto nos casos previstos nesta lei, a brasileiro nato ou a sociedade constituída de acordo com a lei brasileira, com sede no Brasil, administrada por brasileiros natos, cujo capital votante pertença, em pelo menos 60% (sessenta por cento), a brasileiros na... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 6oO registro de propriedade de embarcação será deferido, exceto nos casos previstos nesta Lei, a pessoa física residente e domiciliada no País ou a entidade pública ou privada sujeita às leis brasileiras.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998) | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 7ºO registro da propriedade das embarcações classificadas nas atividades de pesca, será, também, deferido a brasileiro ou a sociedade constituída de acordo com a lei brasileira, com sede no Brasil, que seja administrada por brasileiros, cujo capital votante pertença, em pelo menos 60% (sessenta por cento), a brasi... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 8º O registro da propriedade das embarcações classificadas na atividade de esporte e/ou recreio poderá ser deferido a estrangeiros com permanência legal no país. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 8oAo estrangeiro que não seja residente e domiciliado no País poderá ser deferido o registro de embarcação classificada na atividade de esporte ou recreio.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998) | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 10. Quando a embarcação for adquirida no estrangeiro, a autoridade consular brasileira fornecerá documento provisório de propriedade que valerá até a chegada ao porto onde tiver de ser inscrita.Parágrafo único. Em nenhuma hipótese será iniciada nova viagem antes de feito o pedido de registro. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 11. Enquanto se processar o registro, a embarcação ficará autorizada a trafegar, mediante registro provisório, fornecido pelo órgão de inscrição, com até 1 (um) ano de validade.Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado pelo órgão de inscrição, desde que o proprietário não esteja incu... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 13. A hipoteca ou outro gravame poderão ser constituídos em favor do construtor ou financiador, mesmo na fase de construção, qualquer que seja a arqueação bruta da embarcação, devendo, neste caso, constar do instrumento o nome do construtor, o número do casco, a especificação do material e seus dados característic... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 16. Para os efeitos desta lei, compreende-se como armador a pessoa física ou jurídica que, em seu nome e sob sua responsabilidade, apresta a embarcação para sua utilização, pondo-a ou não a navegar por sua conta.Parágrafo único. Nesse conceito também se incluem aqueles que tenham o exclusivo controle da expedição,... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 17.A armação de embarcação só poderá ser exercida por pessoas e entidades caracterizadas no art. 6º, no seu § 1º e nas alíneas de seu § 2º, e, quando se tratar de embarcação classificada na atividade de pesca, pelas enumeradas no art. 7º desta lei.(Revogado pela Lei nº 9.774, de 1998)§ 1ºAs pessoas e sociedades me... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 18. O pedido de registro e o seu encaminhamento obedecerão, no que couber, ao estabelecido no § 1º do art. 14 desta lei, expedindo a Capitania dos Portos ou órgão subordinado a autorização para que o armador possa praticar, desde logo, os atos pertinentes à expedição da embarcação, uma vez cumpridas as demais exig... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
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