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Art. 19. A armação, qualquer que seja a sua modalidade, deverá ser averbada à margem do registro da embarcação e na respectiva Provisão.§ 1º A averbação será requerida antes da viagem, cabendo à Capitania dos Portos ou órgão subordinado fazer constar do Rol de Equipagem o nome do responsável pela expedição, antes mesmo... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 20. As embarcações mercantes sujeitas a registro só poderão operar sob a administração de pessoa ou entidade que esteja registrada como armador no Tribunal Marítimo, ressalvados os casos em que este registro é dispensado. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 23. A hipoteca ou outro gravame será considerado extinto, cancelando-se o registro respectivo:I - pela extinção da obrigação principal;II - pela renúncia do credor;III - pela perda da embarcação; eIV - pela prescrição extintiva.Parágrafo único. O cancelamento será feito a pedido do interessado. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 24. O registro de armador será cancelado:I - pela extinção do contrato;II - quando deixarem de ser satisfeitas as condições legais para o exercício da atividade;III - quando obtido em desacordo com a legislação vigente ou por meio de declarações, documentos ou atos inquinados de dolo, fraude ou simulação;IV - quan... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 25. O cancelamento do registro de armador, nos casos dos incisos II, III e IV do artigo anterior, resulta no cancelamento automático da autorização para operar em qualquer classe de navegação. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 26. As pessoas que tiverem o registro de armador cancelado na forma do inciso IV do art. 24 desta lei, ficam impedidas de participar da administração de entidades de direito público ou privado que se dediquem à armação de embarcações.§ 1º Às entidades que não observarem o disposto neste artigo, não será concedido ... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 27. A reabilitação de armador pessoa física ou de sócios e dirigentes de empresa que tenham sofrido a sanção do inciso IV do art. 24 desta lei poderá ser requerida somente uma vez perante o Tribunal, após 5 (cinco) anos de trânsito em julgado da decisão condenatória, observadas as exigência legais, e desde que, no... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 28. Pela inobservância das obrigações nos prazos previstos nesta Lei, será aplicada ao infrator, pelo Tribunal Marítimo, a multa de cinco UFIR ou outro índice de atualização monetária que vier a ser legalmente instituído, por mês ou fração decorrido após o prazo fixado, até o limite máximo de duzentas UFIR.(Redaçã... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 29. O não cumprimento da exigência no prazo de 30 (trinta) dias ou naquele fixado no despacho, contados a partir da data do seu conhecimento, ou ainda a falta de pagamento das taxas na forma estabelecida no Regimento de Custas do Tribunal Marítimo importará no indeferimento do pedido e conseqüente arquivamento do ... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 30. Verificado, a qualquer tempo, que o proprietário ou armador deixou de atender aos requisitos dos arts. 6º, 7º e 8º desta lei, ser-lhe-á concedido um prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do seu conhecimento, para que se ajuste às citadas normas, sob pena de, não o fazendo, ser determinada a suspensão do... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 30. Verificado, a qualquer tempo, que o proprietário ou armador deixou de atender aos requisitos do art. 6odesta Lei, ser-lhe-á concedido um prazo de sessenta dias, contado da data do seu conhecimento, para que se ajuste às citadas normas, sob pena de, não o fazendo, ser determinada a suspensão do tráfego das suas... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 31. A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, nos casos de sua competência, providenciará a efetivação das sanções aplicadas com base nesta lei, à vista de comunicação do Presidente do Tribunal Marítimo. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 31. O órgão competente do Ministério dos Transportes providenciará a efetivação das sanções aplicadas com base nesta Lei, à vista de comunicação do Presidente do Tribunal Marítimo.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Parágrafo único. As medidas punitivas serão tornadas sem efeito tão logo cessem os motivos que... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 33. Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcações sujeitas a registro serão feitas por escritura pública, lavrada por qualquer Tabelião de Notas, se na comarca não existir cartório privativo de contratos marítimos. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 33. Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcação sujeitas a registro serão feitas por escritura pública, lavrada por qualquer tabelião de notas.(Redação dada pela Lei nº 9.774, de 1998)Parágrafo único. Quando o outorgante for casa... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 34. Aos processos em andamento, que estiverem com exigência, será aplicado o disposto no art. 29 e seus parágrafos, se os interessados não a satisfizerem dentro de 60 (sessenta) dias, contados de publicação desta lei. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 35. O Tribunal Marítimo baixará as normas complementares referentes à instrução e tramitação dos processos de registro em geral. | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
Art. 37. Ficam revogados oTítulo III da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, os artigosde 12a20 da Lei nº 5.056, de 29 de junho de 1966, aLei nº 5.742, de 1º de dezembro de 1971e as demais disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYHenrique Sabóia... | 7.652, de 3.2.8 8 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências. | false |
LEI No7.651, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei... | 7.651, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956. | false |
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, anualmente, através do Ministério da Cultura, subvenção no valor de CZ$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, associação civil, sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro.Parágrafo único. A subvenção de que trata ... | 7.651, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956. | false |
Art.2º Os recursos transferidos ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro por conta desta lei serão aplicados, exclusivamente, na publicação de livros e revistas, na montagem e realização de cursos e exposições, na aquisição de documentos e outros bens de valor histórico para seu acervo e na aquisição ou locação d... | 7.651, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956. | false |
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYCelso FurtadoEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1988* | 7.651, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Autoriza o Poder Executivo a atualizar, anualmente, os valores da subvenção concedida ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro através da Lei nº 2.956, de 17 de novembro de 1956. | false |
LEI No7.650, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1988.Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.650, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. | false |
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, a fração ideal de 0,1848 de imóvel denominado "Conjunto Fabril Bernardo Mascarenhas", situado na Avenida Getúlio Vargas nº 250, com numeração suplementar pela Praça Antônio Carlos nº 41 e Rua Paulo de Frontin nº 172, n... | 7.650, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. | false |
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 3 de fevereiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.1988* | 7.650, de 3.2.88 Publicada no DOU de 5.2.88 | 1,988 | Autoriza a doação de fração ideal de imóvel situado no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. | false |
LEI No7.649, DE 25 DE JANEIRO DE 1988.RegulamentoVide Lei nº 8.880, de 1994Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o... | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art. 1º Os bancos de sangue, os serviços de hemoterapia e outras entidades afins ficam obrigados a proceder ao cadastramento dos doadores e a realizar provas de laboratório, visando a prevenir a propagação de doenças transmissíveis através do sangue ou de suas frações. | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art. 2º O cadastramento referido no artigo anterior deverá conter o nome do doador, sexo, idade, local de trabalho, tipo e número de documento de identidade, histórico patológico, data da coleta e os resultados dos exames de laboratório realizados no sangue coletado.Parágrafo único. Será recusado o doador que não forne... | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art. 3º As provas de laboratório referidas no art. 1º desta Lei incluirão, obrigatoriamente, aquelas destinadas a detectar as seguintes infecções: Hepatite B, Sífilis, Doença de Chagas, Malária e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).Parágrafo único. O Ministério da Saúde, através de portarias, determinará a in... | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art. 4º Os tipos de provas laboratoriais a serem executadas bem como os reagentes e as técnicas utilizados serão definidos através de portarias do Ministério da Saúde. | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art. 5º O sangue coletado que apresentar pelo menos uma prova laboratorial de contaminação não poderá ser utilizado, no seu todo ou em suas frações, devendo ser desprezado. | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art.6º A autoridade sanitária e o receptor da transfusão de sangue ou, na sua impossibilidade, seus familiares ou responsáveis terão acesso aos dados constantes do cadastramento do doador ou doadores do sangue transfundido ou a transfundir. | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art.7º Compete às Secretarias de Saúde das unidades federadas fiscalizar a execução das medidas previstas nesta Lei, em conformidade com as normas do Ministério da Saúde. | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art.8º A inobservância das normas desta Lei acarretará a suspensão do funcionamento da entidade infratora por um período de 30 (trinta) dias e, no caso de reincidência, o cancelamento da autorização de funcionamento da mesma, sem prejuízo da responsabilidade penal dos seus diretores e/ou responsáveis. | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
Art.12 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 25 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYFrancisco Xavier BeduschiEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.1.1988* | 7.649, de 25.1.88 Publicada no DOU de 27.1.88 | 1,988 | Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providênc | false |
LEI No7.648, DE 21 DE JANEIRO DE 1988.Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.648, de 21.1.88 Publicada no DOU de 22.1.88 | 1,988 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências. | false |
Art.1º O efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá será fixado pelo seu Governador, ouvido o Ministério do Exército, através de Quadros de Organização, dentro do limite máximo de 1.673 (um mil, seiscentos e setenta e três) homens. | 7.648, de 21.1.88 Publicada no DOU de 22.1.88 | 1,988 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências. | false |
Art.2º O preenchimento das vagas decorrentes da aplicação desta Lei, mediante promoção, admissão, concurso ou inclusão, somente será realizado na proporção que forem implantados os órgãos, cargos e funções previstos nos Quadros de Organização, observados, nos casos de promoção, os interstícios estabelecidos na legislaç... | 7.648, de 21.1.88 Publicada no DOU de 22.1.88 | 1,988 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências. | false |
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 21 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJoão Alves FilhoEste texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1988* | 7.648, de 21.1.88 Publicada no DOU de 22.1.88 | 1,988 | Fixa o efetivo da Polícia Militar do Território Federal do Amapá e dá outras providências. | false |
LEI No7.647, DE 19 DE JANEIRO DE 1988.Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra).O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.647, de 19.1.8 8 Publicada no DOU de 20.1.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). | false |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 19 de janeiro de 1988; 167º, da Independência e 100º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.1.1988* | 7.647, de 19.1.8 8 Publicada no DOU de 20.1.88 | 1,988 | Altera dispositivos da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). | false |
LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Texto compiladoMensagem de vetoRegulamento(Vide Decreto 3.739, de 2001)(Vide Decreto nº 9.648, de 1998)Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geraç... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei. | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 2º A compensação pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida, a ser paga pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios se localizarem ins... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.§ 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicaçã... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 4oRessalvado o disposto noart. 2oda Lei no12.783, de 11 de janeiro de 2013, é isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:(Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)I - produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);II - gerada e ... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industr... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, daLei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:" | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto noart. 158, inciso IV e res... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
Art. 12. Revogam-se os§§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as demais disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; da 168º Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYVicente Cavalcanti FialhoEste texto... | 7.990, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, | true |
LEI No7.989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Con... | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a | false |
Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto noart. 1º da Lei nº 7.774, de 8 de junho de 1989,o reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação será efetuado na forma desta Lei.§ 1º Para os efeitos desta Lei, consi... | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a | false |
Art. 2º O reajustamento será calculado, sem retroação, sobre o valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do sistema Financeiro da Habitação:I - ao imóvel que na época da contratação da alienação, já tivesse sido habitado e contasse com mais de 90 (noventa) dia... | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a | false |
Art. 3º O valor das obrigações será reajustado na forma do artigo anterior, devendo a prestação assim calculada prevalecer a partir da vigência desta Lei. | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a | false |
Art. 4º Se as obras de construção ou loteamento do imóvel de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei tiverem sido objeto de financiamento com recursos provenientes de agentes do Sistema Financeiro da Habitação, concedido diretamente ao incorporador, loteador ou construtor, e, se vier o Poder Executivo a desvincular ... | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a | false |
Art. 5º Caso o Poder Executivo cesse a emissão do BTN, aplicar-se-á, aos contratos previstos no art. 3º, a variação do IPC. | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a | false |
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.12.1990* | 7.989, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre o critério de reajustamento do valor das obrigações relativas aos contratos de alienação de bens imóveis não abrangidos pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a | false |
LEI Nº 7.988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os incentivos fiscais, na área do Imposto de Renda, concedidos às pessoas jurídicas, de que trata aLei nº 7.752, de 14 de abril de 1989.Parágrafo único. Os incentivos fiscais concedid... | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 1990:I - ficarão reduzidos em 50% (cinqüenta por cento) os benefícios fiscais previstos noinciso IV do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988;II - ficarão sujeitas à alíquota aplicável às operações da espécie, reduzida em 50% (cinqüenta por cento), as remessas de que... | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 1990, ficarão alterados, na forma abaixo indicada, os percentuais de redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos dispositivos legais a seguir enumerados:(Vide Lei 8.007, de 1990)I - para até 40% (quarenta por cento):Decreto-Lei nº 2.43... | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 1990, as isenções previstas nos dispositivos legais a seguir indicados ficarão transformadas em reduções de 50% (cinqüenta por cento) do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou de ambos os tributos, conforme o caso:(Vide Lei 8.007, de 1990)I -Decreto-Le... | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
Art.6º A partir de 1º de janeiro de 1990, ficará reduzido para 47,5% (quarenta e sete e meio por cento) o percentual fixado nocaputdoart. 1º da Lei nº 7.554, de 16 de dezembro de 1986, ... | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
Art. 7º Fica revogado oDecreto-Lei nº 2.324, de 30 de março de 1987.Parágrafo único. As empresas que, até 31 de dezembro de 1989, obtiverem o incremento de exportação previsto no art. 1º do Decreto-Lei referido neste artigo poderão beneficiar-se da isenção de que trata aquele dispositivo legal até 31 de dezembro de 199... | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
Art. 9º Revogam-se oart. 8º da Lei nº 6.468, de 14 de novembro de 1977, oDecreto-Lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, o§ 1º do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433, de 19 de maio de 1988, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.451, de 29 de julho de 1988, onº 3 da alíneacdo § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 19... | 7.988, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais. | true |
LEI No7.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.987, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. | true |
Art.1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar, até o limite de NCz$26.766.285,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco cruzados novos), de conformidade com a programação constante do An... | 7.987, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. | true |
Art.2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial, até o limite de NCz$1.968.803,00 (um milhão, novecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e três cruzados novos), de conformidade com a programação constante de Anexo II desta Lei.Parágra... | 7.987, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. | true |
Art.3º Os descritores dos Projetos e Atividades a seguir relacionados e constantes noAnexo III da Lei nº 7.715, de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.742, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:"27203.16905631.666 - Recuperação das Instalações Portuárias de Maceió:RESTAURAR A CAPACIDADE OPERAC... | 7.987, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. | true |
Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 29.12.1989Download para anexo* | 7.987, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$28.735.088,00, para os fins que especifica. | true |
LEI Nº 7.986, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos doDecreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados peloDecreto-Lei nº9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua ... | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
Art. 3º A comprovação da efetiva prestação de serviços a que alude o artigo anterior far-se-á perante os órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive a justificação administrativa ou judicial.§ 1º Caberá ao representante do Ministério Público, por... | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
Art. 4º A comprovação da carência do beneficiário ou do dependente será feita com a apresentação de atestado fornecido por órgão oficial. | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
Art. 5º Os pedidos de concessão do benefício ou de sua transferência, devidamente instruídos, serão processados e julgados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de responsabilidade.Parágrafo único. Os pagamentos de pensão especial iniciar-se-ão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o reconhecimento do dir... | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
Art. 6º O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará as instruções necessárias à execução desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias. | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
Art. 7º O órgão previdenciário encarregado do pagamento da pensão deverá firmar convênios com outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, a fim de possibilitar aos beneficiários desta Lei perceberem mensalmente as respectivas pensões, preferencialmente nos locais onde residem, sem necessidade de grandes d... | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 28 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYJáder Fontenelle BarbalhoEste texto não substitui o Publicado no D.O.U de 29.12.1998* | 7.986, de 28.1 2.89 Publicada no DOU de 29.12.89 | 1,989 | Regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | true |
LEI No7.985, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.985, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00. | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo IV), o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzados novos), conforme programação constante no Anexo I desta Lei.Parágrafo único. Os recursos necessários à execução... | 7.985, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00. | true |
Art. 2º A Procuradoria da República se fará presente à escritura de homologação relativa à liberação dos recursos de que trata esta Lei. | 7.985, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00. | true |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989: 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989 e republicado no D.O.U. de 18.1.1990 | 7.985, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$200.000.000,00. | true |
LEI No7.984, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.984, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II)o crédito especial até o limite de NCz$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Lei. | 7.984, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989, Anexo II, com a respectiva aplicação no Anexo III)o crédito suplementar de NCz$ 620.800.000,00 (seiscentos e vinte milhões e oitocentos mil cruzados novos), de conformidade com a programação constante do A... | 7.984, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de emissão de títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, em igual montante. | 7.984, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989 eretificado no D.O.U. de 4.1.1990* | 7.984, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 647.800.000,00, para os fins que especifica. | true |
LEI No7.983, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.983, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00 (vinte e dois milhões, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e quatro cruzados novos), de conformidade com a programação constante do ... | 7.983, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 2º A distribuição dos recursos alocados à Atividade COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL - Código Orçamentário 13113.04181102.162, constante do Anexo I desta Lei, apresenta o seguinte detalhamento: sendo NCz$ 50.000,00 para a Cooperativa de Produção e Consumo de Concórdia - SC; NCz$ 50.000,00 para a Cooperativa M... | 7.983, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 3º A distribuição dos recursos alocados à Atividade FORTALECIMENTO DO SISTEMA COOPERATIVISTA - Código Orçamentário 13907.04181104.092, constante do Anexo II desta Lei, apresenta o seguinte detalhamento: sendo NCz$ 50.000,00 para a Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte de Alagoas Ltda. - CERNAL, e NCz$ 50.000... | 7.983, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores são provenientes de excesso de arrecadação dos Recursos Diretamente Arrecadados - Tesouro. | 7.983, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989* | 7.983, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, crédito suplementar até o limite de NCz$ 22.341.744,00, para os fins que especifica. | true |
LEI No7.982, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | 7.982, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)o crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00 (sete milhões, seiscentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e oito cruzados novos), de conformidade com a programação constante do Anexo I desta Le... | 7.982, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior decorrerão de cancelamento de dotações orçamentárias conforme indicado no anexo II desta Lei. | 7.982, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica. | true |
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 27 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.JOSÉ SARNEYMailson Ferreira da NóbregaJoão Batista de AbreuEste texto não substitui o publicado no D.O.U de 28.12.1989* | 7.982, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério dos Transportes, crédito especial até o limite de NCz$7.681.898,00, para os fins que especifica. | true |
LEI No7.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989.Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decret... | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União(Lei nº 7.715, de 3 de janeiro de 1989)créditos suplementares no valor de NCz$ 15.231.046.900,00 (quinze bilhões, duzentos e trinta e um milhões, quarenta e seis mil e novecentos cruzados novos), para atender despesas com o serviço da dívida dos... | 7.981, de 27.1 2.89 Publicada no DOU de 28.12.89 | 1,989 | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União créditos adicionais até o limite de NCz$ 67.249.720.500,00 para atender despesas com o serviço da dívida de diversos órgãos, e dá outras | true |
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